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Prova Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática

ID
3757246
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item.


É vedado ao Ministério da Saúde, responsável pelas atividades do SUS, o encaminhamento de minuta de mensagem ao Presidente da República, ainda que fosse para tratar da regulamentação da publicidade de alimentos e da implantação de ações educativas associadas à prevenção e ao enfrentamento dos males à saúde provocados pela má alimentação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Errado

    Resolução

    Não há nenhuma vedação nesse sentido. É comum que os ministérios encaminhem minutas de mensagem para o Presidente, Veja o Manual de Redação da Presidência:

    "A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

    Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final. "

  • Pensei que era para julgar se o trecho está gramaticalmente correto...

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento acerca da Mensagem.
    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República,

    A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

    Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final.

    Com base na citação acima, principalmente o que está sublinhado, verificamos que o Ministério  da  Saúde pode encaminhar minuta de mensagem ao Presidente da República e, portanto, a afirmação presente neste item está incorreta.

    Gabarito: ERRADO

  • Acredito que o erro seja apresentar uma sigla sem a locucação que a caracteriza.

    SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

    Após isso, a referência só a sigla já seria aceita pelo Manual.

  • O erro está no tempo verbal. "É vedado..." , "...ainda que fosse" --------> Ainda que seja.

  • O que que essa questão quer, gente?

  • Resposta: Errado

    MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    3ª edição, revista, atualizada e ampliada

    6.3 Mensagem

    6.3.1 Definição e finalidade

    "Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final."

  • GABARITO DO PROFESSOR:E
     

    Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento acerca da Mensagem.

     

    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República,
     

    A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

    Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final.

     

    Com base na citação acima, principalmente o que está sublinhado, verificamos que o Ministério  da  Saúde pode encaminhar minuta de mensagem ao Presidente da República e, portanto, a afirmação presente neste item está incorreta.

  • Gente, a questão não está pedindo uma análise gramatical kkk

    A questão é sobre o encaminhamento de minuta de mensagem 

  • 6.3 Mensagem 6.3.1 Definição e finalidade

    "Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final. "

  • Eu tava julgando a gramática, julguei errado, Marquei Errado, tecnicamente tinha errado a questão, mas um plot twist do universo fez eu acertar kkkkkkkkkkkkkkk

  • a gramática também está errada viu, "espertões" de plantão.

ID
3779062
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Maria toma seu remédio a cada 6 h e 30 min e Joana toma seu remédio a cada 4 h e 30 min.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Se Joana tomou seu remédio às 13h45 do dia 5 de julho, então ela voltará a tomá‐lo às 16h45 do dia seguinte.

Alternativas
Comentários

  • Se Joana toma o remédio a cada 4 h e 30 min. e tomou às 13:45, então ela deverá voltar a tomar o remédio às 18:15. Para mim o item está errado. Alguém tem uma outra explicação?

  • A quantidade de horas entre 13h45 de um dia e 16h45 de outro é de 27h

    Transformando

    27h=1620 min

    4h30=270 min

    Dividindo 1620/270= 6 (um número inteiro)

    Então está correto.

  • Não entendi o sentido da pergunta. Se é de 4h e 30 min, então antes das 16 ela tomaria o remédio novamente.

  • A pergunta que saber se ela vai tomar o remédio às 16:45h do dia 6, e não qual o próximo horário que ela vai tomar o remédio.

    Como demonstrado pelo Pedro Almeida:

    Se passaram 27h do primeiro horário até o horário de análise.

    Convertendo 27h para minutos temos: 27x60 = 1620 minutos.

    Já que o remédio é tomado a cada 4h, temos 4h = 270 minutos.

    Dividindo o 1620 por 270 teremos um valor inteiro equivalente a 6.

    Basta pensar que em 27h temos 6 intervalos de 4:30 horas, confirmando que ela irá tomar o remédio às 16:45h do próximo dia.

    Alternativa: CORRETA.

  • A assertiva está muito mal escrita, o que induz o candidato a erro.

    Uma coisa é dizer que ela vai tomar o remédio às 16:45 do dia seguinte, outra coisa completamente diferente é dizer que ela VOLTARÁ a tomar o remédio às 16:45. "Voltará a tomar" traz a ideia de que o examinador quer saber a vez imediatamente posterior em que ela irá tomar o remédio.

    Logo, é errado dizer que ela voltará a tomar o remédio as 16:45 do dia seguinte, pois ela voltará a tomá-lo às 18:15 do mesmo dia.

    Revoltante errar esse tipo de questão por conta da incompetência desses examinadores que não sabem Português.

  • Na mão grande... rsrs

    05/07 - 13h45----------18h15----------22h45---------- 06/07 - 03h15----------07h45----------12h15----------16h45

    1. 13:45 até 16:45 = 27h
    2. O intervalo entre os remédios de Joana é de 4h30min. Normalmente, transformo em minutos, mas neste caso temos um número e meio (4,5), além dos valores trabalhados serem inteiros (0h até 27hh).
    3. 27/4,5 = 6 (como deu exato, ou seja, sem resto, o item está correto. Joana tomará a 6ª dose sem faltar nem sobrar nenhum minuto às 16:45 do dia seguinte (27 horas depois).

  • Quadrix sendo Quadrix kkkk

ID
3779065
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Maria toma seu remédio a cada 6 h e 30 min e Joana toma seu remédio a cada 4 h e 30 min.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Se ambas tomaram seus remédios simultaneamente, então, em menos de dois dias, isso acontecerá de novo.

Alternativas
Comentários
  • Converti os intervalos em que cada uma toma os remédios em minutos. Daí, obtive: 390 e 270. Fiz o MMC desses valores. Encontrei 3510 minutos. Dividi 3510 por 60 para achar o número de horas. Encontrei 58,5 horas. Então, com esse valor conclui que elas vão tomar a medicação juntas após mais de 2 dias.

  • Errado!

    Tomarão o remédio juntas depois de 58:30

    ou seja, em 2 dias 10hr e 30 minutos!

  • O RODRIGUES FEZ CERTO. :)

  • ERRADO

    370,270----2

    195,135----5

    39, 27-----3

    13, 9-------3

    13, 3-------3

    13, 1------13

    1, 1

    13*3*3*3*5*2= 3510

    AI DIVIDE

    3.510/60=58,5

    1 DIA -----------24H

    2 DIA -----------48H

    3 DIA -----------78H

    MENOS DE DOIS DIAS NÃO!!!

ID
3779068
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Maria toma seu remédio a cada 6 h e 30 min e Joana toma seu remédio a cada 4 h e 30 min.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Se Maria tomou seu remédio às 15 h do dia 30 de agosto e Joana tomou o seu às 16 h do mesmo dia, então elas tomarão seus remédios simultaneamente no futuro.

Alternativas
Comentários
  • se não acabar rs

  • Se meu raciocinio não está errado, a questão está correta e nem é preciso conta.

  • Questão mal elaborada, é óbvio que em algum momento elas tomarão juntas, basta achar o MMC entre as duas, porém errei pela ridicularidade da questão, associando com o próximo horário

  • Elas tomarão o remédio juntas em 58 horas e 30 minutos.

    Eu transformei as horas em minutos das duas.

    Maria = 390 min

    Joana=270 min

    Tirei o minimo mútiplo comum (peguem a maneira na internet.

    Chega a 3510 minutos

    Divide por 60 (60 minutos a cada hora) = 58,5 horas

  • CERTO

    NÃO PRECISOU DE CONTA. APENAS INTERPRETAÇÃO!!!

    então elas tomarão seus remédios simultaneamente no futuro.???W

    em algum momento elas tomarão juntas ------NO FUTURO SIM

    PASSADO NÃO DA MAIS.

ID
3779071
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um carro, com tanque cuja capacidade total é de 50 L, tem rendimento de 9 km por litro de álcool e de 12 km por litro de gasolina e mantém seu rendimento proporcional para misturas desses combustíveis. Os litros de álcool e de gasolina custam respectivamente R$ 3,00 e R$ 4,25.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se o tanque estiver cheio de gasolina, então o carro tem autonomia para mais de 700 km.

Alternativas
Comentários

  • 1L-----12KM

    50L----X

    X= 600KM

  • 12KM x 50L = 600

ID
3779074
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um carro, com tanque cuja capacidade total é de 50 L, tem rendimento de 9 km por litro de álcool e de 12 km por litro de gasolina e mantém seu rendimento proporcional para misturas desses combustíveis. Os litros de álcool e de gasolina custam respectivamente R$ 3,00 e R$ 4,25.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Um tanque cheio de gasolina custa menos de R$ 200,00.

Alternativas
Comentários

  • 1L-------4,25

    50L------X

    X= 212,5R$

ID
3779077
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um carro, com tanque cuja capacidade total é de 50 L, tem rendimento de 9 km por litro de álcool e de 12 km por litro de gasolina e mantém seu rendimento proporcional para misturas desses combustíveis. Os litros de álcool e de gasolina custam respectivamente R$ 3,00 e R$ 4,25.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Para cada real gasto em gasolina, o carro percorrerá mais de 3 km.

Alternativas
Comentários

  • 4,25----12KM

    X------3KM

    X=1,06 R$ PARA ANDAR 3 KM

  • Com 1,00 percorrerá 2,94 km

  • km------R$

    12--------4,25

    X ---------- 1

    Leia: Se a cada 12km rodados eu gasto R$4,25 quantos KM eu rodarei com 1,00R$?

    4,25X=12

    1200/425 = 2,82......

ID
3779080
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um carro, com tanque cuja capacidade total é de 50 L, tem rendimento de 9 km por litro de álcool e de 12 km por litro de gasolina e mantém seu rendimento proporcional para misturas desses combustíveis. Os litros de álcool e de gasolina custam respectivamente R$ 3,00 e R$ 4,25.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Financeiramente, compensa encher o tanque com álcool.

Alternativas
Comentários

  • ÁLCOOL:

    1L-------9KM

    50L-----450 KM

    .

    3R$-----9KM

    50R$---450KM (DIVIDE 50/450= 0,33c POR KM)

    GASOLINA

    1L----12KM

    50L---600KM

    .

    4,25R$----12KM

    212,5R$---600KM (DIVIDE 212,5/600=0,35c POR KM)

  • Só usar o valor do álcool para fazer uma proporção.

    se:

    3,00 9km

    x 12 km

    x=4,00

    Ou seja, menos do 4,25 da gasolina.

    certo

  • Essa a resposta está na própria pergunta, não precisa nem perder tempo com cálculo !

ID
3779083
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um carro, com tanque cuja capacidade total é de 50 L, tem rendimento de 9 km por litro de álcool e de 12 km por litro de gasolina e mantém seu rendimento proporcional para misturas desses combustíveis. Os litros de álcool e de gasolina custam respectivamente R$ 3,00 e R$ 4,25.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se o tanque está cheio com 3/5 de gasolina e 2/5 de álcool, então foram gastos menos de R$ 200,00 com combustível para enchê‐lo.

Alternativas
Comentários

  • 187,5$

  • FORAM GASTOS 20 LITROS DE ÁLCOOL:

    3,00 * 20 = R$ 60,00

    FORAM GASTOS 30 LITROS DE GASOLINA

    4,25 * 30 = R$ 127,50

    TOTAL: R$ 187,50

    GABARITO CERTO

  • CERTO

    50l (5/5) :

    GASL. (3/5) = 30

    ALC.(2/5)= 20

    1L ALC.-----R$3

    20-------------X

    X=60

    1L GASL.-----R$4,25

    30----------------Y

    Y=127,5

    X+Y = 187,5

  • 2/5 de álcool = 20 Litros X 3,00 = 60,00

    3/5 de gasolina = 30 Litros X 4,25 = 127,50

    Total gasto: R$ 187,50

    Portanto, gastou menos de R$200.

    Gabarito: Correto

ID
3779086
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um carro, com tanque cuja capacidade total é de 50 L, tem rendimento de 9 km por litro de álcool e de 12 km por litro de gasolina e mantém seu rendimento proporcional para misturas desses combustíveis. Os litros de álcool e de gasolina custam respectivamente R$ 3,00 e R$ 4,25.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se o tanque está cheio com 3/5 de gasolina e 2/5 de álcool, então o carro possui autonomia para mais de 550 km.

Alternativas
Comentários

  • CAPACIDADE TOTAL DO TANQUE: 50L

    ÁLCOOL: 2/5*50 = 20L

    ( Um litro de álcool faz 9km) Então multiplicamos 20*9= 180 KM

    GASOLINA: 3/5*50 = 30L

    ( Um litro de gasolina faz 12 km) Então multiplicamos 30*12= 360KM

    180+360= 540 KM

    GABARITO ERRADO

  • 50l de álcool = 450 km

    50l de gasolina = 600 km

    450/5 "partes" = 90

    90x2 (multiplica por 2 pq ele usou o equivalente a 2 partes) = 180

    faz o mesmo com a gasolina

    600/5 = 120

    120x3= 360

    180 + 360 = 540 KM

    ERRADO

  • 1º Separa as informações do enunciado:

    Capacidade total = 50 Litros.

    Álcool roda 9Km por litro. E Gasolina roda 12Km por litro.

    Foi abastecido 2/5 de álcool, portanto, 20 Litros.

    Foi abastecido 3/5 de gasolina, portanto, 30 Litros.

    2º Agora basta fazer a multiplicação.

    Álcool : 20(litros) X 9 (km) = 180 Km.

    Gasolina: 30 (litros) X 12 (km) = 360 Km

    Total: 540 Km. Portanto, o veículo possui autonomia para 540km.

    Gabarito: ERRADO

ID
3779089
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Todo herói usa capa. 

2) Alguns vilões usam capa. 

3) Nenhum herói é vilão. 

4) Todo vilão usa máscara. 

5) Se Carlos é herói, então Fred é vilão. 

Supondo que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item.


Se alguém não usa capa, então não é herói.

Alternativas
Comentários

  • raciocínio logico intuitivo rsrsrsrs

    Se alguém não usa capa, então não é herói.

    1) Todo herói usa capa. 

    considere que dentro de um enorme GRUPO A de pessoas que usam capas, TODOS da liga da justiça estão lá dentro, se vc nao estiver dentro desse grupo A, logo você não é um herói

  • Todo A e B ~ do todo é Algum (Alguém)A não e B

  • Negação do TODO

    Algum/Alguém e nega os verbos.

  • Eu fiz um pouco diferente

    Todo herói usa capa = Se [alguém] é herói, então [alguém] usa capa. [1]

    Se alguém não usa capa, então não é herói. [2]

    [1] e [2] são equivalentes pelo "volta negando".

  • Precisa nem gastar rascunho com essa: TODO HERÓI USA CAPA.

  • Eu pensei assim:

    A negação de "algum" não pode ser "algum", tem que ser todo ou nenhum.

    Então...

    proposição "Alguns vilões usam capa" a sua negação não poderia ser " alguem não usa capa" logo taria F..e em "se..então" F --> V OU F = VERDADEIRA

    Se alguém não usa capa, então não é herói.

    FALSA NÃO IMPORTA = VERDADEIRA

  • Resolvi por diagrama:

    Se TODO herói usa capa, o conjunto herói está CONTIDO no conjunto capa.

    Logo: se alguém não usa capa, também não pode estar no conjunto herói.

  • CERTO.

    Usando o diagrama de venn + o método conclusão falsa e premissas verdadeiras.

    faça um circulo escrito herói , faça um circulo em volta desse circula escrito capa (TODO herói usa capa)

    faça um circulo chamado vilão encostando em capa, esse circulo não pode encostar no circulo herói só em capa (assim, Alguns vilões usam capa e nenhum herói é vilão). 

    faça um circulo mascara ao redor do circulo escrito vilão, lembrando que esse circulo não pode encostar em herói, mas pode encostar em capa. (Assim, Todo vilão usa máscara). 

    O diagrama de venn deve ser usando quando a questão usar as palavras TODO,ALGUM,NENHUM,PELO MENOS UM.

    o método conclusão falsa e premissas verdadeiras deve ser usado quando a questão vier em forma de condicional (Se... então) QUANDO AS PREMISSAS FOREM VERDADEIRAS E A CONCLUSÃO FOR FALSA significa que o argumento é INVALIDO/FALSO/ERRADO.

    se 1,2,3,4 e 5 são proposições Verdadeiras.

    então a sentença Se alguém não usa capa, então não é herói é a nossa conclusão .

    V ----> F ( para tornar a conclusão falsa)

    Perceba que a questão usou a palavra alguém sem especificar quem é o sujeito, logo esse alguém pode ser Fred, Carlos.

    Sendo assim a conclusão poderia entrar em choque com as premissas 5 , 1 e 2

    Se supormos todo herói usa capa(1) então Carlos herói é verdadeiro (5)

    Fred é vilão for falso (5)

    Ainda assim estaríamos validando nossa conclusão (V---->F)

    porem a proposição 5 se tornaria FALSA (Justamente por a questão não nos dizer quem não usa capa) E de acordo com a premissa 2) Alguns vilões usam capa perceba que Fred pode ser um vilão que não usa capa enquantoCarlos pode ser um herói que usa capa.

    Assim preencheríamos o quesito da nossa conclusão Se alguém não usa capa.

    porem poderíamos entrar em contradição com a proposição 5

    Opa, vimos que NÃO conseguimos preencher o método da conclusão falsa e premissas verdadeiras sem incorrer em contradição portanto o argumento é VALIDO / VERDADEIRO.

    O contrario do argumento valido é invalido e vice versa

    o argumento Valido ocorre quando não consigo preencher os requisitos de argumento invalido .

  • TODO HEROI USA CAPA.

    COMO QUEBRAR A IDEIA ?

    se algum não usa capa, então ele não pode ser herói, pois só os heróis usam capa.

    NEGAÇÃO DO TODO: alguns, pelo menos um, há/existe alguns...

  • Sim, porque todo herói usa capa.

ID
3779092
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Todo herói usa capa. 

2) Alguns vilões usam capa. 

3) Nenhum herói é vilão. 

4) Todo vilão usa máscara. 

5) Se Carlos é herói, então Fred é vilão. 

Supondo que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item.


Se Carlos usa capa, então Fred usa máscara.

Alternativas
Comentários

  • Você terá que fazer a análise a partir da proposição 5:

    Proposição: Se Carlos é heroi, então Fred é vilão.

    Questão: Se Carlos usa capa, então Fred usa máscara.

    Carlos usar capa não é uma certeza de ele será heroi, pois a questão apenas afirma que todo heroi usa capa, mas não sei se Carlos é realmente heroi, pois a proposição 5, apenas afirma que é verdade, e a verdade no Se...então, pode ser:

    V V

    FF

    FV

    Ou seja, certeza absoluta não tenho, assim não posso afirmar que carlos usa capa, nem tampouco que fred usa mascara.

  • segundo prof jhoni, nesse caso sempre procure achar a forma que daria como Falsa

    Se Carlos usa capa, então Fred usa máscara.

    logo se V entao F

    a questao fala "4) Todo vilão usa máscara. "

    em nenhum momento a questão fala que TODOS os vilões usam mascara, dando a entender que, pode pessoas usarem mascaras e não serem vilões...

    não podendo chegar a uma conclusão como VERDADEIRA

  • Algum professor poderia comentar as questões da Quadrix.

  • Só por que Carlos está de capa posso dizer que joão está de mascara? Gabarito Errado!

    Carlos pode não ser herói, hipótese em que Fred pode ser ou não ser vilão (F --> V ou F -->F). Ou seja, ele pode usar obrigatoriamente a mascará (por ser vilão), pode usar por que quer, ou pode simplesmente não usar (caso não seja vilão)

  • ACERTAR QUESTÕES DA CESPE É FÁCIL, DIFÍCIL É ADIVINHAR O QUE A QUADRIX EXPRESSA EM SUAS QUESTÕES.

  • O centro da questão é que usar capa não significa necessariamente ser herói, pois "2) Alguns vilões usam capa" também.

    Portanto, se Carlos usa capa, pode ser herói ou não, razão pela qual não se pode concluir que Fred é vilão.

    Abraço

  • Pessoal a questão se trata de equivalencia. Neste caso volta negando.

    Gabarito: ERRADO

  • HERÓI = USA CAPA

    NÃO USA MÁSCARA

    VILÃO= USA CAPA

    NÃO USA CAPA

    USA MÁSCARA

    QUESTÃO: Se Carlos usa capa, então Fred usa máscara.

    CARLOS= USA CAPA DE HERÓI ou USA CAPA DE VILÃO

    ** isso não significa que FRED DEVE USAR MÁSCARA DE VILÃO!!!!

  • não necessariamente Carlos é herói.

  • pessoal , só negar e inverter Gabarito Errado

  • Esse "alguns vilões usam capa" foi o que me ferrou em todas as questões desse item

  • Sim. São dois caminhos que demonstram a "falta de certeza" do enunciado, o que o torna FALSO.

    Colegas comentaram o primeiro: O fato de Carlos usar capa não significa que seja herói, pois há vilões com capa. Com isto, p = V OU F.

    O segundo é muito mais sutil: O fato de Fred usar máscara não que dizer que SOMENTE os vilões usem máscara. Pode haver palhaços, acróbatas, políticos, etc. Dá muita margem. Com isto, q = V ou F.

  • Carlos pode ser vilão, afinal alguns vilões usam capa, quem se atentou apenas para 1 proposição errou...

  • Eu realmente não entendi o significado dessa questão.

  • Tudo isso para assistente de informática. É mais fácil separar os fios da esponja de bom bril do que entender o que essa banca quer das questões de RLM.

  • Gente a questão é sobre Negação. E o próprio enunciado diz: Supondo que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item.

    Logo é preciso mudar o sentido das afirmações.

  • Todo herói usa capa, mas nem todo mundo que usa capa é herói.

    Ex.: Todo concurseiro é estudante, mas nem todo estudante é concurseiro.

    Simples!

    Gab.: E

  • Eu fiz um conjunto e fui vendo o que poderia ser certo/errado. Caso alguém consiga entender, tá aí. (Deu pra matar todas as questões dessa banca maldita- com respeito-.

    http://sketchtoy.com/69493129

  • A resposta desta questão é a mais simples;

    O enunciado pede para considerarmos as afirmativas como verdadeiras , logo , o se então tem 3 maneiras de ser verdadeira;

    Carlos pode ser herói e Fred ser vilão. -> VV=V

    Carlos não pode ser herói e Fred não ser vilão -> FF=V

    Carlos não pode ser herói , mas Fred pode sere vilão -; FV=V

    Ou seja, não necessariamente um tem que ser vilão para o outro ser herói.

    Por desencargo de consciência , só não pode ocorrer; Carlos é herói e Fred não ser vilão. VF=F

    Espero ter ajudado.

  • Certamelmente viajei no raciocínio da resposta, mas resolvi como questão de argumentação e acertei.

    Coloquei como conclusão a proposição 5 e igualei ela a falso:

    Se Carlos é herói (V), então Fred é vilão (F) = F

    Logo: se Carlos é herói é uma senteça verdadeira, então Carlos usa capa. Já que todo herói usa capa.

    Do mesmo modo: se Fred é vilão é uma sentença falsa, então Fred não usa máscara. Já que todo vilão usa máscara.

    Como as outras proposições são verdadeiras e minha conclusão é falsa. O argumento é falso. Logo: gabarito E.

  • "Se Carlos usa capa".

    .

    Beleza entendemos. Agora vem a pergunta: Ele é herói ou vilão?

  • ERRADO.

    Depois de muito quebrar a cabeça consegui resolver essa questão.

    Usando o diagrama de venn + o método conclusão falsa e premissas verdadeiras.

    faça um circulo escrito herói , faça um circulo em volta desse circula escrito capa (TODO herói usa capa)

    faça um circulo chamado vilão encostando em capa, esse circulo não pode encostar no circulo herói só em capa (assim,  Alguns vilões usam capa e nenhum herói é vilão). 

    faça um circulo mascara ao redor do circulo escrito vilão, lembrando que esse circulo não pode encostar em herói, mas pode encostar em capa. (Assim, Todo vilão usa máscara). 

    O diagrama de venn deve ser usando quando a questão usar as palavras TODO,ALGUM,NENHUM,PELO MENOS UM.

    o método conclusão falsa e premissas verdadeiras deve ser usado quando a questão vier em forma de condicional (Se... então) QUANDO AS PREMISSAS FOREM VERDADEIRAS E A CONCLUSÃO FOR FALSA significa que o argumento é INVALIDO/FALSO/ERRADO.

    se 1,2,3,4 e 5 são proposições Verdadeiras.

    então a sentença Se Carlos usa capa, então Fred usa máscara é a nossa conclusão .

    V ----> F ( para tornar a conclusão falsa

    5) Se Carlos é herói, então Fred é vilão. (Essa premissa deve ser considerada verdadeira pq a questão pede que ela seja verdadeira)

    Fred é vilão ( é falsa, pois como vimos em nossa conclusão fred não usa mascara) (4- Todo vilão usa máscara )

    5) ?----> F = aqui sabemos que a 5 é uma proposição e a questão quer que vc considere que ela seja verdadeira então Carlos é herói tera que ser necessariamente Falso.

    logo, 5) F----> F=VERDADEIRA.

    Opa, vimos que conseguimos preencher o método da conclusão falsa e premissas verdadeiras e quando na questão poder ser aplicado esse método sem ocorrer em contradição então a questão sera argumento INVALIDO/FALSO/ERRADO

  • o esquema de conjuntos dessa questão está na explicação do professor na Q1259696. O segredo é entender que alguns herois usam máscara.

