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Sobre a renúncia de receitas.
Seção II
Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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Questão mal formulada!
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Usem a lógica, vieram nas alternativas o texto"deve atender ao disposto ..." e a proxima palavra não está correta, já risca e vai pra proxima....nao debata com a questão, acaba achando a certa por exclusão.
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A questão
trata da RENÚNCIA DE RECEITA, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF – LC n° 101/2000).
Seguem
comentários de cada alternativa:
A)
Deve atender ao disposto no plano plurianual e deve ser acompanhado de
demonstrativo comprovando que afetará as metas fiscais previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.
ERRADO. De acordo
com o art. 14, LRF: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
(...)". Portanto, é na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e NÃO no Plano Plurianual (PPA).
B)
Deve atender ao disposto na lei orçamentária e deve ser acompanhado de medidas
de compensação que afetarão as alíquotas dos tributos federais, estaduais e
municipais.
ERRADO. Conforme
com o art. 14, LRF: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
II - estar
acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição". Portanto, é na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e NÃO na Lei Orçamentária Anual (LOA)
e PODE estar acompanhada das medidas
de compensação proveniente da elevação de alíquotas.
C) Deve atender ao disposto no plano
plurianual, e a concessão deve ser de caráter geral a todos os beneficiários
com tratamento diferenciado.
ERRADO. Observe o
art. 14, LRF: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
(...)". Portanto, é na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e NÃO no Plano Plurianual (PPA).
De acordo com art. 14, §1º, LRF, A renúncia compreende concessão de
isenção em caráter NÃO geral, complementando o sentido errado da
alternativa.
D) Deve estar acompanhada, pelo menos,
de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
CERTO. Segue com o
art. 14, LRF: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição". A
banca cobrou a literalidade da norma.
E) Deve ser acompanhada da garantia de
que os resultados das metas fiscais e orçamentário do exercício serão
superavitários.
ERRADO. De acordo
com o art. 14, LRF dispõe:
“A concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário -financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias".
Portanto, NÃO há garantia de que os resultados das
metas fiscais e orçamentário serão superavitários.
Gabarito do professor:
Letra D.
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Esse "pelo menos" dá a entender que se trata de uma condição necessária, quando não é.
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GAB. D
A- Deve atender ao disposto no plano plurianual e deve ser acompanhado de demonstrativo comprovando que afetará as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias. INCORRETA
art. 14, LRF. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
B- Deve atender ao disposto na lei orçamentária e deve ser acompanhado de medidas de compensação que afetarão as alíquotas dos tributos federais, estaduais e municipais. INCORRETA
art. 14, LRF. ... atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
(...)
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
C- Deve atender ao disposto no plano plurianual, e a concessão deve ser de caráter geral a todos os beneficiários com tratamento diferenciado. INCORRETA
art. 14, LRF. ... atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
(...)
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D- Deve estar acompanhada, pelo menos, de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. CORRETA
inc. II do art. 14, LRF
E - Deve ser acompanhada da garantia de que os resultados das metas fiscais e orçamentário do exercício serão superavitários. INCORRETA
art. 14, LRF. ... deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário -financeiro no .... lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias".
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Gab; D
De forma esquematizada :
--> Para existir renúncia de receita, deverá estar acompanhada de:
Estimativa de Impacto + atender ao disposto na LDO
E atender, pelo menos ,uma das seguintes condições:
I- Demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e que não afetará as metas do anexo da LDO.
E/OU
II- Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita ( elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.)
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Fonte: Prof.Sérgio Barata qconcursos
Qualquer erro podem avisar no privado!
Namastê
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Renúncia de receita é o gênero.
As espécies de renúncia, segundo a LRF, são:
- Anistia (perdão da multa)
- Remissão (perdão da dívida)
- Subsídio
- Crédito presumido
- Concessão de isenção em caráter não geral
- Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições
- Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
Sobre a RENÚNCIA DE RECEITA = Abrir mão de receitas.
Seus requisitos são:
1° Estar acompanhada de estimativa do impacto-orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 seguintes.
2° Atender aos dispostos da LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:
-Provar que a renúncia foi considerada desde o PLOA.
-Estar acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita tributária.