Gabarito: Certo
Segundo a Lei 12.527/11:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>
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