  • Ele disse que alguns vilões usam capa, ou seja, não podemos afirmar que Carlos é herói simplesmente por usar capa.

  • Galera, a questão só quer saber se com base naqueles argumentos a gente consegue afirmar que, com certeza, aquela conclusão é verdadeira. Se existir possibilidade de ela tanto ser verdadeira quanto ser falsa, então o gabarito é errado. Se a gente provar que ela só pode ser verdade: então o argumento é válido.

  • Usar capa não significa necessariamente ser herói...

ID
3779095
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Todo herói usa capa. 

2) Alguns vilões usam capa. 

3) Nenhum herói é vilão. 

4) Todo vilão usa máscara. 

5) Se Carlos é herói, então Fred é vilão. 

Supondo que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item.


Se Fred não é vilão, então Carlos não usa capa.

Alternativas
Comentários

  • A QUESTÃO JÁ COMEÇA COM SE (está pedindo para CRUZAR E NEGAR)

    questão: Se Carlos é herói, então Fred é vilão

    resposta: Se Fred não é vilão, então Carlos não é herói

     

  • "Se Carlos é herói, então Fred é vilão." 

    .

    Será falsa quando Carlos continuar sendo herói e Fred não for vilão. (V --> F)

    .

    Ou seja, temos duas possibilidades, Carlos não é herói e Fred é vilão e Carlos não é herói e Fred não é vilão.

    .

    Se Fred não é vilão, então Carlos não é um herói, mas isso não significa que ele não pode sair de capa por aí!

    .

    Gabarito: Errado

  • Se Carlos é herói, então Fred é vilão.

    Se Fred não é vilão, então Carlos não é herói.

    Entretanto, ainda que não seja herói, Carlos pode usar capa, pois "2) Alguns vilões usam capa".

  • Assertiva E

    Se Fred não é vilão, então Carlos não usa capa.

  • ERRADO

    Sempre que tivermos Premissas de Se Então e a conclusão a ser analisada também é Se Então, vamos adotar nossa conclusão como FALSA para verificar se todas as Premissas são VERDADEIRAS. Caso todas as premissas sejam Verdadeiras OU alguma proposição no meio seja inconclusiva, o Argumento será Inválido.

    Vou tentar explicar assim...

    1) Todo Herói usa Capa (Se é herói-H, Então usa Capa-C)  H==>C

    5) Se Carlos é herói(CH), então Fred é vilão (FV) CH ==> FV

    (*)Dessa forma, Se Carlos é herói(CH), Então Carlos usa capa(CC) CH===> CC

    Conclusão a ser analisada:

    Se Fred não é vilão, então Carlos não usa capa ~FV ===> ~CC

    Vamos adotar essa conclusão como FALSA e analisar cada proposição acima.

    Para esta conclusão ser FALSA, a proposição "~FV" deve ser Verdadeira e "~CC" deve ser Falsa, pois no SE ENTÃO, a única Falsa é a "Vera Fischer", ou seja, 1ª proposição (~FV) Verdadeira e 2ª proposição (~CC) Falsa.

    Sendo assim, vamos para a premissa nº 5 que eu apresentei acima:

    CH ==> FV Ora, essa Premissa foi dada na questão como Verdadeira e eu já sei que ~FV é Verdadeira, então FV é Falsa. Sendo assim, não posso considerar CH como Verdadeira, pois isso resultaria em uma Premissa Falsa, portanto devo adotar CH como Falsa.

    Até aqui temos: ~FV-Verdadeira, FV -Falsa, CH -Falsa e ~CC-Falsa

    Agora vamos para a Premissa (*) láaaaa de cima:

    CH ===> CC lembra que na nossa técnica a premissa toda tem que ser Verdadeira para o meu argumento ser Inválido?

    Eu já sei que CC é Verdadeira pois sua negação (~CC) é Falsa, e CH eu já descobri que é Falsa. Pronto, consegui encaixar tudinho com todas as Premissas Verdadeiras e Conclusão Falsa, portanto, Argumento Inválido.

    Resumindo em esquema:

    Conclusão a ser analisada:

    Se Fred não é vilão, então Carlos não usa capa ~FV ===> ~CC

    V ===> F = F

    Premissas:

    5) Se Carlos é herói, então Fred é vilão- CH ==> FV

    F ==> F = V

    (*)Dessa forma, Se Carlos é herói, Então ele usa capa CH===> CC

    F ===> V = V

  • Se Carlos é herói, então Fred é vilão.

    Se Fred não é vilão, então Carlos não é herói.

    Entretanto, ainda que não seja herói, Carlos pode usar capa, pois "2) Alguns vilões usam capa".

  • ACERTEI, MAS NAO SEI O QUE A QUESTÃO QUERIA ...

    NAO SEI SE QUERIA A EQUIVALÊNCIA OU NEGAÇÃO.

  • 1) Todo herói usa capa.  V

    2) Alguns vilões usam capa.  V

    3) Nenhum herói é vilão.  V

    4) Todo vilão usa máscara.  V

    5) Se Carlos é herói(V), então Fred é vilão(?).  V

    Supondo que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item.

    Se Fred não é vilão, então Carlos não usa capa.

  • 1) Todo herói usa capa.  V

    2) Alguns vilões usam capa.  V

    3) Nenhum herói é vilão.  V

    4) Todo vilão usa máscara.  V

    5) Se Carlos é herói(V), então Fred é vilão(?).  V

    Supondo que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item.

    Se Fred não é vilão, então Carlos não usa capa.

  • Demorei a aprender as questões dessa prova.

    Dica: Faça sempre a equivalência do se entao da pergunta, isso te ajuda horrores.

    Depois disso, faça a comparação com as premissas verdadeiras e vc acertará

  • Se Fred não é Vilão, então Carlos não é Herói, mas pode ser uma pessoa com capa (pois existem pessoas com capa não heróis)

    Errado

ID
3779098
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Todo herói usa capa. 

2) Alguns vilões usam capa. 

3) Nenhum herói é vilão. 

4) Todo vilão usa máscara. 

5) Se Carlos é herói, então Fred é vilão. 

Supondo que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item.


Se Fred não usa máscara, então Carlos não é herói.

Alternativas
Comentários

  • Regrinhas: Se P então Q = Se ~Q então ~P

  • Teste de proposição falsa: (V --> F) "Se Fred não usa máscara, então Carlos é herói." Se Carlos fosse herói, Fred seria vilão, ou seja, usaria máscara.

    Gabarito: CERTO

  • 1) Todo herói usa capa (V)

    2) Alguns vilões usam capa (V)

    3) Nenhum herói é vilão. (V)

    4) Todo vilão usa máscara. (V)

    5) Se Carlos é herói (p), então Fred é vilão(q). (V)

    "Se Fred não usa máscara, então Carlos não é herói". --> Se Fred não usa máscara, ele não é vilão --> q é falso e para o enunciado 5 ser verdadeiro p tem que ser falso (Carlos não é herói) --> Gabarito: Certo

  • CERTO.

    Pensei nas equivalências de P -> Q

    1) ~P V Q

    2) ~ Q -> ~P

    "Todo vilão usa máscara." (V)

    "Se Carlos é herói, então Fred é vilão." (V)

    A questão traz "Se Fred não usa máscara, então Carlos não é herói" e pede que a gente julgue, não é isso? Entendi que se Fred não usa máscara, então ele não é vilão, já que a proposição "todo vilão usa máscara" foi dada como VERDADEIRA.

    Fazendo a equivalência, ainda que pareça diferente: "Se Carlos é herói, então Fred é vilão." (V) = "Se Fred não usa máscara, então Carlos não é herói. " (V) // P->Q = ~Q -> ~P

  • De forma simples e ilustrativa eu diria que a questão cobra do candidato o conhecimento das situações em que as proposições do tipo "se...então" são sempre VERDADEIRAS. Basta pegar a proposição "...então Fred é vilão" e jogar valores lógicos para testar.

    Explicação: Se Fred é vilão é VERDADEIRO -> Fred usa máscara é VERDADEIRO (porque TODO vilão usa máscara), logo na proposição da questão "Fred não usa máscara" fica FALSA e, portanto, qualquer proposição do tipo "se...então" que INICIA com o valor FALSO é VERDADEIRA (F->F = V ou F->V = V).

    Ilustração: Fred é vilão é VERDADEIRO >> Fred usa máscara é VERDADEIRO

    Se Fred não usa máscara, então Carlos não é herói.

    Falso - > (Verdadeiro ou Falso) = VERDADEIRO

    Explicação: Se Fred é vilão é FALSO, isto implica que "Carlos é herói" deve ser FALSO, para que a proposição já dita como VERDADEIRA pelo enunciado assim seja ( Se Carlos é herói, então Fred é vilão fica F->F = V). Quando olhamos para a proposição da questão vemos que a negação de "Carlos é herói" (Carlos NÃO é herói) é, portanto, VERDADEIRA, e qualquer proposição do tipo "se... então" que TERMINA com o valor VERDADEIRO também é VERDADEIRA (F->V = V ou V->V=V).

    Ilustração: Fred é vilão é FALSO >> Carlos é herói é FALSO

    Se Fred não usa máscara, então Carlos não é herói.

    (Verdadeiro ou Falso) -> Verdadeiro = VERDADEIRO

    GABARITO - CERTO.

  • Imaginei a contrapositiva como resposta correta.

    Fred não vilão então Carlos não herói.

  • Tente imaginar a questão como falsa se conseguir provar sem absurdos, a questão esta errada, se encontrar absurdos a questão está correta...Lembrando que na condicional para termos uma proposição falsa temos que ter V-->F.

  • P --> Q <=> ~Q --> ~P

    Se Fred não usa máscara --> Carlos não é herói é equivalente a

    Se Carlos é herói --> Fred usa máscara.

    (4) Todo vilão usa máscara.

    Então Fred é vilão

    (5) Se Carlos é herói, então Fred é vilão (usa máscara)

    Item correto.

ID
3779101
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Todo herói usa capa. 

2) Alguns vilões usam capa. 

3) Nenhum herói é vilão. 

4) Todo vilão usa máscara. 

5) Se Carlos é herói, então Fred é vilão. 

Supondo que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item.


Se Carlos não usa capa, então Fred não é vilão.

Alternativas
Comentários

  • bem.....

    eu considerei a seguinte vertente, peguei a frase

    5) Se Carlos é herói, então Fred é vilão. 

    Q=  Fred é vilão

    P=  Carlos é herói

    considerei todos os valores lógicos que poderia dar como verdadeiro

    se V entao v

    se F entao F

    se F entao V

    e comparei com a frase dada na questão

    Se Carlos não usa capa, então Fred não é vilão

    considerando

    P=  Carlos é herói =F

    Q=  Fred é vilão = V

    LOGO

    ~P entao Q

    V entao Q = F

    concluindo que uma das hipóteses daria negativo

  • 1) Todo herói usa capa (V)

    2) Alguns vilões usam capa (V)

    3) Nenhum herói é vilão. (V)

    4) Todo vilão usa máscara. (V)

    5) Se Carlos é herói (p), então Fred é vilão(q). (V)

    Pensei da seguinte forma para responder a questão: (digam - me se acertei por sorte ou se é a maneira certa de responder questão desse tipo).

    "Se Carlos não usa capa, então Fred não é vilão" --> Se ele não usa capa, ele não é herói, pois todo herói usa capa --> P é falso e para o enunciado 5 ser verdadeiro q pode ser verdadeiro (Fred é vilão) ou falso (Fred não é vilão). Dessa forma, não se pode afirmar com toda certeza que Fred não é vilão, logo a alternativa é falsa

  • 1) Todo herói usa capa (V)

    2) Alguns vilões usam capa (V)

    3) Nenhum herói é vilão. (V)

    4) Todo vilão usa máscara. (V)

    5) Se Carlos é herói (p), então Fred é vilão(q). (V)

    Pensei da seguinte forma para responder a questão: (digam - me se acertei por sorte ou se é a maneira certa de responder questão desse tipo).

    "Se Carlos não usa capa, então Fred não é vilão" --> Se ele não usa capa, ele não é herói, pois todo herói usa capa --> P é falso e para o enunciado 5 ser verdadeiro q pode ser verdadeiro (Fred é vilão) ou falso (Fred não é vilão). Dessa forma, não se pode afirmar com toda certeza que Fred não é vilão, logo a alternativa é falsa

  • Imaginei a contrapositiva como resposta correta.

    Fred não vilão então Carlos não herói.

  • GABARITO: ERRADO

  • essa questão não tem a ver com negação ou equivalência, temos que usar o silogismo lógico.

    a conclusão é falsa, pq nem todos os vilões usam capa, dessa forma, não podemos concluir que o fred não é vilão.

  • Eu usei o método dos conjuntos para chegar a alternativa. Considero que achei mais fácil.

  • NÃO TEM COMO DIZER, POR ISSO ESTÁ ERRADA

  • não é possível concluir se fred é ou não o vilão

  • A questão é de silogismo. Só pode afirmar aquilo que é GARANTIDO. "Se Carlos não usa capa, então Fred não é vilão" pode ser? Sim. Tem algo que garanta? Não.

    Gab.: E

  • acho que já fiz a questão umas 50 vezes,,,,

  • ERRADO.

    Usando o diagrama de venn + o método conclusão falsa e premissas verdadeiras.

    faça um circulo escrito herói , faça um circulo em volta desse circula escrito capa (TODO herói usa capa)

    faça um circulo chamado vilão encostando em capa, esse circulo não pode encostar no circulo herói só em capa (assim, Alguns vilões usam capa e nenhum herói é vilão). 

    faça um circulo mascara ao redor do circulo escrito vilão, lembrando que esse circulo não pode encostar em herói, mas pode encostar em capa. (Assim, Todo vilão usa máscara). 

    O diagrama de venn deve ser usando quando a questão usar as palavras TODO,ALGUM,NENHUM,PELO MENOS UM.

    o método conclusão falsa e premissas verdadeiras deve ser usado quando a questão vier em forma de condicional (Se... então) QUANDO AS PREMISSAS FOREM VERDADEIRAS E A CONCLUSÃO FOR FALSA significa que o argumento é INVALIDO/FALSO/ERRADO.

    se 1,2,3,4 e 5 são proposições Verdadeiras.

    então a sentença Se Carlos não usa capa, então Fred não é vilão é a conclusão

    V ----> F ( para tornar a conclusão falsa)

    Se Carlos não usa capa, então Fred não é vilão (V ----> F)

    5) Fred é vilão. (Fred não é vilão é falso, então Fred é vilão é verdadeiro)

    5) Se Carlos é herói (Carlos é herói é uma proposição FALSA, pois ( 1) Todo herói usa capa e sabemos que Carlos não usa capa 

    Assim, 5) Se Carlos é herói, então Fred é vilão. 

    logo, 5) F---->V = Verdadeira

    Quando o método da CONCLUSÃO FALSA e PREMISSAS/PROPOSIÇÕES VERDADEIRAS poder ser aplicado sem incorrer em contradições então o argumento sera INVALIDO/FALSO/ERRADO.

  • Eu não fiz por conjunto, usei a tabela verdade da condicional.

    Me corrijam se eu estiver errado

    1) Todo herói usa capa (V)

    2) Alguns vilões usam capa (V)

    3) Nenhum herói é vilão. (V)

    4) Todo vilão usa máscara. (V)

    5) Se Carlos é herói (p), então Fred é vilão(q). (V)

    Se Carlos não usa capa, então Fred não é vilão.

    Para a afirmação ser verdadeira, é necessário que dê V em todas da tabela verdade da condicional verdadeira conforme abaixo.

    a) V -> V

    b) F -> V

    c) F -> F

    Em seguida peguei cada uma e fiz a comparação, se uma delas aparecer V->F é pq é falsa

    a) V->V

    Se Carlos é herói (V), então Fred é vilão(V)

    Se Carlos não usa capa (F), então Fred não é vilão(F)

    F-> F = V

    b) F->V

    Se Carlos é herói (F), então Fred é vilão(V)

    Se Carlos não usa capa(V), então Fred não é vilão (F)

    V->F = Falso

    c) Se Carlos é herói (F), então Fred é vilão(F)

    Se Carlos não usa capa(V), então Fred não é vilão(V)

    V->V = V

    Gabarito: Errado

ID
3779104
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É dever do administrado, perante a Administração, prestar as informações que lhe forem solicitadas, exceto quando essas lhe puderem ser desfavoráveis em seu pleito.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito ERRADO. Ele deve proceder com a VERDADE independentemente se a informação possa ser prejudicial.

    CAPÍTULO III

    DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

    Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    I - expor os fatos conforme a verdade;

    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

    III - não agir de modo temerário;

    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  • ERRADO

    O processo adm busca a verdade real.

    "Sinta a Força!" - Yoda

  • O exame da proposição aqui comentada pressupõe que se aplique o teor do art. 4º, 

    "Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    (...)

    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

    Inexiste, como se vê, base legal que sustente a ressalva inserida pela Banca, no sentido de que os administrados não precisariam prestar informações quando estas lhes forem desfavoráveis. Há que prevalecer, portanto, o princípio da verdade real, que informa os processos administrativos.

    Assim sendo, sem maiores delongas, incorreta a proposição lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • ex prof nao presta

  • GABA ERRRADO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    Muito cobrado em prova, nas mais variadas formas...

    PARAMENTE-SE!

  • O inciso LXIII, artigo 5º da Constituição Federal, se analisado exegeticamente, constitui o direito do preso de permanecer em silêncio, mas o âmbito de abrangência desta norma é bem maior que esse, tendo em vista que a maior parte dos doutrinadores a considera como a máxima que diz que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo (pelo uso do principio da interpretação efetiva); então esse não é um direito só quem estiver preso, mas antes toda pessoa que estiver sendo acusada. O direito ao silêncio é apenas a manifestação da garantia muito maior, que é a do direito da não auto-acusação sem prejuízos jurídicos, ou seja, ninguém que se recusar a produzir prova contra si pode ser prejudicado juridicamente, como diz o parágrafo único do art. 186º do código de processo penal: O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Este direito é conhecido como o princípio nemo tenetur se detegere.

    LOGO, a questão tem contrariedade....... Poderia ser a opção CERTA.

    Mas, aceito pelo principio ETICO 

  • ERRADO

    "Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    (...)

    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

    Inexiste, como se vê, base legal que sustente a ressalva inserida pela Banca, no sentido de que os administrados não precisariam prestar informações quando estas lhes forem desfavoráveis. Há que prevalecer, portanto, o princípio da verdade real, que informa os processos administrativos.

ID
3779107
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os deveres que subordinam o agir do administrado perante a Administração estão arrolados taxativamente na Lei n.º 9.784/1999.

Alternativas
Comentários

  • Estão arrolados EXEMPLIFICATIVAMENTE. Ou seja, os deveres que estão elencados na supracitada Lei são apenas norteadores do agir do administrado.

  • Errado. os deveres ali descritos têm caráter meramente exemplificativo.

  • Os deveres que subordinam o agir do administrado perante a Administração estão arrolados taxativamente na Lei n.º 9.784/1999.

    Estaria correto se:

    Os deveres que subordinam o agir do administrado perante a Administração estão arrolados em caráter exemplificativo na Lei n.º 9.784/1999.

  • A análise da assertiva ora comentada demanda que se aplique o teor do art. 4º, caput, da Lei 9.784/99, que assim preconiza:

    "Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:"

    Logo, como se percebe da leitura da parte final de tal preceito, a Lei 9.784/99 não pretendeu esgotar os deveres atribuídos aos administrados, oferecendo, pois, um rol meramente exemplificativo.

    Equivocada, portanto, a afirmação feita pela Banca, na linha de que tais deveres teriam sido arrolados de forma taxativa.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Errado, estão na 9784, na 8112/90, na CF, no CP e etc...

    pertencelemos!

    @Patlick Aplovado

  • Art. 4  São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo .

  • Tanto os DEVERES como os DIREITOS trazem rol exemplificativo.

  • Lei 9.784/99

    Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    (Rol exemplificativo)

  • ERRADO

    "Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:"

    Logo, como se percebe da leitura da parte final de tal preceito, a Lei 9.784/99 não pretendeu esgotar os deveres atribuídos aos administrados, oferecendo, pois, um rol meramente exemplificativo.

    Equivocada, portanto, a afirmação feita pela Banca, na linha de que tais deveres teriam sido arrolados de forma taxativa.

  • Tanto dos direitos (art. 3º), quanto os deveres (art. 4º) são elencados em rol exemplificativo.

  • Rol meramente exemplificativo e não taxativo como afirma a questão.

ID
3779110
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A boa‐fé que guia o servidor deverá guiar também o administrado, que deverá proceder com lealdade e urbanidade.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CORRETO.

    CAPÍTULO III

    DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

    Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    I - expor os fatos conforme a verdade;

    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

    III - não agir de modo temerário;

    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  • A propósito do dever atribuído aos administrados de comportarem-se, no âmbito dos processos administrativos, com a devida boa-fé, assim estabelece o art. 4º, II, da Lei 9.784/99:

    "Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    (...)

    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;"

    Como daí se depreende, por expressa imposição legal, realmente os administrados têm o dever de portarem-se com boa-fé, lealdade e urbanidade em sede de processos administrativos, de sorte que está correta a assertiva lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: CERTO

  • não há nem o que justificar. A questão não poderia estar errada, pois não estaria em conformidade até mesmo com os princípios expressos na 974/99

    PRO MOMO SERÁ FÁCIL

    PROporcionalidade

    MOralidade

    MOtivação

    Segurança Jurídica

    Eficiência

    RAzoabilidade

    Finalidade

    Ampla Defesa

    Contraditório

    Interesse Público

    Legalidade

    pertencelemos!

    Insta: @Patlick Aplovado

ID
3779113
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo inicia‐se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    Lei n.º 9.784/1999

    Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • Trata-se de questão que explorou o tema atinente ao início dos processos administrativos. A propósito, realmente, a Lei 9.784/99 prevê a possibilidade de instauração dos processos de ofício ou mediante requerimento de interessados. No tocante à possibilidade de a Administração agir ex officio, cuida-se de importante aplicabilidade do princípio da oficialidade, que informa os processos administrativos.

    No ponto, eis o teor do art. 5º do sobredito diploma legal:

    "Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

    Do exposto, está correta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: CERTO

  • não só pode, como também se manterá(caso seja de interesse da adm pública), ainda que o interessado desista.

    perntencelemos!

    insta: @Patlick Aplovado

  • Princípio da oficialidade: Diversamente do que se dá no processo judicial – no qual, em razão do princípio da inércia da jurisdição, o processo somente pode ser instaurado por iniciativa da parte (art. 2º do CPC/2015) ‒, a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.

    Lei 9.784/99

    Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

    Como se vê, trata-se de princípio que corporifica importante diferença entre o processo administrativo e o processo judicial (notadamente quanto à possibilidade de instauração ex officio do processo administrativo). Vale notar, ainda, que a oficialidade está presente tanto no poder de iniciativa para instaurar o processo quanto na instrução do processo e na revisão de decisões administrativas.

  • Início do processo: De ofício ou por provocação.

    Impulsão do processo: De ofício.

  • GABARITO - CERTO

    Complemento

     PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

    Como bem indica Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da oficialidade é princípio específico do processo administrativo que o faz diferente do processo judicial.

    A oficialidade no processo administrativo é muito mais ampla do que o impulso oficial no processo judicial. Ela compreende o poder-dever de instaurar, fazer andar e rever de ofício a decisão.

ID
3779116
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O requerimento inicial de instauração por parte de interessado deve, sempre, ser escrito.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    A regra é que deve ser escrito. Contudo, há exceção, sendo aceito o requerimento de processo de forma oral em algumas ocasiões.

    Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

  • pode ser oral, posteriormente sendo reduzido a termo escrito por profissional competente.

  • Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • A análise da proposição aqui comentada demanda o acionamento do art. 6º, caput, da Lei 9.784/99, litteris:

    "Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:"

    Como daí se extrai, percebe-se que, embora a regra geral consista na formulação de pedidos por escrito, a lei admite, sim, que haja solicitações orais. Logo, incorreta a assertiva em exame, em vista da taxatividade de seu teor, que não reconheceu tal possibilidade excepcional.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • "sempre" e prova de concurso público é uma coisa que nunca combinou muito bem...

    pertencelemos!

    insta: @patlick Aplovado

  • DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

    Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

    Art. 8 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

  • li rápido demais

ID
3779119
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.

Alternativas
Comentários

  • Achava que o gabarito estava correto... VIAJEI BASTANTE AQUI ENTÃO PEÇO

    SE ESTÁ ERRADO SÓ DIZER AÍ TMJ

    Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    sinônimos de afirmem: declarem, digam, comuniquem, informem, anunciem, proclamem, reiterem, participem, aleguem.(fonte: sinônimos.com.br)

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    GABARITO DA BANCA :ERRADO

  • GAB ERRADO

    O que a questão propôs.

    Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.

    ------

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    ---

    Ou seja, pessoas físicas ou jurídicas podem ser interessadas de duas formas.

    1ª Sendo titular de direito

    2ª Quando se interessa no processo

    O que não pode é pessoa ser do 2ª caso e se dizer que é o 1ª

  • O x da questão é:

    Não tem problema o interessado participar, o que não pode é ele afirmar que é titular do direito sendo que é somente interessado. Isso é o que não pode, pois ele está mentindo.

    GAB, E

  • Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • O exame do acerto da presente questão pressupõe a aplicação da norma contida no art. 9º da Lei 9.784/99, que traz o rol de legitimados a participar do processo administrativo.

    Confira-se:

    "Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;"

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos."

    Como daí se vê, é incorreto aduzir que possam figurar como interessadas pessoas que apenas afirmem serem titulares de direitos, ainda que não o sejam de fato. Dito de outro modo, não basta a mera alegação da titularidade de um direito ou interesse, é preciso que isto se verifique de fato.

    Do exposto, equivocada a assertiva lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • DOS INTERESSADOS

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada (FAMOSO CAI DE PARAQUEDAS NO PROCESSO)

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • Se não for titular de direito, for somente representante. Como fica??

  • Só serão legitimados como interessados se iniciarem como titulares de direitos. Não basta dizer, tem que ser (art. 9, I)

ID
3779122
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ao processo, possa, de qualquer modo, por ele ser atingido, direta ou indiretamente.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    DOS INTERESSADOS

    Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A análise da presente questão demanda que se aplique a regra do art. 9º, II, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

    "Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    (...)

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;"

    Assim sendo, por expresso apoio legal na norma de regência da matéria, revela-se correto seu conteúdo.


    Gabarito do professor: CERTO

  • DOS INTERESSADOS

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada (FAMOSO CAI DE PARAQUEDAS NO PROCESSO)

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • Art. 9 - LEGITIMIDADE:

    1° -> TITULARES (pessoas físicas/jurídicas)

    2° -> AFETADOS INDIRETAMENTE

    3° -> ORGANIZAÇÕES e ASSOCIAÇÕES

    4° -> CIDADÃO

    Não desiste, não pare, continue...

ID
3779125
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se refere a direitos coletivos, independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se refere a direitos coletivos, independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação.

    Estaria correto se:

    Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se refere a direitos coletivos, observada a pertinência com seu segmento de representação.

    Lei 9784/1999:

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • O exame da assertiva ora lançada pela Banca demanda que se aplique o teor do art. 9º, III, da Lei 9.784/99, in verbis:

    "Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    (...)

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    Muito embora a norma não tenha deixado expresso, é possível afirmar que a legitimidade das organizações associativas somente se verifica em relação aos processos administrativos que versarem sobre seu segmento de representação.

    Dito de outro modo, para que a organização associativa ostente, de fato, legitimidade para atuar em processos administrativos, como interessada, necessário que esteja presente a denominada pertinência temática entre o tema versado no processo e o objeto social da entidade.

    Afinal, as pessoas, ao se associarem a uma dada entidade, conferem a ela representatividade no tocante ao seu objeto social, e não de forma genérica, ampla, como um autêntico cheque em branco.

    Aplica-se, no ponto, o mesmo raciocínio pertinente à propositura de ações coletivas, pelas associações, conforme reconhecido pela jurisprudência, de que constitui exemplo o seguinte julgado do STJ:

    “A legislação de regência, com efeito, apenas condiciona a legitimidade ativa das associações ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição há pelo menos um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia da sentença coletiva a os membros integrantes da associação." (REsp. 1842953, Segunda Turma, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12.5.2020)

    Do exposto, está errada a assertiva em exame, ao sustentar a legitimidade das organizações associativas “independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação", o que não é verdadeiro.



    Gabarito do professor: ERRADO

  • DOS INTERESSADOS

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • Acredito que o erro se encontra nesse trecho "independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação."

    • Embora a lei não expresse no inciso essa parte, não quer dizer que está correto. Houve um adicional não previsto em lei.

    Art. 9º III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    • A lei prevê até interesses coletivos apenas.

    *Erro? Inbox*

ID
3779128
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito ERRADO. Não encontrei em nenhum lugar da Lei 9784/99 algum indicativo de tempo mínimo para as associações serem interessadas.

    CAPÍTULO V

    DOS INTERESSADOS

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • ERRADO

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.

  • Acredito que essa questão e a Q1259708, quiseram confundir os candidatos com a disposição sobre Mandado de Segurança previsto na CF.

  • Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.

    Estaria correto se:

    Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos (não há apontamento sobre prazo de constituição, mas sim da relevância da representação).

    Com base na lei 9784/1999:

    Art. 9º - São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que incidem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • Para o exame do acerto, ou não, da presente assertiva, é preciso lançar mão da regra vazada no art. 9º, IV, da Lei 9.784/99, que assim estatui:

    "Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    (...)

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos."

    Ora, como daí se depreende, a lei de regência da matéria não estabeleceu prazo mínimo de constituição da associação para que possa figurar como interessada. De tal maneira, não cabe ao intérprete inserir requisitos não previstos em lei, mormente para dificultar o exercício de direitos.

    Logo, equivocada a proposição em análise, visto que divergente do figurino legal.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Parece os simulados do gran cursos kkkkkkkkkk

  • boa questao a banca usando o art. 5 da cf...das assossiaçoes

  • Art. 9 - LEGITIMIDADE:

    1° -> TITULARES (pessoas físicas/jurídicas)

    2° -> AFETADOS INDIRETAMENTE

    3° -> ORGANIZAÇÕES e ASSOCIAÇÕES (não fala sobre tempo mínimo)

    4° -> CIDADÃO

    Não desiste, não pare, continue...

  • Não tem limitação de tempo, desde que elas estejam buscando tutela para os Direitos Difusos elas podem.

    A questão pergunta ... associações legalmente constituídas podem funcionar como interessadas...??

    Podem, claro.

    Se elas visarem o bem coletivo, que tenha 1 dia de constituídas.

  • A confusão só acontece , porque associamos ao Mandado de Segurança.

  • Que loucura...quer dizer então que se a associação tiver sido constituída a pelo menos um ano, não poderá funcionar como parte em processo administrativo?

  • Não aparece a palavra SOMENTE, então se pode associações com 1 dia, também, pode com 1 ano , assim pra mim está CERTA

  • Está na hora do examinador estudar português: Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano. Lógico que podem funcionar como interessadas....

  • Ué, em temos de lógica está correto o enunciado ahhahahah esse examinador nunca estudou RLM.

    Associações constituídas há pelo menos 100 anos também podem ser interessadas.

    Existe uma sala com 10 alunos, se eu disser "existe um aluno nessa sala", estará correta. Na cabeça desse examinador, iria dar tela azul.

  • no comando da questão, a banca pede de acordo com a lei 9.784/99, ou seja, lei seca. e na lei não há o tempo que está apresentando a questão em análise.

  • Concordo com @Edilson Mendes. A banca só quis cobrar a decoreba literal e aproveitar para fazer confunsão com Constitucional.

  • NÃO HÁ TEMPO MÍNIMO PARA ASSOCIAÇÕES.

ID
3779131
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO V

    DOS INTERESSADOS

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • O rol de legitimados que podem atuar nos processos administrativos, como interessados, encontra-se vazado no art. 9º da Lei 9.784/99, que abaixo colaciono:

    "Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos."

    Ora, da simples leitura deste elenco, percebe-se que o legislador não outorgou legitimidade aos partidos políticos, ainda que ostentem representação no Congresso Nacional.

    Logo, equivocada a proposição sob exame.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • mas os partidos políticos são pessoas jurídicas. a questão está errada pq eles não necessariamente precisam ter representação no CN para funcionarem como interessados. NÉ??

  • Art. 9 - LEGITIMIDADE:

    1° -> TITULARES (pessoas físicas/jurídicas)

    2° -> AFETADOS INDIRETAMENTE

    3° -> ORGANIZAÇÕES e ASSOCIAÇÕES

    4° -> CIDADÃO

    Não desiste, não pare, continue...

  • Acredito que o erro da questão é afirmar que os partidos só podem atuar como interessados se tiverem representação no CN. Não, porque a lei diz que quaisquer pessoas físicas ou jurídicas podem atuar no processo e a própria lei não impõe uma condição para partidos.

    Logo, mesmo que um partido não tenha representação no CN ele poderá atuar como interessado no processo administrativo

    Fonte: Luta diária de cada dia (redundância proposital kkkkk)

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  • Lei 9.784/99

    Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • a banca quis confundir, pois é no MS coletivo que SÓ pode participar partido político desde que tenha representação no CN.

    No processo administrativo, o Partido Político pode participar e a lei é silente quanto a representação no CN. Isso é viável, pois se o partido tivesse que ter participação no CN, isso limitaria os partidos que não tem a ingressar com ação administrativa, acarretando jogo de interesses e diminuição de voz aos partidos menores.

  • A banca misturou os conceitos de D. Constitucional, no tocante aos requisitos de MS coletivo, e de D. Adm, referente aos legitimados como interessados no processo Adm.

    Art. 5, LXX (CF) - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    • a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    Em relação aos interessados no processo adm, pode ser encontrado no art. 9 da lei 9784 (o qual os colegas já dispuseram nos comentários)

    *Erro? Inbox*

ID
3779134
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O direito de acesso à informação é considerado como fundamental.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Correto

    Segundo a Lei 12.527/11:

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • GABARITO: CERTO.

  • O direito de acesso à informação é considerado como fundamental.

ID
3779137
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A divulgação de informações de interesse público ou particular independe de provocação pelo interessado.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    Segundo a Lei 12.527/11:

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

    Assim, somente a divulgação de informações de interesse público que independem de solicitações; as de interesse privado necessitam sim de serem solicitadas.

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Público OU, OU, OU, OU, OU Particular

  • Somente a divulgação de informações de interesse público que independem de solicitações; as de interesse privado necessitam sim de serem solicitadas.

ID
3779140
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A cultura da transparência deve ser fomentada, na Administração Pública, como mecanismo de desenvolvimento do controle social.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Segundo a Lei 12.527/11:

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável:

    I - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

  • GABARITO: CERTO.

  • IV, art. 3º da 12.527/2011.

ID
3779143
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A tecnologia é uma aliada da transparência e deve ser explorada para facilitar e viabilizar o acesso à informação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Segundo a Lei 12.527/11:

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • GABARITO: CERTO.

  • La tecnología facilita el trabajo que duraría más tiempo para ser cumplido.

ID
3779146
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


No âmbito da Administração, a publicidade é regra, enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Segundo a Lei 12.527/11:

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Esse tipo de questão não adianta brigar com a banca, mas quando se trata de informações pessoais o sigilo é a regra, então acredito que última parte que fala que o sigilo é sempre excepcional está errada.

  • GABARITO: CERTO.

  • Complementando...

    Os arts. 17, I, “a” e 19, III, são essencialmente distintos. Naquele, é a Administração quem “faz” a dação em pagamento, dando um imóvel público para quitar uma dívida. Neste, a Administração é quem “recebe” a dação em pagamento, pois um partilhar que lhe deve quita uma dívida com um imóvel. Em resumo, no primeiro caso o Estado é devedor; no segundo, é credor.

  • Lucio Weber erraria esta questão!

ID
3779149
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item acerca dos direitos políticos.


A perda dos direitos políticos é definitiva e depende de decisão judicial transitada em julgado.

Alternativas
Comentários

  •  A perda dos direitos políticos não é  perda perpétua , e sim perda temporária, pois dependerá da vontade do indivíduo requere-la perante a justiça eleitoral.

    A perda dos direitos políticos configura a privação dos mesmos e ocorre nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII, da Constituição Federal.

  • Gab E

    A perda não é definitiva.

  • Para Cespe é defnitva .

  • Não existe pena de caráter definitivo.

  • Gab. ERRADO

    Entendi que há dois erros.

    Primeiro, a perda não é definitiva, mas de prazo indeterminado.

    Segundo, há duas hipóteses de perda. A de cancelamento da naturalização (essa precisa de decisão com trânsito em julgado) e a de recusa de cumprir obrigação imposta a todos ou prestação alternativa (essa não precisa de decisão com trânsito em julgado).

  • "Não existe pena de caráter definitivo" em se tratando de direito eleitoral. No direito penal militar exite a pena de morte.

  • Julgue o item acerca dos direitos políticos.

    A perda dos direitos políticos é definitiva e depende de decisão judicial transitada em julgado.

    GAB. "ERRADO".

    ----

    CF/88.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    A suspensão, como o conteúdo semântico revela, é a impossibilidade temporária. A cassação é a perda definitiva do direito.

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2012-nov-29/celso-mori-quem-direitos-politicos-suspensos-nao-exercer-mandato

  •             O cidadão poderá ser privado, de maneira definitiva ou temporária, de seus direitos políticos, nas hipóteses taxativas que a Constituição estabelecer.

                É importante mencionar que a Constituição Federal não utiliza expressamente as palavras perdas ou suspensão; tal diferenciação é realizada pela doutrina, através da análise da natureza, forma e efeitos que decorrem das hipóteses legais.

                Salienta-se que a perda ou suspensão dos direitos políticos engloba a perda do mandato eletivo, fazendo com que o seu exercício seja imediatamente cessado (Informativo STF nº 161, conferir, também Informativo STF nº 162).

                No que tange à perda dos direitos políticos, sabe-se que configura a privação definitiva dos mesmos e se dá, de forma sancionatória, nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (vide artigo 12, §4º, CF/88) e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (art.5º, VIII, CF/88).

                Assim, caso ocorra o cancelamento da naturalização, o indivíduo voltará a ser considerado estrangeiro, perdendo os direitos políticos, que por sua vez, é uma característica da cidadania <->nacionalidade.

                O artigo 5º, VIII, CF/88 estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou político, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Nestes casos, a lei nº 8.239/91, a qual regulamentou o art.143, §1º, CF/88, possibilita a reaquisição dos direitos políticos, a qualquer, tempo, mediante a cumprimento das obrigações devidas. Apesar de constar na lei a palavra suspensão, a doutrina entender que é caso de preda dos direitos políticos porque não existe uma sanção com prazo determinado para terminar; se o indivíduo não cumprir com suas obrigações, não readquirirá seus direitos políticos. Vejamos o que diz a lei:

    Art.4º. [...]§1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.

    § 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.

                É importante ressaltar que em tal hipótese de perda, a doutrina se divide em afirmar que apenas o juiz poderia decretar a perda; todavia, a maior parte da doutrina entende que o legislador federal possui a competência para regular esse procedimento (com base no art. 22, XIII, CF/88), sendo certo que a regulamentação prevista na Lei nº8.239/91 seria totalmente coerente, podendo a autoridade administrativa decretar a perda.

    Por fim, o artigo 12, §4º, II, CF/88 traz, ainda, a hipótese de perda da nacionalidade brasileira administrativamente, quando o indivíduo adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária, pois retornará à condição de estrangeiro. Situação semelhante ocorre caso a naturalização venha a ser anulada judicialmente por vício de consentimento no ato jurídico, quando, mais uma vez, a pessoa voltará a ser considerada estrangeiro, perdendo a condição de cidadão (que ostenta a nacionalidade brasileira, e consequentemente, pode exercer direitos políticos).

    Há que se falar, ainda, que não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Porém, nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos.

     O termo definitivo utilizado na assertiva, caso entendido como por prazo indeterminado, estaria correto, tendo em vista que tal termo é utilizado, inclusive, por Alexandre de Moraes ao definir a hipótese de perda (Direito Constitucional, 33ªed., Ed Atlas, 2017, p.277). Todavia, caso seja entendido como perpétuo, estaria errado, uma vez que não existe cassação de direitos políticos no Brasil.

    Ademais, como visto, existem hipóteses de perda da nacionalidade de forma administrativa, independente de decisão judicial transitada em julgado, o que enseja a erroneidade da assertiva.

    GABARITO: ERRADO

  • PERDA: prazo indeterminado - admite a retomada dos direitos 

    SUSPENSÃO: prazo determinado ou não - reaquisição automática

    Fonte: João Trindade - IMP On line

  • ERRADO

    o que tornou a questão errada '' é definitiva'' existem meios de recuperar os direitos políticos

  • ERRADO

    o que tornou a questão errada '' é definitiva'' existem meios de recuperar os direitos políticos

  • ERRADO

    Existem hipóteses de perda da nacionalidade de forma administrativa, independente de decisão judicial transitada em julgado, o que tornou a questão errada.

  • PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    II - incapacidade civil absoluta;

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

    (PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    V - improbidade administrativa

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

  • GAB. ERRADO

    CF/88

    Art. 15

    Artigo 12, §4º

    Art.5º, VIII

    Perda dos direitos políticos:

    • Forma sancionatória;

    • Casos:

    1- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado ;

    Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

               Com o cancelamento da naturalização, o indivíduo voltando a ser estrangeiro, perdendo assim os direitos políticos, que por sua vez, é uma característica da cidadania.

  • Definitivo equivale a cassação!

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ...

  • Definitiva? Não! Exemplo: no caso de escusa (do conscrito) este poderá readquiri-la, desde que cumpra o serviço alternativo.

  • GABARITO ERRADO

    HÁ COMO RECUPERAR TAIS DIREITOS

  • Ex: Os Conscritos que se recusarem a prestar o serviço alternativo perderão seus direitos políticos, porém se prestar o serviço alternativo na forma da lei ele recupera.

  • Exemplos legais de Escusa de Consciência e Prestação alternativa.

    1) Serviço Militar (CF / Lei 8.239/91):

    Art. 143, § 1º, CF. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

    O serviço alternativo é disciplinado pela Lei nº 8.239/91:

    Art. 3º, § 2º Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

    2) Jurado no Tribunal do Júri (CPP):

    Art. 438, CPP. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

    § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

    3) Fixação de horário alternativo para realização de concurso (STF):

    Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. STF. Plenário. RE 611874/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 19/11, 25/11 e 26/11/2020 (Repercussão Geral – Tema 386) (Info 1000).

    4) fixação de horário alternativo para o exercício de deveres funcionais inerentes ao cargo público (STF):

    Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. STF. Plenário. RE 611874/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 19/11, 25/11 e 26/11/2020 (Repercussão Geral – Tema 386) (Info 1021).

  • Dificilmente haverá algo que seja absoluto, então você desconfia logo desse estilo de questão.

  • QUESTÃO ERRDADA - A perda dos direitos políticos é definitiva e depende de decisão judicial transitada em julgado.

    ___________________

    De acordo com Alexandre de Moraes (2017) , a perda dos direitos políticos '' A perda dos direitos políticos configura a privação definitiva dos mesmos (...) '' , ainda afirma os casos (2) :

    1. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; e
    2. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

    Observa-se, no entanto, que , conforme o autor , a segunda alternativa pode ocorrer por meio de autoridade administrativa competente, por não ter a CF/88 discorrido sobre o assunto, ou seja é possível por meio de legislação Federal (a qual também concorda Flávia Ribeiro). Assim, a Lei 8.239/91 regulamentou .Veja:

    ''A Lei nº 8.239, de 4-10-1991, que regulamentou o art. 143, § 1º, da Constituição Federal, acolhendo esse entendimento, determina que a recusa ou cumprimento incompleto do serviço alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido. Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade administrativa competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.''

    Moraes ressalta que ,apesar da lei referir-se a suspensão, trata-se de perda.

    ___________________

    Por fim, a parte ''decisão judicial transitada em julgado'' invalida a questão, pois a ''Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa'' depende de manifestação de autoridade administrativa competente.

    Fonte: Direito Constitucional, Alexandre de Moraes, 2017 , p.204.

  • Perda não é definitiva , tem prazo indeterminado e podendo recuperar, mas a requisição não é automática.

ID
3779152
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item acerca dos direitos políticos.


A interdição judicial acarreta a suspensão dos direitos políticos do interdito.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito da Banca: CERTO.

    Pela lógica da banca, tal situação se enquadraria na hipótese do artigo 15, II da CRFB/88.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    II - incapacidade civil absoluta;

    Trata-se, no entanto, de gabarito discutível. Segundo José Jairo Gomes, com o advento do Estatuto da Pessoa Com Deficiência que alterou também o Código Civil, a pessoa com deficiência é plenamente capaz e, por isso, não haveria que se falar em suspensão dos direitos políticos.

    José Jairo Gomes: "Uma pessoa interditada e sob curatela mantém incólume seus direitos de personalidade, podendo, ainda, ser titular de outros direitos, como os políticos. Nesse caso, terá direito de votar e ser votada. Para isso, é necessário que tenha aptidão para livremente formar e manifestar sua vontade".

    Apenas de forma excepcional quando "a pessoa se tornar completamente inapta a formar e expressar o seu querer (...) o juiz cível que decretar a interdição deverá comunicar esse fato à Justiça Eleitoral, de maneira que seja suspenso o alistamento do interditado, com sua consequente exclusão do rol de eleitores".

    .

  • Assertiva C

    A interdição judicial acarreta a suspensão dos direitos políticos do interdito.

  • Gabarito CERTO.

    BIZU:

    Perda e suspensão dos direitos políticos

    PERDA do RECAdo =

    REcusa de cumprir obrigação a todos imposta (...);

    CAncelamento da naturalização por sentença tej.

    --------------

    SUSPENSÃO do INCA de COIMbra =

    INCApacidade civil absoluta;

    COndenação criminal tej;

    IMprobidade administrativa.

    Bons estudos.

  • GABARITO CERTO.

    Interdição judicial = Perda da capacidade civil.

    Incapacidade civil absoluta acarretará em perda ou suspensão dos direitos políticos.

  • A acao de interdicao serve p incapacidade absoluta ou relativa.

    O pródigo interditado, p. ex., tem seus direitos políticos suspensos em que planeta? Pq no planeta brasil é q n é.

    P acertar a questão é preciso descer alguns degraus e se colocar na cabeça medíocre do examinador.

  • GABARITO: CERTO (questionável)

    Embora também discorde do gabarito, frente as modificações promovidas pelo Estatuto da Deficiência no CC, segue a doutrina do Alexandre de Moraes sobre o tema:

    (...) Um dos efeitos secundários da sentença judicial que decreta a interdição é a suspensão dos direitos políticos. Assim, basta a decretação da interdição do incapaz, nos termos dos arts. 1.767 e 1.779 do Código Civil nas hipóteses do art. 3º do referido diploma legal, para que decorra, como efeito secundário e específico da sentença judicial, a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da interdição. (...)

    Em sentido contrário:

    APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA TÃO SOMENTE AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS. De acordo com o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, havendo expressa previsão de que a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto (art. 85, § 1º), razão pela qual é descabida a restrição do exercício dos direitos políticos pela pessoa submetida à curatela. Ademais, o próprio Estatuto preconiza ser dever do poder público garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los, assegurando a ela o direito de votar e de ser votada (art. 76, caput § 1º). Não há mais razão para que a curatela seja comunicada à Justiça Eleitoral. Ocorre que tal norma do Código Eleitoral é anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual mantém, na plenitude, os direitos políticos do curatelado. Nesse contexto, não há justificativa para tal comunicação, que resta esvaziada de sentido. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível n. 0437131-75.2016.8.21.7000, Des. Rel. Luis Felipe Brasil Santos, j. 23.03.2017).

  • O cidadão poderá ser privado, de maneira definitiva ou temporária, de seus direitos políticos, nas hipóteses taxativas que a Constituição estabelecer.

               
    É importante mencionar que a Constituição Federal não utiliza expressamente as palavras perdas ou suspensão; tal diferenciação é realizada pela doutrina, através da análise da natureza, forma e efeitos que decorrem das hipóteses legais.

                Salienta-se que a perda ou suspensão dos direitos políticos engloba a perda do mandato eletivo, fazendo com que o seu exercício seja imediatamente cessado (Informativo STF nº 161, conferir, também Informativo STF nº 162).

                No que concerne à suspensão, é caracterizada pela temporariedade da privação dos direitos políticos, se dando as seguintes situações: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa.

                Vejamos o que diz o artigo 15, CF/88:

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

               
    É importante mencionar que, em 2015, o Código Civil foi alterado pelo advento do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015), passando a estabelecer que apenas são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menos de 16 anos.

    Antes das alterações realizadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência era possível a declaração de incapacidade absoluta em várias hipóteses. Nesses casos, ocorriam a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, II).

               Atualmente, o Estatuto da Pessoa com deficiência, estabelece em seu artigo 85, que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; em seu §1º afirma que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

                Em decisão sobre o tema, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 8ª Câmara Cível do TJRS, ao relatar a Apelação Cível nº 70072269376 (nºCNJ:    0437131-75.2016.8.21.7000 – decisão final autorizou o interdito a manter seu direito de voto) da Comarca de Alegrete, consignou que o artigo 6º do Estatuto diz que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Com isso, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, como dispõe o artigo 3º do Código Civil.

    Para o desembargador, as definições de capacidade civil foram reconstruídas ao longo do tempo para dissociar a deficiência da incapacidade. Desta forma, em virtude das alterações provocadas na lei civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não se cogita de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa. E o mais importante: o estatuto, em seu artigo 85, parágrafo 1º, sinaliza que a curatela não alcança o direito ao voto. Logo, descabida a limitação do exercício dos direitos políticos pela pessoa submetida à curatela, quando esta conseguir discernir seu direito de voto.

    Ademais, o art. 76 do mencionado Estatuto, que trata acerca do direito à participação na vida pública e política, preconiza ser dever do poder público garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los, assegurando a ela o direito de votar e de ser votada.

    Nesse sentido:

    CIVIL E ELEITORAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. INTERDIÇÃO DETERMINADA.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTAR E DE SER VOTADO.IMPOSSIBILIDADE.1. Tendo em vista as alterações promovidas nos artigos 3° e 4° do Código Civil pela Lei n° 13.146/2015, não há possibilidade de o deficiente mental ser declarado absolutamente incapaz.2. As disposições da Convenção de Nova York de 2007, integradas ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 6.949/2007, bem como as normas constantes da Lei n° 13.146/2015, conferiram o direito ao voto e o direito de ser votado à pessoa com deficiência física, sem exceção.3. Em caso de a pessoa deficiente não possuir o necessário discernimento para o exercício dos direitos políticos, cabe ao representante legal requerer junto à Justiça Eleitoral a dispensa da obrigação de votar ou o registro da suspensão dos direitos políticos, conforme determina a resolução21.920/2004 do colendo Tribunal Superior Eleitoral.4. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJ-DF – Acórdão n.1015800, 20150110938517APC, Relator: NÍDIA CORRÊALIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE:22/05/2017. Pág.: 653-668) (grifou-se)

    Assim, segundo análise do Código Eleitoral, da Constituição Federal e julgados sobre o tema, não há nenhuma limitação que impeça pessoas com deficiência intelectual de votar, podendo ela, interditada total ou parcialmente, praticar o seu direito ao voto, salvo se houver implicação intelectual que impeça o ato.

    Todavia, deve-se analisar o caso concreto e as reais condições do interdito. Nesse sentido, é interessante trazer os argumentos utilizado pelo juiz Ricardo Torres Oliveira, em julgamento do Recurso Eleitoral nº419-41.2016.6.13.0017, Município de Araxá/MG, quando indeferiu a candidatura de um indivíduo portador de doença mental, afirmando que

    “Deve-se se fazer uma interpretação de forma a não retirar a eficácia do enunciado no inciso II, art. 15 da Constituição Federal. A incapacidade civil absoluta aqui diz respeito à condição da pessoa de discernir em quem está votando. Assim, a capacidade ativa diz respeito ao exercício do mandato de parlamentar, e a capacidade passiva diz respeito ao direito de ser votado. Esta última, também, chamada de direito público político subjetivo passivo, ou seja, é a possibilidade de eleger-se concorrendo a um mandato eletivo. O direito de ser votado, contudo, somente se torna absoluto se o candidato preencher todas as condições de elegibilidade para o cargo ao qual se candidata, bem como não incidir em nenhum impedimento  (direito político negativo), nas condições da CF, art. 14, §§3º e 4º.A   suspensão   dos   direitos   políticos   em   razão   da   incapacidade   civil absoluta tem razão de ser, pois se a pessoa, por exemplo, não tem condições psicológicas de gerir seus próprios bens, ou praticar atos que não sejam de mera gestão, também, não terá condições de gerir dinheiro público. O exercício de mandato parlamentar exige da pessoa que tenha plenas condições de gerenciar, administrar bens, não importando que seja vereador, deputado ou senador [...].Portanto, a incapacidade civil absoluta prevista no inciso II, do art. 15 da Constituição Federal é causa de suspensão (e perda) de direitos políticos, para impedir pessoas interditadas que não tenham condições psicológicas, em razão de enfermidade mental, de votar e ser votada, já que, no primeiro caso, não teria plena consciência do voto e, no segundo caso, não teria condições de gerir a coisa pública, que exige plena consciência dos atos praticados."

                Portanto, a assertiva é polêmica, especialmente após as alterações advindas do Estatuto da Deficiência; mas, levando-se em consideração as recentes mudanças, poder-se-ia afirmar que a assertiva está incorreta, porque, em regra, a interdição judicial não acarretaria a suspensão dos direitos políticos.

    Insta evidenciar que a questão analisada ainda resta controvertida, pois são recentes o impactos observados a partir da recente decisão da Justiça Eleitoral no sentido de determinar a impossibilidade de suspensão dos direitos políticos das pessoas com deficiência. No entanto, não se pode olvidar que o próprio Juízo Cível vem reconhecendo a determinação da Justiça Eleitoral, ou seja, entendendo que após a entrada em vigor do Estatuto da Deficiência, a comunicação da sentença que determina a curatela não é mais meio idôneo para determinar a inscrição da suspensão dos direitos políticos no cadastro do eleitor com deficiência, haja vista que atualmente resta reconhecida a capacidade política das pessoas com deficiência, inclusive daquelas postas sob regime de curatela, tudo conforme direcionamento explícito da própria Constituição, que prevê apenas a suspensão dos direitos políticos dos declarados absolutamente incapazes.

    GABARITO DA BANCA: CORRETO

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADA

  • ESTATUTO DA "PESSOA DEFICIENTE": Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  • Exemplos:

    Incapacidade civil absoluta - Mal de Alzheimer (perda/suspensão dos direitos políticos)

    Incapacidade civil relativa - idade entre 16 a 18 anos (não tem a suspensão dos direitos políticos)

  • Discordo do gabarito...

    A interdição trata-se de uma medida judicial que tem por finalidade alegar a incapacidade, absoluta ou relativa, de um indivíduo. Isso diz respeito, por exemplo, ao discernimento necessário para atuar sozinho em questões sociais ou exprimir a própria vontade.

    De acordo com a CF, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: II - incapacidade civil absoluta;

    Portanto, nem sempre a interdição judicial acarreta na suspensão dos direitos políticos, pois o relativamente interdito ainda terá mantido seus direitos polítcos.

  • O exercício dos direitos políticos é um direito existencial, que não é afetado pela interdição. O gabarito está em descompasso com a Lei 13.146/2015. O texto constitucional permite interpretação mais harmônica com outros avanços legislativos. É oportuno destacar que o art. 29 da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que possui status de emenda constitucional, garante o direito de votar e ser votado. A questão precisa ser submetida a controle de convencionalidade (rs).

  • PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    II - incapacidade civil absoluta;

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

    (PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    V - improbidade administrativa

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

  • O gabarito deveria ser errado.

    A interdição é somente para maiores, logo nunca ocorrerá em decorrência de incapacidade civil absoluta, visto que, segundo o CC/2002, são absolutamente incapazes apenas e tão somente os menores de 16.

  • A interdição judicial é um instituto jurídico utilizado quando é necessário proteger o patrimônio de um indivíduo em circunstâncias nas quais essa pessoa não tenha mais capacidade de fazê-lo com a devida diligência.

    O processo de interdição pode ser proposto por pais, tutores, cônjuge, companheiro ou parentes do interditando. Em algumas situações, como nos casos de anomalia psíquica ou doença mental grave, a ação também pode ser ajuizada pelo Ministério Público. É importante saber que a interdição judicial pode ser parcial ou absoluta.

  • Quadrix, nem perco tempo. Só faço elas mesmo porque é parecida com o cespe . Mas é cada loucura, só abstraí.

  • A única possibilidade de incapacidade civil absoluta no ordenamento jurídico é a menoridade civil.

  • Preguiça de elaborar uma questão?

  • uma das poucas questões em que o comentário da professora está melhor que os comentários dos alunos.Recomendo que leiam, está longo mas super esclarecedor

  • O Código Civil foi alterado pelo advento do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015), passando a estabelecer que apenas são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menos de 16 anos.

  • Eu irei errar essa questão todas as vezes.

  • Vemos aqui que muitos colegas acabaram errando a questão pelo fato de não saberem interpretar o termo interdição judicial, como qualquer interdição. Importante um bom conhecimento do dicionário e não ficarmos reclamando de uma questão bem formulada... enfim, somente é incapaz a pessoa menor de 16 anos pela nossa legislação, o interditado judicialmente, ou seja considerado incapaz momentaneamente incapaz e com seu curador, não terá seus direitos políticos suspensos

    Assim, não há nenhuma limitação que impeça pessoas com deficiência intelectual de votar, podendo ela, interditada total ou parcialmente, praticar o seu direito ao voto, salvo se houver implicação intelectual que impeça o ato, o que não foi nem de longe cogitado pela questão!

  • Sem querer ser aquelas, mas já sendo, muito difícil aceitar esse gabarito.

ID
3779155
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item acerca dos direitos políticos.


A cassação de direitos políticos é terminantemente vedada pela Constituição.

Alternativas
Comentários

  • Cassação não pode! Só é permitida a perda ou suspensão!

  • CF Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  •  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

            I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

            II - incapacidade civil absoluta;

            III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

            IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

            V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • GABARITO CERTO.

    É somente permitido a perda ou suspensão dos direitos políticos.

  • Contribuições:

    REGRA - PERDA E SUSPENSÃO SÃO AUTOMÁTICAS - EFEITOS AUTOMÁTICOS DA SENTENÇA

    INDEPENDE DA NATUREZA DA PENA

    A regra de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável e consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da pena imposta (privativa de liberdade, restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses).

    [RE 601.182, voto do rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 8-5-2019, P, DJE de 2-10-2019, Tema 370.]

    Vide RMS 22.470 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 11-6-1996, 1ª T, DJ de 27-9-1996

    EXCEÇÃO - PARLAMENTARES

    No caso específico dos parlamentares, essa relação natural entre suspensão dos direitos políticos e perda do cargo público (...) não se estabelece como consequência natural. E a Constituição, no art. 55, § 2º, diz claramente que, nesses casos, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal por (...) maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    [, rel. min. Cármen Lúcia, voto do min. Teori Zavascki, j. 8-8-2013, P, DJE de 23-5-2014.]

  • São sinônimos de terminantemente : categoricamente, expressamente, precisamente, rigorosamente, absolutamente, indiscutivelmente, definitivamente, dogmaticamente, objetivamente, cabalmente, peremptoriamente, decisivamente, taxativamente, conclusivamente, irrevogavelmente, determinantemente, decididamente, gravemente, imperativamente, sentenciosamente.

  • Só é permitida a PERDA .

  • A cassação de direitos políticos é terminantemente vedada pela Constituição.

    Estaria correto se:

    A perda de direitos políticos é terminantemente vedada pela Constituição.

  • Inicialmente, é interessante que se faça uma abordagem geral sobre o tema, para que o candidato entenda de maneira completa a assertiva.

    Os Direitos Políticos encontram-se no capítulo IV do título Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente no artigo 14 CF/88, além de outros dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional.

    São entendidos como um conjunto de regras que disciplinam o exercício da soberania popular. Eles fundamentam o princípio democrático presente no artigo 1º, § único, Constituição/88 e tem o condão de viabilizar o exercício da democracia participativa em um Estado Democrático de Direito.

    No que tange às espécies, tem-se constitucionalmente: 1) direito a sufrágio (votar e ser votado), com seus correlatos de alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos) e elegibilidade (direito de ser votado); 2) iniciativa popular de lei; 3) ação popular; 4) direito de organização e participação de partidos políticos.

    Salienta-se que o cidadão poderá ser privado, de maneira definitiva ou temporária, de seus direitos políticos, nas hipóteses taxativas que a Constituição estabelecer, sendo certo que a Constituição Federal não utiliza expressamente as palavras perdas ou suspensão; tal diferenciação é realizada pela doutrina, através da análise da natureza, forma e efeitos que decorrem das hipóteses legais.

    Há que se falar, ainda, que não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Porém, nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos.

    Nesse sentido, o artigo 15, CF/88, de maneira enfática, afirma ser vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados casos.

    Portanto, a assertiva está correta.

    Resposta: CERTO

  • certo

    é vedado a cassação de direitos políticos

    #avaganoibamaéminha

  • " Inicialmente, é interessante que se faça uma abordagem geral sobre o tema, para que o candidato entenda de maneira completa a assertiva.

    Os Direitos Políticos encontram-se no capítulo IV do título Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente no artigo 14 CF/88, além de outros dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional.

    São entendidos como um conjunto de regras que disciplinam o exercício da soberania popular. Eles fundamentam o princípio democrático presente no artigo 1º, § único, Constituição/88 e tem o condão de viabilizar o exercício da democracia participativa em um Estado Democrático de Direito.

    No que tange às espécies, tem-se constitucionalmente: 1) direito a sufrágio (votar e ser votado), com seus correlatos de alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos) e elegibilidade (direito de ser votado); 2) iniciativa popular de lei; 3) ação popular; 4) direito de organização e participação de partidos políticos.

    Salienta-se que o cidadão poderá ser privado, de maneira definitiva ou temporária, de seus direitos políticos, nas hipóteses taxativas que a Constituição estabelecer, sendo certo que a Constituição Federal não utiliza expressamente as palavras perdas ou suspensão; tal diferenciação é realizada pela doutrina, através da análise da natureza, forma e efeitos que decorrem das hipóteses legais.

    Há que se falar, ainda, que não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Porém, nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos.

    Nesse sentido, o artigo 15, CF/88, de maneira enfática, afirma ser vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados casos.

    Portanto, a assertiva está correta."

  • PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    II - incapacidade civil absoluta;

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

    (PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    V - improbidade administrativa

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

  • GABARITO CERTO

    Lembrando que, o que é expressamente vedada é a cassação dos DIREITOS POLÍTICOS, todavia admite-se hipóteses de cassação do mandato do parlamentar. Não confundir !

    Art. 15. É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado -> PERDA.

    II - incapacidade civil absoluta -> SUSPENSÃO.

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos -> SUSPENSÃO.

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII - PERDA.

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º -> SUSPENSÃO.

  • Não há que se falar em CASSAÇÃO de direitos políticos, segundo a CF.

    Ou é Perda ou é Suspensão

  • A cassação é expressamente vedada pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL proibição estampada em seu Art. 15

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos...

  • É vedada a cassação de direitos políticos

    #BORA VENCER

  • gaba CERTO

    a questão é tranquila porque logo lembramos do artigo 15 da CF que veda expressamente a cassação dos direitos políticos!

    mas vamos quer ver a banca bater na alma?

    É vedada a cassação de mandato político.(ERRADO)

    pode haver cassação de mandato político através de impeachment por exemplo. MUITO CUIDADO!

    pertencelemos!

  • GABARITO CERTO

    A CF VEDA CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.

ID
3779158
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item acerca dos direitos políticos.


O cancelamento da naturalização de estrangeiro, por decisão transitada em julgado, não repercute sobre seus direitos políticos, haja vista também o estrangeiro ser titular de direitos fundamentais.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    A CONSTITUIÇÃO FEDERAL estabelece:

    “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I – cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado;

    II – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  •  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art

    PERTENCELEMOS!

  • Gab E

    CF Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • SUSPENSÃO

    improbidade administrativa

    Incapacidade civil absoluta

    Condenação criminal > decisão transitada em julgado > enquanto durarem os efeitos

    PERDA

    Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

    Cancelamento da naturalização > decisão transitada em julgado

    => VEDADA A CASSAÇÃO de direitos políticos

  • Repercute sim!

    no tocante ao art 15, l

    que versa literalmente o comando da questão "O cancelamento da naturalização de estrangeiro, por decisão transitada em julgado"

  • O cidadão poderá ser privado, de maneira definitiva ou temporária, de seus direitos políticos, nas hipóteses taxativas que a Constituição estabelecer.

               
    É importante mencionar que a Constituição Federal não utiliza expressamente as palavras perdas ou suspensão; tal diferenciação é realizada pela doutrina, através da análise da natureza, forma e efeitos que decorrem das hipóteses legais.

    No que tange à perda dos direitos políticos, sabe-se que configura a privação definitiva dos mesmos e se dá, de forma sancionatória, nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (vide artigo 12, §4º, CF/88) e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (art.5º, VIII, CF/88).

                Assim, caso ocorra o cancelamento da naturalização, o indivíduo voltará a ser considerado estrangeiro, perdendo os direitos políticos, que por sua vez, é uma característica da cidadania <->nacionalidade.

    Apenas a título de complementação, o artigo 12, §4º, II, CF/88 traz, ainda, a hipótese de perda da nacionalidade brasileira administrativamente, quando o indivíduo adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária, pois retornará à condição de estrangeiro. Situação semelhante ocorre caso a naturalização venha a ser anulada judicialmente por vício de consentimento no ato jurídico, quando, mais uma vez, a pessoa voltará a ser considerada estrangeiro, perdendo a condição de cidadão (que ostenta a nacionalidade brasileira, e consequentemente, pode exercer direitos políticos).

                Ante ao exposto, conclui-se que a assertiva está errada, uma vez que, conforme o artigo 12, §4º, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que ver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

    Resposta: ERRADO

  • Gabarito Letra E

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de.

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda) GABARITO.

    II - incapacidade civil absoluta; (suspensão)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (perda)

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (suspensão)

    DICA!

    --- > Perda dos direitos: prazo indeterminado.

    >Volta dos direitos políticos somente por requisição.

     --- > Suspensão dos direitos: prazo determinado e indeterminado.

    >A volta dos direitos políticos, Automática.

  •  PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    II - incapacidade civil absoluta;

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

    (PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS)

    V - improbidade administrativa

    (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

  • Nada haver o c* com as calças.

  • A partir do momento que o estrangeiro naturalizado volta a ser estrangeiro, ele perde o a capacidade ativa de exercer seus direitos (votar) e a passiva também (ser votado).

  • Errada! Perdendo a nacionalidade, perde- se também os direitos políticos.

  • ESTRANGEIROS QUE PERDER DE VEZ A NACIONALIDADE NAO TEM DIREITO DE VOTAR MAIS, OU SEJA, PERDENDO OS SEUS DIREITOS POLITICOS.

  • Essa questão acerta/erra dependendo do lugar que você olhar na hora de responder..

  • a nacionalidade é pressuposto para o alistamento eleitoral. gab. errado

  • O cancelamento da naturalização de estrangeiro, por decisão transitada em julgado, não repercute sobre seus direitos políticos, haja vista também o estrangeiro ser titular de direitos fundamentais.

    De fato, os estrangeiros também são titulares de direitos fundamentais, ainda que apenas em trânsito no Brasil.

    Um caso curioso foi de um americano que estava na Amazônia e foi picado por uma cobra. Foi prontamente atendido no SUS e perguntou: "Quanto vai ficar toda essa fatura?" e se surpreendeu pois foi tudo de graça.

    Entretanto, o cancelamento da naturalização por decisão transitada em julgado (que não cabe mais recursos) é hipótese de PERDA DA NATURALIZAÇÃO. Perdendo a naturalização, também perde-se os direitos políticos (de votar e ser votado), mas continua com os direitos fundamentais.

    Gabarito ERRADO.

  • Pode marcar o item como falso! De acordo com o art. 15, I, CF/88 e a doutrina, o cancelamento da naturalização de estrangeiro, por decisão transitada em julgado, é hipótese de perda dos direitos políticos. 

    Gabarito: Errado

  • A perda da nacionalidade é um das formas de se perder os direitos políticos.

    Cuidado:

    -->Maneira de perder os direitos políticos, não de serem cassados.

    -->Direitos políticos não são cassados.

    ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

    Instagram : @thiagoborges0101

  • ele perde direitos políticos, mas ainda possui direitos fundamentais. a questão tratou os dois como iguais.

  • PERDA → CARE

    •CAncelamento da naturalização > decisão transitada em julgado

    • REcusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

    SUSPENSÃO

    improbidade administrativa

    Incapacidade civil absoluta

    Condenação criminal > decisão transitada em julgado > enquanto durarem os efeitos

    => VEDADA A CASSAÇÃO de direitos políticos

  • Pela lógica a pessoa que perdeu a naturalização era brasileira e agora será tida como estrangeira e segundo a CF não podem votar e ser votados os estrangeiros, portanto, repercute sim na espera dos direitos políticos.

    Questão que não necessita de muito conhecimento. Gab. E

  • GABARITO ERRADO

    Perda:

    • Cancelamento da naturalização por sentença(JUDICIAL) em julgada
    • Recusa de obrigação a todos ou prestação alternativa

ID
3779161
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item acerca dos direitos políticos.


A improbidade administrativa pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções.

Alternativas
Comentários

  • BIZU: hipóteses previstas na Constituição de perda ou suspensão de direitos políticos.

    PERDA do RECAdo =

    REcusa de cumprir obrigação a todos imposta

    CAncelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

    SUSPENSÃO do INCA de COIMbra =

    INCApacidade civil absoluta;

    COndenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos

    IMprobidade administrativa.

    FONTE: COPIADO AQUI DO QC.

  • Perda (recusa de cumprir obrigação e cancelamento da naturalização) - Necessitará de nova requisição para possuir o título de eleitor.

    Suspensão - Não necessitará de nova requisição. A partir do cumprimento da condenação ou da sanção imposta pela improbidade (10 a 3 anos), será automaticamente tido, novamente, o direito a voto.

    Obs: sobre a incapacidade civil absoluta - esse inciso perdeu o sentido, pois, a partir do Código Civil de 2002, somente menores de 16 anos são considerados absolutamente incapaz, ou seja, aqueles que em nenhum hipótese votariam.

  • Assertiva C

    A improbidade administrativa pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções.

  • O famoso "RISP".

    Ressarcimento ao erário.

    Indisponibilidade de bens.

    Suspensão dos direitos políticos.

    Perda da função pública.

  • Certo.

    Lembrando que é vedada, no ordenamento jurídico nacional, a CASSAÇÃO dos direitos políticos. Não confundir com a cassação do mandato, que é permitida.

  • é vedada a cassação de direitos políticos.

    hipóteses de perda:

    art 15

    l - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    lV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    hipóteses de suspensão:

    art 15

    ll - incapacidade civil absoluta;

    lll - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • GABARITO: CERTO

    Atentar que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) condiciona a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública ao trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20). Entretanto, o pacote anticrime trouxe a possibilidade do acordo de NÃO PERSECUÇÃO CIVIL e, por consequência, a divergência doutrinária sobre a possibilidade da imposição daquelas penas sem a respectiva sentença com o trânsito em julgado, segue a visão da doutrina do Landolfo Andrade:

    (...) E nem se alegue que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são incompatíveis com o instituto em exame, sob o argumento de que tais sanções só podem produzir efeitos depois do trânsito em julgado de uma sentença condenatória prolatada numa ação de improbidade administrativa (artigo 20, caput, da LIA). Ora, a incidência de tal regra pressupõe a necessária resistência à pretensão punitiva por parte do agente ímprobo. Se ele concorda com a aplicação da sanção num acordo de não persecução cível previsto na própria LIA, afasta-se a incidência do artigo 20.(...)

    Fonte: http://genjuridico.com.br/2020/03/05/acordo-de-nao-persecucao-civel/

  • CERTO.

    CF/88 - Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Cuidado!

    É comum vermos algo como "Atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública e dos direitos políticos”. 

    -> É a SUSPENSÃO dos direitos políticos, não a PERDA.

    Fonte: Professores Nádia Carolina e Ricardo Vale - Estratégia Concursos.

  • O cidadão poderá ser privado, de maneira definitiva ou temporária, de seus direitos políticos, nas hipóteses taxativas que a Constituição estabelecer.

    É importante mencionar que a Constituição Federal não utiliza expressamente as palavras perdas ou suspensão; tal diferenciação é realizada pela doutrina, através da análise da natureza, forma e efeitos que decorrem das hipóteses legais.

    Salienta-se que a perda ou suspensão dos direitos políticos engloba a perda do mandato eletivo, fazendo com que o seu exercício seja imediatamente cessado (Informativo STF nº 161, conferir, também Informativo STF nº 162).

    No que concerne à suspensão, é caracterizada pela temporariedade da privação dos direitos políticos, se dando as seguintes situações: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa.

    Vejamos o que diz o artigo 15, CF/88:

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    Apenas a título de esclarecimento, o artigo 37, §4º, CF/88 afirma que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Portanto, a assertiva está correta, uma vez que a improbidade administrativa, além de outros efeitos, poderá provocar a suspensão dos direitos políticos, conforme estabelece o artigo 15, V, CF/88 c/c art.37, §4º, CF/88.

    Resposta: CORRETA

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de.

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)

    II - incapacidade civil absoluta; (suspensão)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (perda)

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (suspensão) GABARITO.

    DICA! 

    --- > Perda dos direitos: prazo indeterminado.

    >Volta dos direitos políticos somente por requisição.

     --- > Suspensão dos direitos: prazo determinado e indeterminado.

    >A volta dos direitos políticos, Automática.

  • Lula esses duas disse. Que quer seus direitos políticos de volta

  • O item é verdadeiro. Conforme entendimento doutrinário, a improbidade administrativa é causa de suspensão dos direitos políticos. 

    Gabarito: Certo

  • GABARITO -> CERTO

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:

    • Conduta dolosa.
    • Somente ação
    • Perda da função pública.
    • Deve perder os bens ilícitos.
    • Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
    • Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
    • Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

    PREJUÍZO AO ERÁRIO:

    • Conduta dolosa ou culposa.
    • ação ou omissão
    • Perda da função pública.
    • Pode perder os bens ilícitos.
    • Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
    • Multa de até 2X o valor do dano.
    • Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

     ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

    • Conduta dolosa. 
    • ação ou omissão  
    • Perda da função pública.
    • Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
    • Multa de até 100X a remuneração do agente.
    • Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

    XOXO,

    Concurseira de Aquário (:

ID
3779164
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.


Também a efetivação do mínimo existencial está sujeita à reserva do possível como justificativa apta a eximir o Estado de responsabilidade.

Alternativas
Comentários

  • Tem que dar um jeito de garanti-lo, em teoria. (na prática sabemos que o Estado -brasileiro- está apenas interessado em colher impostos)

  • Gabarito: Errado

    Pois é, na teoria o mínimo existencial tem que garantir, independente de como, uma vida digna.

  • Luís Roberto Barroso, ao apresentar a dissertação de mestrado de Ana Paula de Barcellos, sintetiza as conclusões da autora em relação à dignidade da pessoa humana:

    a) os princípios, a despeito de sua indeterminação, possuem sempre um conteúdo básico;

    b) no tocante ao princípio da dignidade da pessoa humana, esse núcleo é representado pelo mínimo existencial, conjunto de prestações materiais essenciais sem as quais o indivíduo se encontrará abaixo da linha da dignidade; (ou seja, abaixo do mínimo existencial o indivíduo estará com a sua dignidade prejudicada, logo, não é possível uma reserva do possível quando o tema é garantir o mínimo.)

    c) tal mínimo existencial deve ser dotado de eficácia jurídica positiva ou simétrica, isto é as prestações que o compõem poderão ser exigidas de forma direta, mediante tutela específica.

    Fonte: Direito Constitucional Esquematizado - 24ª edição - Pedro Lenza - 2020.

  • O princípio do Mínimo Existencial é compatível e deve conviver com a cláusula da Reserva do Possível. Segundo o STF, o Mínimo Existencial é uma LIMITAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. Isso porque a Reserva do Possível só poderá ser alegada pelo Poder Pública como argumento para a não concretização de Direitos Sociais uma vez que tenha sido assegurado o Mínimo Existencial pelo Estado. A garantia do Mínimo Existencial é uma obrigação inafastavel do Estado, não sujeita à Reserva do Possível. Estratégia Concursos

  • "A questão da reserva do possível: reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da "restrição das restrições" (ou da "limitação das limitações"). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF, arts. 6º, 196 e 197).

    [STA 223 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-4-2008, P, DJE de 9-4-2014.]"

    gabarito: Errado

     

  • GABARITO: ERRADO

    Segue um belo trecho da doutrina do Adriano Andrade sobre a alegação da reserva do possível, a depender da densidade da norma constitucional (vale o tempo da leitura):

    (...) Há um consenso em doutrina e jurisprudência quanto à possibilidade de o Poder Judiciário compelir a Administração Pública à implementação de políticas voltadas à garantia do mínimo existencial, sem que se possa invocar, em defesa, a cláusula da "reserva do possível".

    Kazuo Watanabe defende a tese que os direitos a prestações que não integram o conceito de mínimo existencial podem ser objeto de tutela judicial quando definidos em normas constitucionais com densidade suficiente para poder ser havidas como explicitadoras de políticas públicas de implementação obrigatória pelos órgãos do Estado, independentemente de prévia ponderação complementar, seja do Legislativo, seja do Executivo.

    Entendemos correto esse entendimento, com a ressalva feita pela Professora Ada Pelegrini Grinover, no sentido de que não será suficiente a alegação de falta de recursos pelo Poder Público. Esta deverá ser provada, pela própria Administração, vigorando nesse campo quer a regra da inversão do ônus da prova, aplicável por analogia, quer a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, que flexibiliza, o art. 373 do novo CPC, para atribuir a carga da prova à parte que estiver mais próxima dos fatos e tiver mais facilidade de prová-los.

    Mas atenção: o acolhimento da alegação de falta de recursos não conduz à rejeição do pedido de tutela jurisdicional, e sim apenas ao seu diferimento, disso resultado a condenação da Administração a uma obrigação de fazer em duas etapas: primeiro, a inclusão no orçamento da verba necessária à implementação da política pública; e, em seguida à inclusão, a obrigação de aplicar a verba para o adimplemento da obrigação.

    Quanto aos demais direitos fundamentais a prestações, que não correspondam ao núcleo básico da dignidade humana e por isso não são qualificáveis como asseguradores do mínimo existencial, e estejam previstos em normas constitucionais de "densidade fraca", não poderão ser tutelados judicialmente sem a prévia ponderação do Legislativo ou Executivo, por meio de definição de política pública específica. É esse também o pensamento de Ingo Sarlet, que denomina essas normas com "densidade fraca" normas constitucionais de cunho programático. (...)

    (Andrade, Adriano. Interesses difusos e coletivos/ Adriano Andrade, Cleber Masson, Landolfo Andrade. 9. ed. - Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl.133/134)

  • Inicialmente, para entender a questão, é necessário fazer uma breve digressão ao tema “Direitos Sociais”, perpassando especialmente sobre sua aplicabilidade, onde se encontra a maior incidência da teoria do mínimo existencial.

    Segundo a doutrina, os direitos sociais são considerados de 2ª geração de direitos fundamentais, porquanto sua origem histórica está na crise da tradição do Estado Liberal e na consagração do paradigma do Estado Social de Direito.

    A criação destes direitos tem por escopo reduzir as desigualdades socioeconômicas.

    No que tange a sua implementação, parte da doutrina de cunho mais conservador, entende que o controle judicial destas ações seria inviável nos termos do princípio da separação de poderes vigente no atual ordem constitucional, uma vez que caberia ao gestor público estabelecer sua lista de prioridades, ou seja, onde seriam direcionado os recursos públicos.

    De outro vértice, autores desenvolverem a ideia de um mínimo existencial que acaba por superar, em parte, a tese da ausência de implementação de direitos sociais via Poder Judiciário.

    A teoria do mínimo existencial foi desenvolvida levando em consideração que para o exercício dos direitos de liberdade, se faz necessário garantir um mínimo de direitos para o exercícios daqueles, ou seja, alguns direitos sociais seriam sine qua non para o exercício de direito individuais, notadamente aqueles relacionados a saúde e educação.

    Nesse sentido, em que pese a regra seja a não implementação dos direitos sociais, via controle judicial, é necessário garantir um mínimo existencial até mesmo para garantir outros direitos previstos na Constituição Federal, v.g., a dignidade da pessoa humana.

    Sobre o tema, interessante a menção de trecho do livro Curso de Direito Constitucional, do Min. Gilmar Mendes e Prof. Paulo Gustavo Gonet Branco, in verbis:

     

    “Além de legitimar a constituição de direito subjetivo público, as normas que preveem direitos sociais podem repercutir sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo a uma expansão direta ou indireta no plano do direito ordinário (eficácia direta ou indireta sobre as relações privadas).”

    Curso de Direito Constitucional, 7ªed.2012. pág.894

    Destarte, os direitos sociais são aptos a constituir um direito público subjetivo, mormente pelo fato da tese do mínimo existencial que garante, por exemplo, a prestação do direito a saúde através de fornecimento de remédio de alto custo para pessoa pobres, desde que, seja extrema a necessidade do uso do medicamento e comprove a insuficiência de recursos do paciente (STF.RE 566471).

    Portanto, conclui-se que, a grosso modo, a teoria do mínimo existencial seria, na verdade, um obstáculo à efetivação da tese da reserva do possível, ideia totalmente oposta à que é trazida na assertiva, a qual, logo, está errada.

    Resposta: ERRADO

  • Uso para diferenciar:

    - Estado Faça! ( Mínimo existencial)

    -Eu não tenho recursos ( Reserva do possível)

    Mínimo existencial

    I) básico da vida humana e é um direito fundamental e essencial, previsto na CF.

    II) Não precisa de previsão legal

    III) a obtenção independe da existência de lei, pois é considerado inerente aos seres humanos.

    A tese da reserva do possível sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.

  • o Estado não pode alegar a reserva do possível, para não garantir o mínimo.

  • Se é o mínimo, não há mais como reduzir, simples assim.

    "Sonhar é acordar para dentro". Mário Quintana

  • ERRADA.

    A reserva do possível não é uma justificativa apta a eximir o Estado de responsabilidade! A questão foi ressaltada nos recentes julgados do STF no que diz respeito à prestação de medicamentos de alto custo. O Estado tem a obrigação de assegurar o mínimo existencial, sendo este compreendido não apenas como o mínimo para viver, mas como o mínimo para se ter uma vida com dignidade.

  • GABARITO ERRADO.

    *Estudo da problemática da concretização (efetivação) dos direitos sociais, é necessário conhecermos três importantes princípios:

     I) o princípio da reserva do possível: serve para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.

    --- > Clausula da reserva do possível.

    > Demonstração objetiva: Inexistência de recursos e Ausência de previsão

    Orçamentária.

    > Tem como limite o "mínimo existencial".

     II) o princípio do mínimo existencial: o Estado deve garantir o mínimo existencial.

    > mínimo existencial: grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.

    > Segundo o STF, o mínimo existencial é uma limitação à cláusula da reserva do possível.

     III) o princípio da vedação do retrocesso: busca evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas.

  • O Estado tem a obrigação de assegurar o mínimo existencial, sendo este compreendido não apenas como o mínimo para viver, mas como o mínimo para se ter uma vida com dignidade.

    A garantia do Mínimo Existencial é uma obrigação inafastável do Estado, não sujeita à Reserva do Possível.

    Estratégia Concursos

  • A garantia do Mínimo Existencial é uma obrigação inafastável do Estado, não sujeita à Reserva do Possível.

    A garantia do Mínimo Existencial é uma obrigação inafastável do Estado, não sujeita à Reserva do Possível.

    A garantia do Mínimo Existencial é uma obrigação inafastável do Estado, não sujeita à Reserva do Possível.

    A garantia do Mínimo Existencial é uma obrigação inafastável do Estado, não sujeita à Reserva do Possível.

  • Errado.

    A reserva do possível não pode ser alegada para o Estado se eximir de cumprir o mínimo existencial.

    Em outras palavras: o mínino existencial deve ser garantido, a qualquer custo!

  • GABARITO ERRADO

    Segundo o STF: o mínimo existencial é uma limitação à cláusula da reserva do possível.

    PORÉM, o Estado não pode alegar a reserva do possível para eximir-se de cumprir o mínimo existencial.

  • Mínimo existencial > Reserva do possível.

  • É o contrário

    A efetivação da Reserva do Possível está sujeita ao Mínimo Existencial

  • MÍNIMO É MÍNIMO, E PONTO FINAL!

    "Sonhar é acordar para dentro." - Mário Quintana

  • Jamais !!!!

    A reserva do possível não pode ser alegada para o Estado se eximir de cumprir o mínimo existencial.

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    ↓

    Na teoria o mínimo existencial tem que garantir, independente de como, uma vida digna.

  • Corrigindo

    Também a efetivação do mínimo existencial NÃO está sujeita à reserva do possível como justificativa apta a eximir o Estado de responsabilidade.

    Mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação.

    Reserva do possível surge no Direito como uma forma de limitar a atuação do Estado no âmbito da efetivação de direitos sociais e fundamentais, afastando o direito constitucional de interesse privado e prezando pelo direito da maioria.

  • Mínimo Existencial: Dentre os direitos sociais, pode ser destacado um subgrupo menor e mais preciso imprescindível a uma vida humana digna. Por ter caráter absoluto, o mínimo existencial não se sujeita à reserva do possível.

    • Obs: surge como um limitador da reserva do possível, buscando garantir que o Estado garanta uma proteção mínima aos indivíduos.

    Fonte: Colegas QC

    *Erro? Inbox*

  • CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL:

    • reserva das capacidades financeiras do Estado;
    • é impossível assegurar, amplamente, todos os direitos sociais.

    MÍNIMO EXISTENCIAL:

    • o Estado deve assegurar, pelo menos, condições mínimas p/ uma vida digna.

    O Estado:

    • não tem a obrigação de oferecer a educação perfeita (C.R.P.); mas...
    • tem a obrigação de oferecer, pelo menos, o acesso à educação (M.E.).

  • Também a efetivação do mínimo existencial está sujeita à reserva do possível.

    Gabarito: ERRADO.

    Mínimo existencial não está sujeito a cláusula da reserva do possível.

  • É o contrário, a reserva do possível está sujeita ao mínimo existencial, pois este deve ser garantido!

  • Não pode o Estado alegar a reserva do possível a fim de se eximir de garantir o mínimo existencial.

ID
3779167
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.


A proibição do retrocesso consiste na impossibilidade de o legislador infraconstitucional, uma vez atingido certo grau de concretização de direitos sociais, pretender reduzir esse alcance, retrocedendo na efetivação.

Alternativas
Comentários

  • A proibição do retrocesso, também conhecida como efeito cliquet, determina que a proteção não pode piorar.

  • GABARITO: CERTO

    O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar.

    Esse princípio, de acordo com Canotilho, significa que é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefícios (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da  . 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 336.).

  • Gabarito CERTO.

    Efeito Cliquet:

    Veda o retrocesso;

    Permite a expansão benigna dos direitos fundamentais e humanos, ou seja, se for pra expandir os direitos humanos/fundamentais para o BEM da sociedade, pode.

    Bons estudos.

  • PROIBIÇÃO DE RETROCESSO

    “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. A idéia aqui expressa também tem sido designada como proibição de ‘contra-revolução social’ ou da ‘evolução reaccionária’. Com isto quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjectivo.

    A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões e crises econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana.

    O reconhecimento desta proteção de direitos prestacionais de propriedade, subjetivamente adquiridos, constitui um limite jurídico do legislador e, ao mesmo tempo, uma obrigação de prossecução de uma política congruente com os direitos concretos e as expectativas subjectivamente alicerçadas. A violação no núcleo essencial efectivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada justiça social. Assim, por ex., será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego ou pretenda alargar desproporcionadamente o tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à reforma (…). O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efectivado através de medidas legislativas (‘lei da segurança social’, ‘lei do subsídio de desemprego’, ‘lei do serviço de saúde’) deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam, na prática, numa ‘anulação’, ‘revogação’ ou ‘aniquilação’ pura e simples desse núcleo essencial

    (…). A liberdade de conformação do legislador e inerente auto-reversibilidade têm como limite o núcleo essencial já realizado, sobretudo quando o núcleo essencial se reconduz à garantia do mínimo de existência condigna inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana.” 

    J. J. GOMES CANOTILHO, (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 338/340, item n. 3, 7ª ed., 2003, Almedina):

    RETIRADO DA ADI 6218

  •           Inicialmente, é interessante ressaltar que os direitos fundamentais funcionam como parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.

                Desta forma, pode-se falar que, no que tange à vinculação do Poder Legislativo, sabe-se que o órgão legiferante deve guardar coesão e respeito aos direitos fundamentais quando em atividade legislativa. Sobretudo devem elaborar normas que visem concretizar tais direitos, quando for o caso de existir uma dependência de legislação infraconstitucional. Destarte, nas palavras de Bernardo Gonçalves Fernandes, “deve existir uma ação, e, também uma não omissão na concretização desses direitos."

                Outro ponto de vinculação dos direitos fundamentais encontra-se na chamada “proibição de retrocesso", situação em que o núcleo essencial dos direitos sociais já realizados e efetivados pela legislação deve ser compreendido como constitucionalmente garantido, sendo certo que qualquer tentativa de suprimi-los será considerada inconstitucional, caso não contenha um plano alternativo, tese adotada por Gilmar Mendes, em seu livro Curso de Direito Constitucional, p.246.

                Ademais, a proibição ao retrocesso não está direcionada apenas ao legislador ordinário, mas também está voltada ao próprio poder Constituinte Reformador, por interpretação do artigo 60, §4º, CF/88, que afirma ser vedada proposta de emenda com o objetivo de abolir direitos e garantias fundamentais, que, em uma perspectiva doutrinária, deve ser ampliado para todos os direitos e garantias fundamentais.

                Ante ao exposto, conclui-se que a assertiva está correta, já que, de fato, a proibição do retrocesso consiste na impossibilidade de o legislador infraconstitucional (e também ao próprio Poder Constituinte Reformador), uma vez atingido certo grau de concretização de direitos sociais, pretender reduzir esse alcance, retrocedendo na efetivação.

    Resposta: CERTO

  • Contribuindo..

    Os direitos sociais só podem avançar e não podem retroagir.

    Só isso? No básico do básico, sim!

  • Tive um professor de Constitucional que dizia que DIREITOS FUNDAMENTAIS "ofereceu, se fudeu"... Com essa pequena dica.. já acertei várias questões. Espero que os ajudem também!!!

    PARAMENTE-SE!

  • Gab. C

    [...] O princípio da proibição do retrocesso, portanto, impede que, a pretexto de superar dificuldades econômicas, o Estado possa, sem uma contrapartida adequada, revogar ou anular o núcleo essencial dos direitos conquistados pelo povo. É que ele corresponde ao mínimo existencial, ou seja, ao conjunto de bens materiais e imateriais sem o qual não é possível viver com dignidade. RICARDO LEWANDOWSKI, professor titular de teoria do Estado da Faculdade de Direito da USP,ministro do Supremo Tribunal Federalministro do Supremo Tribunal Federal

  • A proibição do retrocesso consiste na impossibilidade de o legislador infraconstitucional, uma vez atingido certo grau de concretização de direitos sociais, pretender reduzir esse alcance, retrocedendo na efetivação.

    Os direitos sociais só podem avançar e não podem retroagir.

    A proibição do retrocesso, também conhecida como efeito cliquet, determina que a proteção não pode piorar.

    Efeito Cliquet:

    Veda o retrocesso;

    Permite a expansão benigna dos direitos fundamentais e humanos, ou seja, se for pra expandir os direitos humanos/fundamentais para o BEM da sociedade, pode.

  • É o famoso "pior que ta não fica".

  • Para entendimento do termo CLIQUET ("lingueta" em português).

    Faz referência àquele instrumento de alpinismo que, ao acionar, só permite que a corda de sustentação da pessoa corra em apenas uma direção. Ou seja, dispositivo de segurança do alpinista, contra quedas por distrações.

    Procure imagem no google.

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    ↓

    Efeito Cliquet: Veda o retrocesso;

    Permite a expansão benigna dos direitos fundamentais e humanos, ou seja, se for pra expandir os direitos humanos/fundamentais para o BEM da sociedade, pode.

  • Efeito Cliquet... aprendi com o grande mestre Daniel Sena

  • GABARITO: CERTO

    *Os direitos sociais só podem avançar*

  • Pode melhorar. Piorar não pode.

    Papirante! Continua na luta, pois tua hora tá chegando, em nome de Jesus!

  • ASSERTIVA CORRETA!

    Complementando;

     Os direitos sociais não podem sofrer redução e só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar. Esse princípio, de acordo com Canotilho, ensina que é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefícios (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da . 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 336.).

ID
3779170
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.


Os direitos sociais são considerados como direitos fundamentais de terceira geração.

Alternativas
Comentários

  • Os direitos sociais são considerados como direitos fundamentais de segunda geração. Assim como os direitos econômicos e culturais.

  • 2° geração !

  • Só lembrando que os direitos de terceira geração estão relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito à comunicação.

  • ERRADO!

    1° GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Direitos Civis e Políticos CP

    2° GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Direitos Sociais , Econômicos e Culturais. SEC.

    3° GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Direitos Difusos/Coletivos. CD

    Ex.: Meio ambiente.

    Nunca desista de seus sonhos!

  • Direitos sociais===de 2º geração!

    Lembrar que a primeira constituição brasileira a trazer estes direitos foi a de 1934!!!

  • Gabarito ERRADO.

    BIZU:

    1º Liga o PC - Políticos e Civis;

    2º Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais;

    3º Coloca o CD - Coletivos e Difusos;

    Bons estudos.

  • As consideradas gerações de direitos fundamentais se incidem ao longo tempo, sendo acumuladas, considerando sempre a evolução material do Estado:

    PRIMEIRA GERAÇÃO

    Principio de LIBERDADE – Direitos civis e políticos - CP

    Delimitação do individual e do público.

    Ocorre na transição entre Estado Autoritário e Estado Liberal de Direito.

    Direitos de resistência/oposição perante o Estado.

    SEGUNDA GERAÇÃO

    Princípio de IGUALDADE – Direitos sociais, econômicos e culturais - SEC

    Transição entre Estado Liberal e Estado Social.

    Deve-se considera igualdade real e não meramente formal.

    TERCEIRA GERAÇÃO

    Princípio de FRATERNIDADE - Direitos coletivos e difusos (desenvolvimento, meio ambiente equilibrado, comunicação etc.) - CD

    Transição entre Estado Social e Estado Democrático.

    Considera a proteção do ente humano

    QUARTA GERAÇÃO

    Democracia direta, pluralismo e acesso à informação.

    QUINTA GERAÇÃO

    Direito universal à paz, direitos virtuais, transconsitucionalismo

    Logo, resposta errada! Pois, como explicado, direitos sociais (lembrar de SEC) são de segunda geração.

  • SEGunda geração = SOCIAL / ECONÔMICOS E GUTURAISSSSS

  • Geração dos Direitos Fundamentais. 

    1° GERAÇÃO -> CP (Civil, Político)

    2° GERAÇÃO -> SEC (Social, Econômico, Cultural)

    3° GERAÇÃO -> CD (Coletivo, difuso)

    QUARTA GERAÇÃO

    Democracia direta, pluralismo e acesso à informação.

    QUINTA GERAÇÃO

    Direito universal à paz, direitos virtuais, trans constitucionalismo.

  • PC apertou ESC antes de colocar o CD

    1° GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Direitos Civis e Políticos 

    2° GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Direitos Sociais , Econômicos e Culturais.

    3° GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Direitos Difusos/Coletivos. 

  • MACETE

    Liga o PC - Políticos e Civis;

    Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais;

    Coloca o CD - Coletivos e Difusos;

  • GABA ERRADO

    apenas para ajudar a responder LIFIP

    1 geração Liberdade - Políticos e Civis (PC)

    2 geração Igualdade - Econômicos, Sociais e Culturais (ESC)

    3 geração Fraternidade - Coletivos e Difusos (CD)

    até aqui é suave na nave pra doutrina

    -----------------------------

    daqui pra frente é briga de foice no escuro

    4 geração Informação

    5 geração Paz

    PERTENCELEMOS!

  • Errado

    São direitos de 2ª dimensão.

  • Segundo a doutrina, os direitos sociais são considerados de 2ª geração de direitos fundamentais, porquanto sua origem histórica está na crise da tradição do Estado Liberal e na consagração do paradigma do Estado Social de Direito.

    A criação destes direitos tem por escopo reduzir as desigualdades socioeconômicas.

    No que tange a sua implementação, parte da doutrina de cunho mais conservador, entende que o controle judicial destas ações seria inviável nos termos do princípio da separação de poderes vigente no atual ordem constitucional, uma vez que caberia ao gestor público estabelecer sua lista de prioridades, ou seja, onde seriam direcionado os recursos públicos.

    De outro vértice, autores desenvolverem a ideia de um mínimo existencial que acaba por superar, em parte, a tese da ausência de implementação de direitos sociais via Poder Judiciário.

    A teoria do mínimo existencial foi desenvolvida levando em consideração que para o exercício dos direitos de liberdade, se faz necessário garantir um mínimo de direitos para o exercícios daqueles, ou seja, alguns direitos sociais seriam sine qua non para o exercício de direito individuais, notadamente aqueles relacionados a saúde e educação.

    Nesse sentido, em que pese a regra seja a não implementação dos direitos sociais, via controle judicial, é necessário garantir um mínimo existencial até mesmo para garantir outros direitos previstos na Constituição Federal, v.g., a dignidade da pessoa humana.

    Portanto, como visto, os direitos sociais são enquadrados como direitos fundamentais de 2ª geração, logo a assertiva está errada.

    Apenas a título de complementação, os direitos de 3ª geração, citados pela assertiva fundamentam-se no princípio da fraternidade, e referem-se ao direito ao desenvolvimento, direito ao meio ambiente, direito de comunicação, no entender de Karel Vasak.

    GABARITO: ERRADO

  • Não entendo por que as pessoas respondem exatamente com o MESMO BIZU ao vez de curtir a resposta do coleguinha que já postou e encher de respostas repetidas sem acrescentar informação nova... Se for postar o mesmo Bizu melhor curtir e dar moral pra quem já postou!

  • ERRADO.

    Os direitos sociais são direitos de segunda dimensão, ou seja, são direitos que devem ser prestados e assegurados pelo Estado. Se observarmos a literalidade da CF/88, perceberemos que direitos como saúde, educação, segurança, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados e etc., são direitos que, para serem efetivados, exigem uma atuação positiva do Estado. Não basta que a estejam previstos na Carta Magna para que tenham eficácia.

  • DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO: SEC

    SOCIAIS

    ECONÔMICOS

    CULTURAL

  • " Segundo a doutrina, os direitos sociais são considerados de 2ª geração de direitos fundamentais, porquanto sua origem histórica está na crise da tradição do Estado Liberal e na consagração do paradigma do Estado Social de Direito.

    A criação destes direitos tem por escopo reduzir as desigualdades socioeconômicas.

    No que tange a sua implementação, parte da doutrina de cunho mais conservador, entende que o controle judicial destas ações seria inviável nos termos do princípio da separação de poderes vigente no atual ordem constitucional, uma vez que caberia ao gestor público estabelecer sua lista de prioridades, ou seja, onde seriam direcionado os recursos públicos.

    De outro vértice, autores desenvolverem a ideia de um mínimo existencial que acaba por superar, em parte, a tese da ausência de implementação de direitos sociais via Poder Judiciário.

    A teoria do mínimo existencial foi desenvolvida levando em consideração que para o exercício dos direitos de liberdade, se faz necessário garantir um mínimo de direitos para o exercícios daqueles, ou seja, alguns direitos sociais seriam sine qua non para o exercício de direito individuais, notadamente aqueles relacionados a saúde e educação.

    Nesse sentido, em que pese a regra seja a não implementação dos direitos sociais, via controle judicial, é necessário garantir um mínimo existencial até mesmo para garantir outros direitos previstos na Constituição Federal, v.g., a dignidade da pessoa humana.

    Portanto, como visto, os direitos sociais são enquadrados como direitos fundamentais de 2ª geração, logo a assertiva está errada.

    Apenas a título de complementação, os direitos de 3ª geração, citados pela assertiva fundamentam-se no princípio da fraternidade, e referem-se ao direito ao desenvolvimento, direito ao meio ambiente, direito de comunicação, no entender de Karel Vasak.

    "

  • CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

     As características dos direitos fundamentais são consideradas princípios norteadores, pois antecedem qualquer ordenamento jurídico.

     1- UNIVERSALIDADE

     Os direitos fundamentais são dirigidos a todo ser humano, sem restrições, independentemente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política.

     2- IMPRESCRITIBILIDADE

    Os direitos fundamentais não estão sujeitos à prescrição, ou seja, não se perdem com o decorrer do tempo.

     3 - HISTORICIDADE

     Os direitos fundamentais são parte de um processo histórico, adquiridos através de inúmeras revoluções no desdobrar-se da história.

     4 - IRRENUNCIABILIDADE

     Os direitos fundamentais são irrenunciáveis pelo titular.

     5 - INALIENABILIDADE

     Os direitos fundamentais são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, não podendo ser desertados. Contudo, existe a possibilidade de sua não atuação.

     6 - INEXAURIBILIDADE

     O artigo 5°, parágrafo segundo da Constituição Federal explica que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

     7 - CONCORRÊNCIA OU INTERDEPENDÊNCIA

     Os direitos fundamentais interagem entre si, influenciando-se, havendo, assim, uma mútua dependência, visto que seus conteúdos se vinculam e, por vezes, necessitam ser complementados por outros direitos fundamentais.

     8 - APLICABILIDADE

     Os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, não podendo, sob nenhuma hipótese, serem postergados. A Constituição Federal determina ser da competência dos poderes públicos a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias previstos em lei.

      9 - VEDAÇÃO AO RETROCESSO

     Uma vez estabelecidos, os direitos fundamentais não podem ser protelados.

     DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO

     Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são os direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário.

     DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO

     Ao contrário dos direitos de primeira geração, em que o Estado não deve intervir, nos direitos de segunda geração o Estado passa a ter responsabilidade para a concretização de um ideal de vida digno na sociedade.

     Ligados ao valor de igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais.

     DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO

     Os direitos fundamentais de terceira geração emergiram após a Segunda Guerra Mundial e, ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação.

     DIREITOS DE QUARTA GERAÇÃO

     Apesar de ser pouco discutido na doutrina, os direitos fundamentais de quarta geração são importantíssimos pois compreendem os direitos à democracia, a informação e ao pluralismo.

  • GABARITO ERRADO.

    1ª GERAÇÃO - LIBERDADE

    2ª GERAÇÃO - IGUALDADE

    3ª GERAÇÃO - FRATERNIDADE

    Os direitos sociais dizem respeito à 2ª geração.

  • SEGUNDA GERAÇÃO: SOCIAL, ECONOMICO E CULTURAL.

    GABATIRO: E

  • GABARITO ERRADO.

    NO CASO DA QUESTÃO É A SEGUNDA GERAÇÃO.

    DICA!

    --- > Gerações dos direitos fundamentais.

    1° geração:

    >Valor fonte: LIBERDADE.

     > direitos civis e políticos. 

    >Impõem ao estado o dever de abstenção. [liberdades negativas]

     2° geração:

    >Valor fonte: IGUALDADE

    >políticas e serviços públicos.

    > impõem ao estado o dever de atuação. [prestações positivas]

    > Direitos sociais, econômicos e culturais.

     3° geração:

    >Valor fonte: Solidariedade e Fraternidade.

    > Direitos difusos e coletivos.

    >proteção aos direitos coletivos.

    Ex: direitos do consumidor, do meio-ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento.

     4° geração:

    > Paulo bonavides: Democracia, informação e pluralismo.

    > Norberto Bobbio: Engenharia genética.

     5° geração:

    >Direito à paz.

  • GABARITO ERRADO.

    NO CASO DA QUESTÃO É A SEGUNDA GERAÇÃO.

    DICA!

    --- > Gerações  dos direitos fundamentais.

    1° geração:

    >Valor fonte: LIBERDADE.

     > direitos civis e políticos.  

    >Impõem ao estado o dever de abstenção. [liberdades negativas]

     2° geração:

    >Valor fonte: IGUALDADE

    >políticas e serviços públicos.

    > impõem ao estado o dever de atuação. [prestações positivas]

    > Direitos sociais, econômicos e culturais.

     3° geração:

    >Valor fonte: Solidariedade e Fraternidade.

    > Direitos difusos e coletivos.

    >proteção aos direitos coletivos.

    Ex:  direitos do consumidor, do meio-ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento.

     4° geração:

    > Paulo bonavides: Democracia, informação e pluralismo.

    > Norberto Bobbio: Engenharia genética.

     5° geração:

    >Direito à paz.

  • de segunda geração- S.E.C....sociais. econômicos e culturais

  • Os direitos sociais são considerados como direitos fundamentais de segunda geração. Assim como os direitos econômicos e culturais.

    BISUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU do colega Arthur, porque SEMPRE CAI!

    1º Liga o PC - Políticos e Civis;

    2º Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais;

    3º Coloca o CD - Coletivos e Difusos;

  • 2ª Geração

  • Direitos Sociais o "s" e de segunda dimensão/geração (não erra mais e não precisa decorar)

  • Gabarito:"Errado"

    Direitos de 2ª Geração.

    São vinculados a ideia de igualdade.

    "Facere" Estatal

    Conteúdo se refere às matérias de cunho Econômicos, Sociais e Culturais.

  • Gabarito: ERRADO ✔

    Primeira Geração: Restringe a ação do Estado sobre o indivíduo (liberdades negativas)

    Segunda Geração: Prestações positivas do Estado aos indivíduos (liberdades positivas)

    Terceira Geração: Direitos difusos e coletivos

    Quarta Geração: democracia, informação e pluralismo(Bonavides) / engenharia genética (Bobbio)

    Quinta Geração: direito à paz

    Bons estudos!

    ==============

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  • Errado!

    Segunda geração: Sociais, econômicos e culturais S-E-C.

  • Errado.

    Os direitos humanos de segunda geração surge de uma necessidade do Estado garantir direitos de oportunidade iguais a todos os cidadãos, através de políticas públicas como acesso básico à saúde, educação, habitação, trabalho, lazer, entre outros.

    Assim, a segunda geração está ligada ao conceito de igualdade e mais preocupada com o poder de exigir do Estado a garantia dos direitos sociais, econômicos e culturais, todos imprescindíveis à possibilidade de uma vida digna.

    Fonte: politize

  • ERRADO: É DE SEGUNDA GERAÇÃO!!!

  • Para não esquecer:

    CIPÓ na liberdade! 1 GERAÇÃO

    Civis e políticos

    Igualdade?! Só É cú!!! 2 GERAÇÃO

    Sociais, econômicos e culturais

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    ↓

    BIZU do Arthur Machado:

    1º Liga o PC - Políticos e Civis;

    2º Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais;

    3º Coloca o CD - Coletivos e Difusos;

  • ERRADO

    Direitos sociais é de SEGUNDA GERAÇÃO.

    Direitos sociais é de SEGUNDA GERAÇÃO.

    Direitos sociais é de SEGUNDA GERAÇÃO.

    Direitos sociais é de SEGUNDA GERAÇÃO.

    Direitos sociais é de SEGUNDA GERAÇÃO.

  • 1° GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Direitos Civis e Políticos 

    2° GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Direitos Sociais , Econômicos e Culturais. 

    3° GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Meio Ambiente

    ERRADO

  • 2ª Geração: IGUALDADE - Atuação positiva.

    Direitos sociais, econômicos e culturais.

  • BIZU

    1° Vc liga o PC.

    2° Aperta o ESC.

    3° Coloca o CD.

    Primeira Geração : Dir. Políticos e civis.

    Segunda Geração: Dir. Econômicos, sociais e culturais.

    Terceira Geração: Dir. Coletivos e difusos.

  • Os direitos sociais são de 2 geração!

  • 1 GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Direitos Civis e Políticos CP

    2° GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Direitos Sociais , Econômicos e Culturais. SEC.

    3° GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    Direitos Difusos/Coletivos. CD

  • GABARITO: ERRADO

    Direitos Sociais --> 2º Geração

  • 2ª GERAÇÃO

ID
3779173
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.


Consagrando, em grande parte, normas constitucionais de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma dimensão programática, um sentido propositivo.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Correta

    Os direito sociais, prerrogativas constituídas na segunda dimensão de direitos fundamentais, normalmente exigem prestações positivas do Estado, direitos dependentes de intervenção estatal, que somente se realizam pela execução de políticas públicas, destinadas a garantir amparo e proteção social. Existem ainda direitos sociais de abstenção, em relação ao qual o Estado deve se privar de interferir de modo indevido sobre tais direitos, com por ex. o direito à greve, à liberdade de associação sindical.

  • Gabarito: Certo

    "As normas programáticas possuem eficácia jurídica mínima, pois entre outros, impedem a edição de leis contrárias ao mandamento constitucional que encerram."

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2571525/as-normas-constitucionais-de-eficacia-limitada-possuem-alguma-eficacia-denise-cristina-mantovani-cera

  • A nossa CF é Programática, pois define fins e ações futuras a serem implementadas. As normas programáticas dizem respeito a direitos sociais e cria obrigações para o Estado.

  • Correto.

    Em que pese os direitos e garantais fundamentais, os direitos sociais - na atual constituição, possui um caráter programático no sentido do dever que o Estado tem de efetivá-los.

  • DIREITOS SOCIAIS

    ROL EXEMPLIFICATIVO

    DIREITO DE 2 GERAÇÃO- VALOR DE IGUALDADE

    NORMA CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

    LIBERDADE POSITIVA

    NORMAS CONSTITUCIONAIS

    Norma constitucional de eficácia plena

    É aquela que possui aplicabilidade direta,imediata e integral pois não depende de nada para que possa produzir seus efeitos.

    São normas que têm aplicabilidade imediata, independem, portanto que qualquer regulamentação posterior para sua aplicação, todavia, podem ser modificadas pela via Emenda Constitucional.

    Norma constitucional de eficácia contida

    É aquela que possui aplicabilidade direta,imediata e não integral pois depende uma condição específica para que possa produzir todos os seus efeitos.

    Norma constitucional de eficácia limitada

    É aquela que possui aplicabilidade indireta,mediata e reduzida pois depende uma norma infraconstitucional para sua regulamentação para que possa produzir todos os seus efeitos.

    Normas constitucionais de princípio programático

    São aquelas que possui metas,objetivos,projetos e dentre outros a serem alcançado pelo estado.

    Normas constitucionais de princípio institutivo

    São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei

  • Os objetivos da RFB (artigo 3°) e os direitos sociais são normas programáticas.

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

    A questão versa sobre tema constante no capítulo de Direitos Sociais, os quais constituem o segundo grupo integrador do conceito de Direitos Fundamentais, e, não só alargam a tábua de diretos fundamentais, mas também definem os próprios direitos individuais.

    Segundo J.J. Gomes Canotilho, os direitos sociais possuem as seguintes características: a) gradatividade ou gradualidade na sua realização; b) dependência financeira do orçamento público; c) tendencial liberdade de conformação pelo legislador em relação às políticas públicas a serem assumidas; d) insuscetibilidade de controle jurisdicional dos programas políticos-legislativos, a não ser quando estes se mostram em clara contradição com as normas constitucionais ou quando manifestamente desarrazoados.

    A criação destes direitos tem por escopo reduzir as desigualdades socioeconômicas.

    É importante mencionar que, segundo Bernardo Gonçalves (2017), “tradicionalmente atribuiu-se à natureza das normas constitucionais sobre direitos sociais o status de normas programáticas, que são normas de baixa efetividade, demarcando-se muito mais planos políticos de ação, que o legislador e o administrador público deverão se comprometer do que verdadeiras obrigações jurídicas concretas.” Justamente por isso, a maioria das normas que implementam direitos sociais possuem eficácia limitada.

    Todavia, em que pese a regra seja a aplicação gradativa dos direitos sociais, é necessário garantir um mínimo existencial até mesmo para garantir outros direitos previstos na Constituição Federal, v.g., a dignidade da pessoa humana, podendo, assim, existir, excepcionalmente, uma implementação de certos direitos sociais via Poder Judiciário.

    Por fim, apenas a título de complementação, é interessante mencionar que, sobre o tema, existem três vertentes que atuam na busca da delimitação dos direitos sociais: 1) Tese dos direitos socais como direitos não subjetivos: os direitos sociais não são dotados de uma dimensão subjetiva e por isso não ensejam exigibilidade por seus titulares; 2) Tese dos direitos sociais como direitos subjetivos definitivos: exige do Estado de forma incondicional a realização e concretização dos direitos sociais; 3) Tese dos direitos sociais como direito subjetivos prima facie: sujeitam a um processo de ponderação à luz do caso concreto que precede o reconhecimento desses direitos sociais como direitos definitivos, utilizando-se da proporcionalidade.

    Portanto, a assertiva está correta, já que os direitos sociais consagram, em grande parte, normas constitucionais de eficácia limitada, possuindo o status de normas programáticas.

    GABARITO: CERTO

  • Assertiva C

    Consagrando, em grande parte, normas constitucionais de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma dimensão programática, um sentido propositivo.

  • CERTO.

    Os direitos sociais são direitos de segunda dimensão, ou seja, são direitos que devem ser prestados e assegurados pelo Estado. Se observarmos a literalidade da CF/88, perceberemos que direitos como saúde, educação, segurança, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados e etc., são direitos que, para serem efetivados, exigem uma atuação positiva do Estado. Não basta que a estejam previstos na Carta Magna para que tenham eficácia.

    Nossa realidade social está um tanto quanto distante das garantias previstas na CF no que se refere a esta "categoria" de direitos. Por este motivo, a questão está correta ao afirmar que são de eficácia limitada e possuem um caráter programático - pois exigem do Estado uma efetiva atuação por meio de políticas públicas que de fato os concretize e efetive.

  • GABARITO CERTO

    Direitos sociais precisam ser propostos pelo estado, como planos de moradia, alimentação, serviços de transporte e isso configura norma de eficácia limitada.

    Mostram-se portanto como normas programáticas, já que tais medidas têm que se consolidar em um espaço de tempo determinado. Ninguém quer usufruir de seu direito social a transportes somente em 100 anos.

    Isso já traz também o sentido propositivo, no qual o Estado propõe essas medidas sociais e o Cidadão a aprova por diversos meios possíveis e constitucioniais.

  • CORRETO

    normas programáticas são as disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, socais e políticas da população, tendo em vista a concretização e o cumprimento dos objetivos fundamentais previstos na Constituição.  

    Outras:

    As normas declaratórias de princípios institutivos também podem ser chamadas de normas de princípios organizativos. São normas que têm como objetivo a estruturação e organização das atribuições das instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição Federal. Contudo, dependem da lei para que produzem a integralidade dos seus efeitos.

ID
3779176
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.


O mínimo existencial está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.

Alternativas
Comentários

  • Tem de ASSEGURAR existência digna.

  • Gab E

    Acredito que a afirmação pode se enquadrar na reserva do possível:

    A Reserva do Possível está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.

    Relatem sobre qualquer equívoco!

  • ERRADO.

    O mínimo existencial deve assegurar o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

    STF: A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência DIGNA, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da PLENA fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança”. (ARE 639337 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 23/08/2011 Publicação: 15/09/2011)

  • ERRADO

    Aquém de = Nivel inferior, abaixo.

    Logo, a questão afirma que: o direito-garantia fundamental ao mínimo existencial está abaixo do nível "correto" do princípio da dignidade da pessoa humana, em condição de instituto jurídico.

    Ou seja, que o minimo existencial apenas abarca direitos absolutamente básicos, e que mesmo quando respeitados APENAS garantem uma existência, pura e simples. (E nada mais)

    Isto está errado, pois esse direito deve GARANTIR as condições materiais mínimas para uma vida digna. Tais condições materiais elementares constituem-se de premissas ao próprio exercício dos demais direitos (fundamentais ou não), resultando, em razão da sua essencialidade ao quadro existencial humano, em um direito a ter e exercer os demais direitos. Sem o acesso a tais direitos mínimos, não há que se falar em liberdade real ou fática, quanto menos em um padrão de vida compatível com a dignidade da pessoa humana. (Doutrina Ricardo Lobo Torres)

  • O limite para a reserva do possível é o mínimo existêncial. Ou seja, ainda que o Estado declare reserva do possível ou insuficiencia de recursos, ele precisa garantir uma vida digna (mínimo existêncial).

  • O mínimo existencial está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.

    Estaria correto se:

    A reserva do possível está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.

  • Inicialmente, para entender a questão, é necessário fazer uma breve digressão ao tema “Direitos Sociais”, perpassando especialmente sobre sua aplicabilidade, onde se encontra a maior incidência da teoria do mínimo existencial.

    Segundo a doutrina, os direitos sociais são considerados de 2ª geração de direitos fundamentais, porquanto sua origem histórica está na crise da tradição do Estado Liberal e na consagração do paradigma do Estado Social de Direito.

    A criação destes direitos tem por escopo reduzir as desigualdades socioeconômicas.

    No que tange a sua implementação, parte da doutrina de cunho mais conservador, entende que o controle judicial destas ações seria inviável nos termos do princípio da separação de poderes vigente no atual ordem constitucional, uma vez que caberia ao gestor público estabelecer sua lista de prioridades, ou seja, onde seriam direcionado os recursos públicos.

    De outro vértice, autores desenvolverem a ideia de um mínimo existencial que acaba por superar, em parte, a tese da ausência de implementação de direitos sociais via Poder Judiciário.

    A teoria do mínimo existencial foi desenvolvida levando em consideração que para o exercício dos direitos de liberdade, se faz necessário garantir um mínimo de direitos para o exercícios daqueles, ou seja, alguns direitos sociais seriam sine qua non para o exercício de direito individuais, notadamente aqueles relacionados a saúde e educação.

    Nesse sentido, em que pese a regra seja a não implementação dos direitos sociais, via controle judicial, é necessário garantir um mínimo existencial até mesmo para garantir outros direitos previstos na Constituição Federal, v.g., a dignidade da pessoa humana.

    Destarte, os direitos sociais são aptos a constituir um direito público subjetivo, mormente pelo fato da tese do mínimo existencial que garante, por exemplo, a prestação do direito a saúde através de fornecimento de remédio de alto custo para pessoa pobres, desde que, seja extrema a necessidade do uso do medicamento e comprove a insuficiência de recursos do paciente (STF.RE 566471).

    Portanto, conclui-se que, a alternativa está errada, uma vez que, ao contrário do que ela afirma, o mínimo existencial possui uma relação direta com a dignidade da pessoa humana, pois sua tese foi criada justamente para salvaguardar a existência digna do indivíduo em meio ao argumento utilizado pelo Estado com a reserva do possível.

    Resposta: ERRADO

  • Mínimo existencial x Reserva do Possível

    É mais ou menos nesta lógica: - Estado Faça! ( Mínimo existencial)

    -Eu não tenho recursos ( Reserva do possível)

    Mínimo existencial

    I) básico da vida humana e é um direito fundamental e essencial, previsto na CF.

    II) Não precisa de previsão legal

    III) a obtenção independe da existência de lei, pois é considerado inerente aos seres humanos.

    A tese da reserva do possível sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.

  • Breno cara, pra efeito de prova seu comentário em nada agrega

  • !Você errou!

    !Você errou!

    !Você errou!

  • É o mínimo para assegurar uma existência digna.

    Lembrando que prova é prova e realidade é realidade... Não adianta ficar "batendo cabeça"...

  • A alternativa está errada, uma vez que, ao contrário do que ela afirma, o mínimo existencial possui uma relação direta com a dignidade da pessoa humana,  pois sua tese foi criada justamente para salvaguardar a existência digna do indivíduo  em meio ao argumento utilizado pelo Estado com a reserva do possível.

    AQUÉM SIGNIFICA(A BAIXO)

  • GABARITO ERRADO.

    O MÍNIMO EXISTENCIAL FAZ O ESTADO SER OBRIGADO DE FATO A PROPORCIONA UMA "VIDA DIGNA" PARA TODOS, PORÉM ISSO É SÓ UMA UTOPIA, POIS NA PRÁTICA NADA TEM A VER.

    *Estudo da problemática da concretização (efetivação) dos direitos sociais, é necessário conhecermos três importantes princípios:

     I) o princípio da reserva do possível:

     II) o princípio do mínimo existencial: o Estado deve garantir o mínimo existencial.

    > mínimo existencial: grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.

    > Segundo o STF, o mínimo existencial é uma limitação à cláusula da reserva do possível.

     III) o princípio da vedação do retrocesso:

  • Se vc quer passar no concurso a resposta está ERRADA

    Agora, na vida real está CERTA

  • Questão p deixar o senso crítico de lado...

  • Errado.

    O mínimo existencial deve garantir uma existência digna.

    Viver não é apenas sobreviver.

  • O erro está em dizer que ainda não chegam a assegurar uma existência digna

  • A prova não era objetiva? Agora é subjetiva?

  • ERRADO

    Ao contrário do que ela afirma a questão, o mínimo existencial possui uma relação direta com a dignidade da pessoa humana, pois sua tese foi criada justamente para salvaguardar a existência digna do indivíduo em meio ao argumento utilizado pelo Estado com a reserva do possível.

  • "Aquém" -->Em quantidade, qualidade ou nível inferior

    Ex.: o resultado ficou aquém.

  • Duas opções: Questione a banca e erre ou jogue o jogo da banca e passe no seu concurso. Só escolher!!!

  • Pensei de acordo com a realidade e me ferrei na questão

  • Discordo do gabarito. Aquém é "não ser suficiente do que é ideal"... logo, o mínimo existencial, como se diz sua literalidade, é o básico do básico, o que de forma alguma, pode ser entendido que está no patamar para que se tenha uma vida digna. Sinceramente, não entendo como a questão pode estar errada... bora pra frente¹¹

    "Sonhar é acordar para dentro" - Mário Quintana

  • Possuem o âmbito de garantir o mínimo existencial para uma VIDA DIGNA.

  • interpretação de texto...que eu não soube fazer :( mais alguém o/

  • posso ser sincero?

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    ↓

    O mínimo existencial deve assegurar o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

  • É CADA QUESTÃO QUE SÓ DEUS NA CAUSA..

    A CF FALA NO MINIMO EXISTENCIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS PESSOAS MAIS HUMILDE..TANTO QUE O NOME SE CHAMA "MINIMO". PARA QUE O CIDADÃO TENHA UMA EXISTÊNCIA DIGNA E SIMPLES.

  • Bolsa família, é uma miséria, mas eles dizem que é digno. Cadê o ''CAFÉ COM QUESTÕES'' babão da Dilma.

  • Já agradeceu por não ter prova organizada pela Quadrix hoje?

  • GABARITO: Assertiva ERRADA

    A cláusula da reserva do possível prevê que, diante da insuficiência de recursos, o Estado não pode ser obrigado à concretização dos direitos sociais. No entanto, a ideia de “mínimo existencial” surge como um limitador da reserva do possível, buscando garantir que o Estado garanta uma proteção mínima aos indivíduos.

    >> Mínimo Existencial: Dentre os direitos sociais pode ser destacado um subgrupo menor e mais preciso imprescindíveis a uma vida humana digna. Por ter caráter absoluto, o mínimo existencial não se sujeito à reserva do possível.

    • O mínimo existencial deve assegurar o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 

    Bons estudos!!

  • A julgar pela realidade social, a assertiva estaria certa. Esse "Digno" do julgado do STF... só utopia.

  • " O mínimo existencial está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, "

    Aquém é sinônimo de: abaixo, inferior, antes

ID
3779179
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.


A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    Para Pedro Lenza, existem três graus de retroatividade das normas oriundas do poder constituinte.

    -> Retroatividade Máxima: ataca fatos consumados.

    -> Retroatividade Media: atinge os efeitos pendentes de atos jurídicos verificados antes dela

    -> Retroatividade Mínima: atinge apenas os efeitos dos fatos anteriores, verificados após a data em que ela entra em vigor.

    Via de regra, segundo o STF, adota-se a retroatividade mínima, atingindo apenas os "fatos que venham a acontecer após a sua promulgação, referentes a negócios passados"

    Nada impede, no entanto, que a própria norma constitucional preveja retroatividade MÁXIMA E MÉDIA. Nesse caso, se a própria norma constitucional fizer previsão da retroatividade, não se poderá alegar a existência de direito adquirido.

    Como exemplo, temos o artigo 51 do ADCT.

    ADCT. Art. 51. Serão REVISTOS pelo Congresso Nacional, através de Comissão mista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as DOAÇÕES, VENDAS E CONCESSÕES DE TERRAS PÚBLICAS, com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.

  • Errei, é mais uma questão de interpretação.

    Não se pode opor ( alegar) direito adquirido diante de uma nova CF.

    Está certa, diante de normas originárias o direito adquirido não prevalece.

  • Que tiro foi esse ?

  • Essa foi uma questão de prova oral do MP MG e essa quadrilixo cobrando para o de assistente em Adm.

  • Questão correta! Via de regra, não existe direito adquirido em face de uma nova constituição, que vem a fundar uma nova Ordem jurídica, não podendo ser mitigada simplesmente por razão de direito adquirido em dispositivo anterior.

  • JESUSSSSSSSSSSSSSSSSSSS

  • Pior banca de todas.

  • 1) O comentário do João victor já dá pra se entender

    2) É tão ridículo quando fazem essa comparação "prova pra esse cargo muito pesado". Todo cargo tem suas complexidades.

    3) questão foi de interpretação, se nem isso você que está menosprezando o cargo consegue fazer, acho que o cargo não é tão ruim assim, né?

    oponível

    adjetivo de dois gêneros

    PERTENCELEMOS!

  • Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva considerada CORRETA pela banca.

    Conforme Alexandrino (2017, p. 260)

    "[...] entende o Supremo Tribunal Federal que não existe direito adquirido em face de: (a) uma nova Constituição (texto originário); (b) mudança do padrão monetário (mudança de moeda); (c) criação ou aumento de tributos; (d) mudança de regime jurídico estatutário."

    ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional descomplicado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

  • Questão sobre Poder Constituinte.

    Poder Constituinte Originário (nova Constituição) será:

    Incondicional;

    Inicial;

    Ilimitado

    Ilimitado porque não encontrará limitações do poder positivado anterior (entende-se ilimitação jurídica). Sofrerá uma limitação, todavia, apenas extrajurídica/metajurídica (moral, costumes, etc.).

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos (art.5º), direitos sociais (arts.6º ao 11), nacionalidade (arts.12 e 13), direitos políticos (arts.14, 15 e 16) e partidos políticos (art.17).

    A questão versa especificamente sobre direito constante no artigo 5º, XXXVI, CF/88, onde afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    Salienta-se que não existe no ordenamento jurídico um conceito de direito adquirido, sendo compreendido como uma situação jurídica definitivamente consolidada. Interessante se faz a citação de Celso Bastos, em seu Dicionário de direito constitucional, 1994, p.43, Ed. Saraiva, sobre o tema:

    “Constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza suas leis. No entanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais da segurança do homem na terra” (BASTOS, 1994).

    Ressalta-se que o direito adquirido encontra-se no rol de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, constituindo o rol de limitações materiais expressas do poder reformador presente no artigo 60, §4º, CF/88, denominado de cláusulas pétreas, que têm o objetivo de garantir a efetividade dos direitos fundamentais e impedir eventuais tentativas de abolição de tais direitos. O referido dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição. Todavia, em caso de surgir uma nova Constituição, o rol de cláusula pétreas não poderia ser imposto. Isto porque o poder constituinte originário é o responsável por elaborar uma nova Constituição, um novo Estado, sendo chamado também como Poder Constituinte Inicial. Sua principal característica é ser um poder político, por não se subordinar a nenhuma norma de direito positivo, o que justifica a assertiva, que está correta.


    Por fim, há que se esclarecer a existência de uma divergência doutrinária no que tange a esse poder ilimitado: de um lado, os mais conservadores, que seguem a linha de pensamento positivista entendem que se o Poder Constituinte Originário fosse convocado novamente, teria poderes ilimitados, não se sujeitando a nenhuma regra de direito nacional ou internacional; de outro lado, a corrente moderna defende que o Constituinte Originário está limitado a vários fatores, políticos, naturais ou até mesmo pelos Direitos Humanos, não podendo abdica-los nem mesmo por ele.

    GABARITO: CERTO

  • GENTE COMO FAÇO PARA NÃO ERRAR MAIS ESTÁ QUESTÃO ? TÁ DIFÍCIL

    Em 17/08/20 às 19:44, você respondeu a opção E - Você errou!

    Em 09/08/20 às 22:37, você respondeu a opção C - Você acertou!

    Em 01/08/20 às 22:39, você respondeu a opção E - Você errou!

    Em 30/07/20 às 12:35, você respondeu a opção E - Você errou!

    Em 24/07/20 às 07:11, você respondeu a opção E - Você errou!

    Em 17/06/20 às 18:45, você respondeu a opção E - Você errou!

  • É uma questão para cargo de Juiz, Promotor... Mas, vindo dessa Quadrix...

  • PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    OBSERVAÇÃO

    Não existe direito adquirido diante de uma nova constituição pois o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica.

  • acertei pq entendi errado

  • GABARITO: CERTO.

    → Para STF não pode alegar direito adquirido nos seguintes casos:

    ·        Poder constituinte originário (Nova CF não respeita direito adquirido).

    ·        Instituição ou aumento de tributos.

    ·        Regime jurídico de servidor.

    ·        Atualização de padrão monetário.

    > Falou em direito adquirido o concurseiro PIRA.

  • Errei a mesma questão duas vezes, semana que vem errarei novamente.

    Bons estudos, amigos.

  • Hipóteses em que não se pode invocar direito adquirido:

    a) Normas constitucionais originárias/nova constituição

    b) Mudança do padrão da moeda

    c) Criação ou aumento de tributos

    d) Mudança de regime estatutário

  • Legal você saber o conteúdo, mas não entender a questão hahahahaha
  • OPONÍVEL = CONTESTÁVEL

  • Acertei, mas com aquela frase na mente: "O texto tenta não ser amigável, meu amigo."

  • A proteção conferida ao direito adquirido não permite que se oponha a uma nova Constituição.

  • Gabarito CERTO

    O que é Direito Adquirido?

    É aquele já incorporado ao patrimônio do particular, pois já foram cumpridos todos os requisitos

    NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA:

    - Normas constitucionais originárias: uma nova Constituição (é o caso da questão)

    - Mudança no padrão da moeda

    - Criação ou aumento de tributos

    - Mudança de regime estatutário

  • Não cabe invocar o direito adquirido nas seguintes hipóteses:

    Nova constituição

    Mudança do padrão da moeda

    criação ou aumento de tributo

    mudança de regime estatutário

  • Em 27/11/20 às 07:13, você respondeu a opção E.

    Você errou! Em 19/11/20 às 21:12, você respondeu a opção E.

    Você errou! Em 28/09/20 às 20:38, você respondeu a opção E.

    Um dia a gente acerta.

  • entendi q o direito adquirido estava garantido ante a uma nova constituição. droga!!

  • A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja (passível de se opor) a uma nova Constituição.

  • O problema não é o conteúdo e sim a redação. Essa banca parece que faz redações escrevendo de trás pra frente de tão confuso que é

  • Quem errou essa questão estar no caminho da luz. ..

    vamos adiante!

  • Apesar do mimimi, a redação do enunciado está clara e correta.

    Ele está dizendo que você não pode invocar direito adquirido (e.g. direito de pedir aposentadoria) se houver uma nova Constituição.

    Melhores comentários: do Luiz Eduardo e do Ferreira Candido.

  • A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível(contestavel) a uma nova Constituição.

  • É oponível sim! (que pode se opor = contrariar)

    Veja, diante de normas originárias o direito adquirido não prevalece, já que a nova constituição pode deixar de prever o instituto do direito adquirito.

  • Caros, basta lembrar que o poder constituinte originário é ilimitado, portanto, não há que se sustentar direito adquirido, podendo, no entanto, ser resguardado caso assim queira a nova Constituição.

    Espero ter ajudado.

    Forte abraço!

  • eu sei até o conteúdo mas esse texto cespe . puts!

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos (art.5º), direitos sociais (arts.6º ao 11), nacionalidade (arts.12 e 13), direitos políticos (arts.14, 15 e 16) e partidos políticos (art.17).

    A questão versa especificamente sobre direito constante no artigo 5º, XXXVI, CF/88, onde afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    Salienta-se que não existe no ordenamento jurídico um conceito de direito adquirido, sendo compreendido como uma situação jurídica definitivamente consolidada. Interessante se faz a citação de Celso Bastos, em seu Dicionário de direito constitucional, 1994, p.43, Ed. Saraiva, sobre o tema:

    “Constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza suas leis. No entanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais da segurança do homem na terra” (BASTOS, 1994).

    Ressalta-se que o direito adquirido encontra-se no rol de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, constituindo o rol de limitações materiais expressas do poder reformador presente no artigo 60, §4º, CF/88, denominado de cláusulas pétreas, que têm o objetivo de garantir a efetividade dos direitos fundamentais e impedir eventuais tentativas de abolição de tais direitos. O referido dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição. Todavia, em caso de surgir uma nova Constituição, o rol de cláusula pétreas não poderia ser imposto. Isto porque o poder constituinte originário é o responsável por elaborar uma nova Constituição, um novo Estado, sendo chamado também como Poder Constituinte Inicial. Sua principal característica é ser um poder político, por não se subordinar a nenhuma norma de direito positivo, o que justifica a assertiva, que está correta.

    Por fim, há que se esclarecer a existência de uma divergência doutrinária no que tange a esse poder ilimitado: de um lado, os mais conservadores, que seguem a linha de pensamento positivista entendem que se o Poder Constituinte Originário fosse convocado novamente, teria poderes ilimitados, não se sujeitando a nenhuma regra de direito nacional ou internacional; de outro lado, a corrente moderna defende que o Constituinte Originário está limitado a vários fatores, políticos, naturais ou até mesmo pelos Direitos Humanos, não podendo abdica-los nem mesmo por ele.

    GABARITO: CERTO

  • A questão está certa. Diante de um novo Poder Constituinte Originário, não há mais que se falar em direito adquirido.

  • Essa cespe tá diferente!

ID
3779182
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.


O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já se exauriram sob a égide de lei anterior.

Alternativas
Comentários

  • GAB.: ERRADO

    O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.

  • Gabarito: Errado!

    Art. 5º, XXXVI

    Direito Adquirido

    É o direito que seu titular pode exercer, ou alguém por ele. Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio.

    Ato Jurídico perfeito

    O ato jurídico perfeito consagra o princípio da segurança jurídica justamente para preservar as situações devidamente constituídas na vigência da lei anterior, porque a lei nova só projeta seus efeitos para o futuro, como regra.

    Coisa Julgada

    A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.

  • ■ direito adquirido: direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo

    do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;

    ■ ato jurídico perfeito: ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

    ■ coisa julgada: decisão judicial de que não caiba mais recurso.

    No que tange ao ato jurídico perfeito, destacamos a Súmula Vinculante 1: “ofende a garantia constitucional

    do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez

    e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n. 110/2001” (30.05.2007).

    FONTE: Direito Constitucional Esquematizado - 24ª edição - Pedro Lenza -2020.

  • GAB - ERRADO

    - Ato jurídico perfeito: ato (ou pluralidade de atos) que já alcançou(aram) seus efeitos, ou seja, que

    já está(ão) consumado(s), constituindo, modificando ou extinguindo determinadas relação jurídicas.

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.

  • Ninguém explicou o detalhe principal da questão: um ato jurídico perfeito (e já concluído anos atrás) deixará de sê-lo caso surja uma nova lei contrária ao ato?

  • Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva considerada INCORRETA pela banca.

    A resposta pode ser encontrada na LINDB, anteriormente alcunhada de "LICC". Vamos dar uma olhadinha:

    Art. 6º, LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

    § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

  • Conceitos relevantes:

    (a) Direito adquirido: refere-se ao direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

    (b) Ato jurídico perfeito: refere-se ao ato já consumado conforme a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

    (c) Coisa julgada: trata de decisão judicial contra a qual não caiba mais recurso.

    Fonte: Lanza (2020) apud Alex Pereira (2020).

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos (art.5º), direitos sociais (arts.6º ao 11), nacionalidade (arts.12 e 13), direitos políticos (arts.14, 15 e 16) e partidos políticos (art.17).

    A questão versa especificamente sobre direito constante no artigo 5º, XXXVI., CF/88, onde afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    O ato jurídico perfeito, segundo Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 33ªed., Ed. Atlas, 2017, p.91:

    “é aquele se que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo da lei velha. Isso não quer dizer, por si só, que ele encerre em seu bojo um direito adquirido. Do que está o seu beneficiário imunizado é de oscilações de forma aportadas pela nova lei (MORAES, 2017).”

    Assim, temos que ato jurídico perfeito é aquele ato que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, já estando apto a produzir efeitos, sentido diferente do termo exaurir, que remete a algo já terminado.

    O §1º, artigo 6º, LICC, prescreve que “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todavia, deve o §1º, art.6º, LICC ser entendido como se referindo aos elementos necessários à existência do ato, e não às execução ou aos seus efeitos materiais.

    Sobre o tema, vale a pena invocar aqui a  lição do Prof. José de Oliveira Ascensão a respeito do teor do § 1º, art. 6º da LICC:

    "Um ato não está consumado enquanto subsistem ainda efeitos que devam ser executados para futuro. Um ato permanece em aberto enquanto subsistem efeitos seus, pelo menos efeitos obrigacionais, que justifiquem condutas futuras das partes. É só quando esses efeitos se extinguem -pelo cumprimento, pela prescrição, pela renúncia ou por qualquer outro motivo -que o ato jurídico se consuma.

    Nesse ínterim, se faz oportuno mencionar uma explicação prática trazida pelo Min. Celso de Mello, ao abordar o ato jurídico perfeito dentro de contratos, quando afirma que “Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes.”

    Portanto, a assertiva está errada.

    GABARITO: ERRADO

  • O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente E NÃO SOBRE O efeitos DE lei anterior.COMO AFIRMA A QUESTAO .

  • O erro está apenas em dizer "cujos efeitos já se exauriram" ❌

    Não é necessário que um ato esteja exaurido, mas apenas apto a produzir seus efeitos.

    Por exaurido, entende-se que haja execução (efeitos materiais); e por conclusão, entende-se que deva existir apenas os elementos exigidos pela lei para que o ato possa ser exaurido (isso é estar apto a produzir seus efeitos).

    Ex.: Se uma determinada lei exige A, B e C para que um ato seja exaurido, e você os possui, o ato já é considerado juridicamente perfeito, mesmo não o tendo executado.

    A assertiva está correta ao dizer: "sob a égide de lei anterior". ✔

    Explico:

    Se um ato se consuma (v.g. anterior) sob a égide de determinada lei, quando lei futura vier a alterar o mesmo ato, aqueles que já o haviam consumado estarão resguardados pela segurança jurídica (sob a égide de lei anterior; que era a vigente à época). Essa é a regra.

    Bons estudos.

  • Lembre-se:

    O Direito Adquirido pode ser excetuado em caso de nova Constituição.

  • Ato jurídico perfeito seria aquele já  consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

  • Princípio da segurança jurídica

    •A lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada

  • Já se exauriram ≠ já produzem efeitos

    Exaurido ≠ Conclusão

ID
3779185
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.


A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    A negativa ao direito de certidão autoriza a impetração de mandado de segurança.

  • Gab. Errada

    Ocorrendo a negativa ilegal do direito líquido e certo de obtenção das certidões, a ação pertinente será o Mandado de Segurança. Não cabe o manejo de Habeas Data, pois o impetrante não tem interesse em ratificar informação ou anotar alguma explicação, almejando, tão somente, obter a certidão.

  • Gab E

    O remédio constitucional utilizado para negativa de certidões (direito líquido e certo) é o mandado de segurança.

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • A inobservância ao direito de certidão cabe impetrar mandado de segurança, uma vez que é residual. Não sendo gratuito, precisando-se de advogado e o impetrante pode ser individual/coletivo. Prazo é de 120 dias.

    Gabarito: ERRADO ✔️

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    Ocorrendo a negativa ilegal do direito líquido e certo de obtenção das certidões, a ação pertinente será o Mandado de Segurança. Não cabe o manejo de Habeas Data, pois o impetrante não tem interesse em ratificar informação ou anotar alguma explicação, almejando, tão somente, obter a certidão.

  • A negativa ao direito de certidão autoriza a impetração de mandado de segurança.

  • Ocorrendo a negativa ilegal do direito líquido e certo de obtenção das certidões, a ação pertinente será o Mandado de Segurança. Não cabe o manejo de Habeas Data, pois o impetrante não tem interesse em ratificar informação ou anotar alguma explicação, almejando, tão somente, obter a certidão.

  • A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

    Estaria correto se:

    A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do Mandato de Segurança.

  • estaria certo se tivesse colocado: a inobservância do direito à informação...

  • Mandado de Segurança: Direitos de petição, certidão, reunião, associação e informação de interesse pessoal.

    Habeas Data: Informação relativa à pessoa, retificação de dados e complementação de dados.

  • gente, vamos simplificar.

    comenta quando for trazer algo que os outros colegas não comentaram.

    repetir fica chato até pra acompanhar.

  • ERRADO.

    Habeas data cabe quando NÃO se tem acesso a informações pessoais do impetrante ou quando se deseja retificá-las (corrigi-las).

    Quando alguém solicita uma certidão, JÁ tem acesso às informações; o que quer é apenas receber um documento formal do Poder Público que ateste a veracidade das informações. Por isso, nem pensar em habeas data.

    O certo mesmo é mandado de segurança.

    Fonte: Professores Nádia Carolina e Ricardo Vale - Estratégia Concursos.

  • Se o interesse é pessoal,mandado de segurança.

  • É sabido que, nos termos do artigo 5º, XXXIII, CF/88, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Lei 11.111/2005).

    Salienta-se que tais normas prestam a assegurar o intitulado direito geral de informação.

    Entre as diversas ferramentas constitucionais que viabilizam o direito à informação decorrente do inciso XXXIII do art. 5º, CF/88, temos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independente do pagamento de taxas, presente no artigo 5º, XXXIV, CF/88.

    Destaca-se que, quando houver um descumprimento desse direito de certidão, em razão de arbitrariedade ou ilegalidade, sua defesa ocorrerá, em regra, mediante mandado de segurança.

    O habeas data, por sua vez, nos termos do artigo 5º, LXXII, CF/88, será cabível habeas data   para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O habeas data possui, portanto, relação com direito à informação ou retificação.

    Essa garantia do habeas data não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5, XXXIV, b – CF), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5, XXXIII). Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros, o remédio apropriado é o mandado de segurança, e não o habeas data. Se o pedido for para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, como visto, o remédio será o habeas data.

    Logo, gabarito errado.

    GABARITO: ERRADO

  • #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA ! ! 

    #ESTABILIDADE SIM ! !

  • Mandado de Segurança: Direitos de petição, certidão, reunião, associação e informação de interesse pessoal.

    Habeas Data: Informação relativa à pessoa, retificação de dados e complementação de dados.

  • Somente após a negativa

  • GABARITO ERRADO

    • CERTIDÃO e PETIÇÃO >>>> Habeas Data NÃO

  • Quando houver um descumprimento do direito de certidão, a defesa ocorrerá, em regra, mediante mandado de segurança

  • Omissao em pretsar a certidao solicitada, configura abuso de poder sanavel pelas vias judiciais, inclusive por mandado de segurança, ou seja; nao obrigatoriamente tem que ser por M.S.

    Nao desista, a vitoria esta proxima.

  • Errado. Dica: se a questão falar em CERTIDÃO é Mandado de Segurança.

  • Eu errei foi pelo Português! #raiva

  • Negativa de certidão cabe MANDADO DE SEGURANÇA.

  • Mandado de Segurança, para que você possa proteger o seu direito líquido e certo de peticionar ou obter certidões perante órgão da administração!

  • Não se relaciona com habeas data pois já há o acesso à informação, o que se pede é a certificação do estado

ID
3779188
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.


O direito de petição vincula‐se, em alguma medida, ao próprio exercício da cidadania, haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização dos negócios do Estado.

Alternativas
Comentários

  • Gab Certo

    art. 5, inciso XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  • Para Alexandre de Moraes o direito de petição é uma prerrogativa democrática de caráter informal e se apresenta como “instrumento de participação político-fiscalizatório dos negócios do Estado que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral”

    Gabarito : Certo

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    Para Alexandre de Moraes o direito de petição é uma prerrogativa democrática de caráter informal e se apresenta como “instrumento de participação político-fiscalizatório dos negócios do Estado que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral”

  • Gabarito: Certo.

    Deixo a recomendação de que coloquem essa questão nos resumos de vocês. Embora não tenha visto outras bancas cobrando a definição do Alexandre de Moraes, a quadrix já cobrou, nos últimos 3 anos, diversas vezes. Ademais, caso seja cobrado por outra banca, você estará preparado.

    Bons estudos!

  • CERTO.

    "Petição é um pedido, uma reclamação ou um requerimento endereçado a uma autoridade pública. Trata-se de um instrumento de exercício da cidadania, que permite a qualquer pessoa dirigir-se ao Poder Público para reivindicar algum direito ou informação. Por esse motivo, o impetrante (autor da petição) pode fazer um pedido em favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade como um todo, ou, até mesmo, de terceiros.

    Fonte: Professores Nádia Carolina e Ricardo Vale - Estratégia Concursos.

  • O direito de petição tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. Tal instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade. Consubstancia-se em um pedido ao poder público para que dê atenção e tome as medidas adequadas em relação à situações que envolvem queixas e reclamações contra atos ilegais, abusos de poder e pedidos de defesas de direitos.

    A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito.

    A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar, independente de advogado, em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros.

    Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta.

    É através deste direito público subjetivo que o indivíduo poderá oferecer reclamações, reivindicações, apresentar pretensões, denunciar abuso de poder de autoridades públicas, denunciar irregularidades, ilegalidades da administração pública, ou, até mesmo, para apresentar ponto de vista quanto a determinado assunto ou exigir soluções para determinados problemas e dificuldades.

    Ante ao exposto, é possível concluir que a assertiva está correta, uma vez que, de fato, o direito de petição proporciona o exercício da cidadania, haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização dos negócios do Estado (entre diversas outras consequências), especialmente diante do desprendimento das amarras do formalismo.

    GABARITO: CERTO

  • REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • QUESTÃO 2020 - QUADRIX - Assistente ADM:

    O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.

    CORRETO

  • O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.

  • o abaixo-assinado.

  • mesmo que vc optasse pelo sentido estrito de cidadania ( capacidade política ativa e passiva) a proposta da banca lhe serviria para acertar a questão..

ID
3779191
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.


O direito de petição possui conteúdo jurisdicional e se relaciona intimamente com o princípio do acesso à Justiça.

Alternativas
Comentários

  • "O direito de petição possui conteúdo jurisdicional e se relaciona intimamente com o princípio do acesso à Justiça."

    - Bom dia, pessoal. O erro dessa questão está no sentido de "conteúdo jurisdicional" (que pode ser entendido como poder legal de aplicar leis e justiça, o que nos remete a um juiz ou ao Estado, por exemplo?

    Alguém sabe dizer, por favor?

    Pois, de acordo com os professores Nádia Carolina e Ricardo Vale, do Estratégia Concursos, petição pode ser definida como "Um pedido, uma reclamação ou um requerimento endereçado a uma autoridade pública. Trata-se de um instrumento de exercício da cidadania, que permite a qualquer pessoa dirigir-se ao Poder Público para reivindicar algum direito ou informação. Por esse motivo, o impetrante (autor da petição) pode fazer um pedido em favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade como um todo, ou, até mesmo, de terceiros. Não necessita de qualquer formalismo: apenas se exige que o pedido seja feito por documento escrito. Exemplo: um servidor público pode, por meio de petição, pedir remoção para outra localidade, para tratar de sua saúde."

  • Monique, Nathália Masson classifica como remédios constitucionais de natureza administrativa (não jurisdicional), por serem exercidos na via administrativa, perante autoridades públicas o direito de petição e o direito à obtenção de certidões.

    A questão diz que o direito de petição possui conteúdo jurisdicional, o que está incorreto, visto que são manejados na via administrativa, podendo ter como destinatários autoridades que integram o Legislativo, o Executivo, Judiciário e até mesmo o Ministério Público.

    Gab. Errada

  • Errado.

    Direito de petição = não jurisdicional.

  • Direito de petição = remédio constitucional de natureza ADMINISTRATIVA

    Portanto, incorreto dizer que possui conteúdo somente jurisdicional.

    Gabarito: ERRADO

  • ► REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS (art. 5º, XXXIV, da CRFB/88):

    O Direito de petição e o Direito de obtenção de certidões são garantias constitucionais para o acesso à informação e também são considerados pela doutrina como remédios constitucionais de natureza administrativa.

    ► REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS JUDICIAIS: São instrumentos judiciais de defesa dos direitos fundamentais. São remédios constitucionais judiciais o habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança e ação popular. Importante destacar que em sede de remédios constitucionais não se aplica o princípio da fungibilidade, ou seja, não se pode utilizar um remédio no lugar do outro.

    fonte:

    gab: errado

  • Gabarito: Errado!

    Direito de petição = NÃO JURISDICIONAL

  • Direito de petição é via administrativa

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    Direito de petição = remédio constitucional de natureza ADMINISTRATIVA

    Portanto, incorreto dizer que possui conteúdo somente jurisdicional.

  • Direito de petição é remédio constitucional de natureza ADMINISTRATIVA

  • ► REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS (art. 5º, XXXIV, da CRFB/88):

    O Direito de petição e o Direito de obtenção de certidões são garantias constitucionais para o acesso à informação e também são considerados pela doutrina como remédios constitucionais de natureza administrativa.

    ► REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS JUDICIAIS: São instrumentos judiciais de defesa dos direitos fundamentais. São remédios constitucionais judiciais o habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança e ação popular. Importante destacar que em sede de remédios constitucionais não se aplica o princípio da fungibilidade, ou seja, não se pode utilizar um remédio no lugar do outro.

    Gab: E

  • Não tem nao é?

    Só se for p o tribunal internacional da quadrix.

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ART. 21, INCISO VI, LETRA J DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PREVISÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA. 1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. Em consequência, a sua adoção pelo Estado-membro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF). 2. A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva. Vi [...]

    O direito de petição pode n estar exclusivamente atrelado à jurisdição mas tem íntima correlação. É fundamento de qlqer pedido em face da administração pública.

    O nome da peça que instaura o processo judicial, seja ele qual for, é petição inicial. É óbvio que tb é exercício do direito de petição.

  • CF/88

    Art. 5º:

    XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de Petição aos Poderes Públicos (...)

    É natureza administrativa (DIREITO DE PETIÇÂO).

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    Esse é de caráter jurisdicional (DIREITO DE AÇÃO).

  • Direito de petição é o remédio constitucional de natureza administrativa, isto é, não jurisdicional.

    .

    Gabarito: ERRADO ✔️

  • O direito de petição tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. Tal instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade. Consubstancia-se em um pedido ao poder público para que dê atenção e tome as medidas adequadas em relação à situações que envolvem queixas e reclamações contra atos ilegais, abusos de poder e pedidos de defesas de direitos.

    A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito.

    A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar, independente de advogado, em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros.

    Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta.

    É através deste direito público subjetivo que o indivíduo poderá oferecer reclamações, reivindicações, apresentar pretensões, denunciar abuso de poder de autoridades públicas, denunciar irregularidades, ilegalidades da administração pública, ou, até mesmo, para apresentar ponto de vista quanto a determinado assunto ou exigir soluções para determinados problemas e dificuldades.

    Ressalta-se que, justamente por essa ausência de formalismo e generalidade, trata-se de um mecanismo de natureza administrativa, que não se confunde com direito de ação, que possui natureza jurisdicional. O direito de petição não se trata de instituto de direito processual, civil ou penal. Cuida-se de meio não jurisdicional na busca da defesa de direito individual ou coletivo e que, nos termos da Constituição Federal não pode sofrer qualquer tipo de condição nem tampouco exigir pagamento de taxa. Diferentemente do direito de petição, existem limitações naturais e legítimas ao exercício do direito de ação, havendo necessidade de serem preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo, ainda, ser observados os prazos legais e obedecidas as formas dos atos processuais.

    Nesse sentido, interessante trazer à baila trecho de um julgado em que corrobora com a afirmação de que o direito de petição possui natureza administrativa, onde foi indeferido o acesso à justiça sem a presença de advogado, uma vez que o direito de ação possui natureza jurisdicional:

    “O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art.5º, XXXIV, a). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado – que não dispõe de capacidade postulatória – ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes” (RTJ176/100, Rel. Min. CELSO DE MELLO).    

    Portanto, a assertiva está errada, pois o direito de petição possui natureza administrativa e não deve ser considerado como decorrência do acesso à justiça.

    GABARITO: ERRADO

  • GABARITO ERRADO.

    O Direito de Petição diz respeito à remédio constitucional que por sua vez possui natureza administrativa.

  • REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS - NATUREZA ADMINISTRATIVA

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS JUDICIAIS- NATUREZA JURISDICIONAL

    HABEAS CORPUS- GRATUITO

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    MANDADO DE INJUNÇÃO

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    HABEAS DATA- GRATUITO

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    AÇÃO POPULAR

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus  e  habeas data,  e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

  • Gabarito:"Errado"

    DIREITO DE PETIÇÃO > NAUREZA ADMINISTRATIVA

  • SO TROCOU... CUIDADO

  • Como garantia especificamente política, tem-se que o direito de petição visa levar ao Poder Público o conhecimento de uma informação ou notícia de um ato ilegal, abusivo ou que vá contra direitos, para que o órgão público tome medidas necessárias que atendam a petição. Desse modo, trata-se de evidente instrumento de participação política, nao jurisdicional.

  • Peticiona-se na esfera administrativa e não no poder judiciário. Logo, não jurisdicional.

  • De natureza não jurisdicional (administrativa):

    Direito de Petição; (FREE)

    Direito à obtenção de certidões;

    De natureza jurisdicional:

    Habeas Corpus: Protege a locomoção

    Habeas Data: Protege a informação

    Mandado de Segurança: Protege o direito de líquido e certo

    Mandado de injunção: Protege a falta ou ausência de norma regulamentadora

    Ação Popular: Protege a coisa pública (Patrimônio público, moralidade administrativa, patrimônio histórico e cultural, meio ambiente)

  • Gabarito: E

    O direito de petição possui conteúdo ADMINISTRATIVO, o direito que possui conteúdo jurisdicional é o DIREITO de AÇÃO.

    CF/88 – Art. 5º (...)

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  • Direito de Petição = Remédio constitucional de natureza Administrativa.

    E se não for atendido? Mandado de segurança que é Remédio constitucional de natureza judicial.

  • Direito de petição é remédio administrativo e não tem natureza de postulação em juízo.

  • Gabarito: ERRADO ✔

    Direito de petição é o remédio constitucional de natureza administrativa, isto é, não jurisdicional.

    Bons estudos!

    ==============

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  • TROPA, ALGUM BIZU PRA ME AJUDAR??....

    Em 13/01/21 às 21:19, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 11/11/20 às 17:22, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 16/09/20 às 12:36, você respondeu a opção C. Você errou!

  •  a assertiva está errada, pois o direito de petição possui natureza administrativa e não deve ser considerado como decorrência do acesso à justiça.

  • Direito de petição e obtenção de certidões (art.5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", respectivamente, da CF) são remédios constitucionais administrativos.

  • O direito de Petiçao tem natureza de administrativa.

    Direito constitucional para concursos, Tomo ll.

    Juliano Bernardes e Olavo Alves ferreira,

  • Ano: 2021 Banca:  Órgão:  Provas:  

    Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

    O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.

    Certo

    outra que a banca cobrou.

  • O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.

  • O direito de petição possui natureza administrativa e não deve ser considerado como decorrência do acesso à justiça.

  • natureza administrativa

    Gabarito: ERRADO

    Deus no comando !

  • Direito de Petição e Certidão: ADMINISTRATIVO

  • Direito de petição - natureza administrativa

  • Direito de petição = não jurisdicional.

  • Direito de petição: JAMAIS JURISDICIONAL, SEMPRE REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO.

  • Direito de Petição = remédio constitucional de natureza ADMINISTRATIVA

    Portanto, incorreto dizer que possui conteúdo somente jurisdicional.

    Gabarito: ERRADO

ID
3779194
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware, julgue o item.


O componente do computador que tem a função de processar as requisições do usuário, como, por exemplo, a soma de dois números, é a unidade central de processamento (CPU), comumente conhecida como processador.

Alternativas
Comentários

  • Trata-se da ULA, um componente do processador:

    ULA > unidade lógica de processamento, efetua operações como soma e subtração.

  • CPU contém ULA, logo alternativa correta.

ID
3779197
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware, julgue o item.


A memória de acesso aleatório (RAM) é a principal memória do computador, que permite as operações de leitura e escrita. No entanto, é uma memória lenta, que não pode ser utilizada para armazenar arquivos que estão sendo executados.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Errado

    Memória RAM

    - É a memória onde ficam armazenados os dado e programas que estão sendo utilizados pela CPU;

    - É uma memória volátil (APAGA);

    - Seu conteúdo é alterado dinamicamente e é perdido ao ser interrompida a fonte de alimentação elétrica (= ao se desligar o computador);

    - O processador gasta o mesmo tempo para acessar qualquer posição de memória na RAM; (Acesso ALEATORIO)

    - Também chamada memória Interna ou Real;

    - Permite a leitura e a escrita (pode ser lida ou gravada).

    DEUS É FIEL!

  • errado, é uma memória dinâmica e não aleatória; é uma memória de gravação dos dados dos programas que estão sendo utilizados pela CPU e, portanto, mais rápida para tal função (atender as requisições da CPU).

  • (RAM) Memória principal é mais veloz quando falamos sobre velocidade de processamento.

    RAM é divida em estática (SRAM) que é muito veloz, mas não possui muito espaço

    e em dinâmica (DRAM) que é lenta, mas possui um grande capacidade de armazenamento.

    Outro erro é falar que permite operações de memória e de escrita e leitura, pois essa é a função do ROM.

    Fonte: http://www.inf.ufsc.br/~j.barreto/cca/perifer/memorias.html#Mem%C3%B3ria%20Interna

    Galera, se tiver qualquer erro vcs me manda mensagem. Acho que não aparece notificação nas respostas

ID
3779200
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware, julgue o item.


Pelo fato de a memória ROM não ser integrada à placa‐mãe do computador, ela apresenta uma velocidade de processamento superior à da memória RAM.

Alternativas
Comentários
  • Um ensino de alto nível. Parabéns Professor, gostei bastante de suas explicações.

  • Gab. Errado

    Memória ROM

    - Permite apenas Leitura;

    - Vem gravado de fabrica;

    - Não Volátil (Não apaga);

    - FLASHROM (Evolução)

    - Possui FIRMWARE (hardware com software com uma função pré-definida). Ex.: Urna eletrônica, carros, ar condicionados...

    DEUS É FIEL!

  • ERRADO

    O ROM já vem instalado na placa-mãe e traz gravadas em seus circuitos as informações básicas para o funcionamento da máquina, ativando os dispositivos necessários para a inicialização das tarefas.

    Quanto a velocidade, o RAM trata da velocidade de processamento, enquanto o RoM na capacidade de armazenamento. Um tem realação quanto a a capacidade de velocidade que o computador opera, enquanto o outro na capacidade de armazenamento.

    Forma bem simplista. Qualquer erro me corrijam.

ID
3779203
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware, julgue o item.


PROM (Programmable Read‐Only Memory) é o tipo de memória ROM que tem como característica a gravação permanente por meio de reações físicas e aparelhos especiais.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo

    Resumindo

    PROM: Tipo de memória Rom que só permite ser escrita e gravada uma única vez.

    EPROM: Pode ser regravada, mas com a utilização de luz Ultravioleta

    EEPROM: Pode ser regravada por meio de Impulsos elétricos

    FEPROM: Evolução da anterior e consome menos energia.

    DEUS É FIEL!

  • - PROM (Programmable Read-Only Memory): esse é um dos primeiros tipos de memória ROM. A gravação de dados neste tipo é realizada por meio de aparelhos que trabalham através de uma reação física com elementos elétricos. Uma vez que isso ocorre, os dados gravados na memória PROM não podem ser apagados ou alterados;

    Fonte: https://www.infowester.com/memoria.php

ID
3779206
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware, julgue o item.


Dizer que um determinado dispositivo de comunicação é on‐board significa dizer que ele é integrado à placa‐mãe do computador.

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    on‐board - integrado na placa‐mãe do computador;

    Off-board - não integrado.

    DEUS É FIEL!

ID
3779209
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

A respeito do sistema operacional Windows Seven, julgue o item.


Para instalar o Windows Seven (64 bits), é necessário que existam, no mínimo, 60 GB de espaço disponível em disco rígido.

Alternativas
Comentários

  • Para executar o Windows 7 em seu computador, você precisa ter:

    -Processador de 32 bits (x86) ou 64 bits (x64) de 1 GHz ou superior*

    -1 GB de RAM (32 bits) ou 2 GB de RAM (64 bits)

    -16 GB (32 bits) ou 20 GB (64 bits) de espaço em disco disponível

    -Dispositivo gráfico DirectX 9 com driver WDDM 1.0 ou superior

    Fonte:https://support.microsoft.com/pt-br/help/10737/windows-7-system-requirements

  • Para instalar o Windows 7 (64 bits), é necessário que existam, no mínimo, 20 GB DE HD (armazenamento) e 2GB de RAM (memória).

ID
3779215
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

A respeito do sistema operacional Windows Seven, julgue o item.


Somente usuários administradores podem fixar um programa diretamente na barra de tarefas do Windows Seven.

Alternativas
Comentários

  • Não só os admin podem fazer essa atividade, mas também os demais perfis.

    Como fazer:

    1. Clique com o botão direito do mouse sobre um programa na barra;
    2. Clique em “Fixar na barra de tarefas”.

    Fonte: https://tecnoblog.net/309401/truques-para-usar-na-barra-de-tarefas/#:~:text=Fixe%20o%20atalho%20de%20um%20programa&text=Clique%20com%20o%20bot%C3%A3o%20direito,Fixar%20na%20barra%20de%20tarefas%E2%80%9D.

    Gab: E

    Bons Estudos!

ID
3779218
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

A respeito do sistema operacional Windows Seven, julgue o item.


No Windows Seven, a Central de Facilidade de Acesso permite que usuários com algum tipo de restrição no manuseio das ferramentas de sistema possam ativar/definir configurações e programas de acessibilidade, com o objetivo de facilitar a interação com o computador.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    a Central de Facilidade de Acesso é um serviço disponível no Windows 7, utilizado para definir as configurações de acessibilidade de seu computador.

ID
3779221
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

A respeito do sistema operacional Windows Seven, julgue o item.


O Windows Seven não admite o uso de teclas de atalho.

Alternativas
Comentários

  • O Windows 7, como todas as versões desse S.O, possui teclas de atalho para facilitar seu uso.

    Segue algumas teclas de atalho do W7:

    1. 1.       CTRL+A – seleciona todos os itens da Área de Trabalho (Desktop).
    2. 2.       CTRL+C – copia os itens selecionados.
    3. 3.       CTRL+X – recorta os itens selecionados.
    4. 4.       CTRL+V – cola os itens selecionados.
    5. 5.       CTRL+Z – desfaz a última ação.
    6. 6.       CTRL+Y – refaz a última ação desfeita por meio do CTRL+Z.
    7. 7.       CTRL+ESC – aciona o Menu Iniciar.

    Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/teclas-de-atalho-do-windows-7/

    Gab: E

    Bons Estudos!

ID
3779224
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

No que se refere ao sistema operacional Linux, julgue o item.


Ao executar o comando chmod 765nitricionista.pdf, o conjunto de atributos de permissões deste arquivo será alterado para –rwxr-xrw-.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    R = 4 (read/leitura)

    W = 2 (write/editar)

    X = 1 (execute/executar)

    Para verificar quais as permissões, é só somar os números que equivalem às letras.

    Na questão, por exemplo, ficaria:

    7 5 6

    -rwxr-xrw-

    U G O

    U - User/usuário

    G - Group/grupo

    O - Others/outro

  • GABARITO ERRADO!

    .

    .

    SEGUE A IMAGEM: https://prnt.sc/11l5u9r

    COM A PERMISSÃO 765 FICARIA ASSIM: rwxrw-r-x

ID
3779227
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

No que se refere ao sistema operacional Linux, julgue o item.


Os comandos ifup e ifdown servem, respectivamente, para inserir e remover uma tarefa no agendador crontab.

Alternativas
Comentários

  • ifup - ativa uma interface de rede

    ifdown - desativa uma interface de rede

  • são comandos relacionados à redes de computadores

  • NÃO DESMERECENDO OS COMENTÁRIOS DA GALERA,

    ENTREMENTE, NÃO EXISTE COMENTÁRIOS DE PROFESSORES NESTA FERRAMENTA?

  • O ifup é uma nova maneira de executar o comando ifconfig:

    Exemplo: ifconfig up eth0 é análogo ao ifup eth0 //sobe a interface eth0

    ifconfig down eth0 é parecido com o ifdown eth0 //desliga a interface eth0

ID
3779230
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

No que se refere ao sistema operacional Linux, julgue o item.


O diretório /var/log é usado pelo Linux para armazenar arquivos de logs.

Alternativas
Comentários

  • /var - arquivos variáveis tal como logs e bancos de dados

    https://help.ubuntu.com/kubuntu/desktopguide/pt_BR/directories-file-systems.html

  • ACRESCENTANDO:

    O Lastlog é um comando utilizado para verificar o login mais recente de um usuário especifico ou todos do sistema. O Lastlog formata e imprime o conteúdo do último arquivo de log /var/log/lastlog. Serão impressos na tela o nome de login, a porta e a hora do último login. O padrão faz com que as entradas do lastlog sejam impressas e classificadas por ordem do arquivo /etc/passwd.

ID
3779233
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

No que se refere ao sistema operacional Linux, julgue o item.


No Linux, os pacotes são utilizados para empacotar arquivos de configuração e para distribuir softwares.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva Certo

    "Os pacotes são as peças que formam todas as distribuições Linux e podem conter programas, bibliotecas de sistema ou mesmo coisas como papéis de parede e ícones. Alguns pacotes dependem de outros (um certo programa pode precisar de uma biblioteca que faz parte de outro pacote por exemplo), as chamadas dependências. Outros pacotes recomendam a instalação de pacotes adicionais para ampliar as funcionalidades de um pacote instalado."

    Fonte: wiki

  • Certo.

    Os softwares que são instalados no Linux são chamados de pacotes.

    (CEBRASPE/CADE/TÉCNICO/2014) No ambiente Linux, um pacote é definido como um arquivo que contém os arquivos binários necessários para a instalação de um aplicativo.

  • pacote : é definido como um 

    arquivo que contém os arquivos binários necessários para a instalação de um aplicativo.

     

    Pacotes pré-compilados : são pacotes já distribuídos num arquivo pronto, com dependências já configuradas, em um formato simples de instalar

    (.deb – Debian e .rpm – Red Hat, ).

ID
3779236
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

No que se refere ao sistema operacional Linux, julgue o item.


Em algumas distribuições Linux, como Debian e Ubuntu, o nome do host é configurado em /etc/hostname.

Alternativas
Comentários

  • O nome do host geralmente é definido uma vez na inicialização do sistema no script /etc/init.d/hostname.sh normalmente lendo o conteúdo de um arquivo que contém o nome do host, por exemplo, / etc / hostname .

    Fonte:https://www.linuxforce.com.br/comandos-linux/comandos-linux-comando-hostname/

  • Tudo que envolver configuração, encontrar-se-á no /etc.

  • Arquivo /etc/hostname: Arquivo lido pelo utilitário hostname para definir o nome de sua estação de trabalho.

ID
3779239
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue o item, relativo ao meio de transmissão, à arquitetura de redes de computadores e às redes LAN e WAN.


Os cabos coaxiais e os cabos de fibra óptica são exemplos de meios de transmissão não guiados.

Alternativas
Comentários

  • Gab: ERRADO

    São meios de transmissão guiados.

  • Gabarito: ERRADO

    São meios de transmissão guiados. 

    Os meios de transmissão podem ser guiados ou não guiados. Nos meios guiados, os bits percorrem o caminho de um ponto ao outro da comunicação por meio de cabos (par trançado, fibra óptica e coaxiais). Já nos meios não guiados o sinal é transmitido por meio de ondas eletromagnéticas (Bluethoot, Wi-fi e infravermelho, por exemplo).

    Quer saber mais sobre informática para concursos, me segue lá no Instagram: @juniorgaucho_

  • Gabarito: Errado

    São exemplos de meios de transmissão guiados.

    Exemplos de meios de transmissão não guiados são: via rádio, infravermelho e luz.

  • quem dera que o Cespe cobrasse questões nesse nível kk

ID
3779242
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue o item, relativo ao meio de transmissão, à arquitetura de redes de computadores e às redes LAN e WAN.


O cabo de par trançado UTP é não blindado, enquanto o cabo de par trançado STP é blindado.

Alternativas
Comentários

  • STP - Shielded Twisted Pair. BLINDADO.

    UTP - Unshielded Twisted Pair. NÃO BLINDADO.

  • Gabarito: CERTO

    Isso mesmo! Em questões de concurso, normalmente, fala-se em dois tipos de cabos par trançado: O STP e o UTP. O STP (Shielded Twisted Pair) é blindado e o UTP (Unshielded Twisted Pair) não é blindado. 

    Quer saber mais sobre informática para concursos, me segue lá no Instagram: @juniorgaucho_

  • Gabarito: Certo

    Unshielded Twisted Pair - Par Trançado Não Blindado (UTP)

    Shielded Twisted Pair - Par Trançado Blindado (STP)

ID
3779245
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue o item, relativo ao meio de transmissão, à arquitetura de redes de computadores e às redes LAN e WAN.


Na topologia em barramento, as redes de computadores, como a Ethernet original, utilizam dois cabos, um destinado ao envio de pacotes e o outro para o recebimento de pacotes.

Alternativas
Comentários

  • Errado - todas as estações ficam ligadas ao mesmo meio de transmissão, isto é, um único cabo, chamado BACKBONE.

    A topologia de barramento também conhecida como barramento linear. Este é o método mais simples e comum de conectar os computadores em rede. Constituem em um único cabo, chamado tronco (e também backbone ou segmento), que conecta todos os computadores da rede em uma linha única.

  • Um cabo

  • Assertiva E

    Na topologia em barramento, as redes de computadores, como a Ethernet original, utilizam dois cabos, um destinado ao envio de pacotes e o outro para o recebimento de pacotes.

  • Gabarito: Errado

    Não são necessários dois cabos.

  • Tal da comunicação Half-Duplex com transmissão broadcast

  • ERRADO

    Todos os computadores (nós) são ligados a um único caminho, compartilhado a um mesmo cabeamento central e linear. 

  • Barramento: São vários computadores conectados em uma barra de transporte, essa barra de transporte passa as informações no sentido bi-direcional.

    Todos os computadores devem estar conectados em um único cabo compartilhado -> Usa o cabo coaxial.

    CESPE:

    Determinadas estruturas de barramentos podem ser usadas para conectar, por exemplo, um microprocessador às memórias e aos dispositivos de entrada/saída. CERTO

    Na topologia de rede, conhecida como barramento, ocorre interrupção no funcionamento da rede quando há falha de comunicação com uma estação de trabalho. ERRADO

    Em diversos computadores, a comunicação entre o microprocessador e os diversos componentes do computador é feita por meio de barramentos de dados. Uma vantagem desse método de comunicação é não haver a necessidade de os componentes que enviam dados por meio de um barramento terem saídas com capacidade para assumir o estado de alta impedância. ERRADO

ID
3779248
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue o item, relativo ao meio de transmissão, à arquitetura de redes de computadores e às redes LAN e WAN.


Um exemplo de rede WAN ponto a ponto é a rede de modo de transferência assíncrona (ATM).

Alternativas
Comentários

  • O ATM fornece funcionalidade que é similar a redes de  e : ele usa  , e codifica os dados em  ( ISO-OSI) pequenos e de tamanho fixo chamados de células. Isto difere-se das abordagens como o  ou o  que usam pacotes e quadros de tamanho variável. O ATM usa um modelo .

  • O ATM (Asynchronous Transfer Mode) é uma tecnologia de rede recente que, ao contrário da ethernet, token ring e da FDDI, permite transferir, simultaneamente, dados e voz, na mesma linha.

    Ao contrário das redes síncronas (como as redes telefônicas), onde os dados são emitidos de maneira síncrona, ou seja, a largura de banda é repartida (multiplexagem) entre os usuários como uma interrupção temporária, a rede ATM transfere os dados de maneira assíncrona, o que significa que os transmitirá assim que puder.

    FONTE: https://br.ccm.net/contents/671-atm-o-modo-de-transferencia-assincrono#:~:text=O%20que%20%C3%A9%20o%20modo,e%20voz%2C%20na%20mesma%20linha.

    Bons estudos.

  • ✅Gabarito(Errado)

    ➥Um exemplo clássico de uma rede tipicamente WAN é a própria nternet pelo fato de abranger uma área geográfica global, interligando países e continentes.

    ➥Rede ATM: é uma tecnologia de rede usada para WAN (e também para backbones de LAN), suporte a transmissão em tempo real de dados de voz e vídeo. A topologia típica da rede ATM utiliza-se de switches que estabelecem um circuito lógico entre o computador de origem e destino, deste modo garantindo alta qualidade de serviço e baixa taxa de erros.

    ➥A interligação das redes corporativas (LAN) de vários escritórios compondo uma rede WAN, é uma aplicação típica para o uso da tecnologia ATM.

    Confesso que esta questão me deixou um pouco confuso na forma de interpretação, assim como a maioria dos candidatos que optaram pela alternativa correta.

    Mas segue acima as afirmações para tentar assegurar i gabarito.

    Fonte:

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Rede_de_longa_dist%C3%A2ncia

    https://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialatm/pagina_5.asp

  • Quadrix sempre usando um "texto" aberto e genérico em questões de "certo ou errado", na minha opinião a questão poderia ser considerada com correta. "As redes ATM consistem de estações e switches interconectadas por ligações físicas ponto-a-ponto."

    Fonte : https://www.gta.ufrj.br/grad/00_1/marta/transmissao_atm.htm#:~:text=As%20redes%20ATM%20consistem%20de,f%C3%ADsicas%20ponto%2Da%2Dponto.&text=Tal%20como%20uma%20rede%20telef%C3%B4nica,e%20ent%C3%A3o%20estabelece%20o%20VCC.

  • O gabarito não deveria ser correto?

    é uma tecnologia de rede usada para WAN (e também para backbones de LAN), suporte a transmissão em tempo real de dados de voz e vídeo. A topologia típica da rede ATM utiliza-se de switches que estabelecem um circuito lógico entre o computador de origem e destino, deste modo garantindo alta qualidade de serviço e baixa taxa de erros. Diferentemente de uma central telefonica, a rede ATM permite que a banda excedente do circuito lógico estabelecido seja usada por outras aplicações. A tecnologia de transmissão e comutação de dados utiliza a comutacao de celulas como método básico de transmissão, uma variação da comutacao de pacotes onde o pacote possui um tamanho reduzido.

    O ATM usa um modelo orientado a conexão no qual um circuito virtual deve ser estabelecido entre dois pontos fins antes que a real troca de dados inicie.

    fonte: wikipedia

ID
3779251
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue o item, relativo ao meio de transmissão, à arquitetura de redes de computadores e às redes LAN e WAN.


O tamanho de uma rede do tipo LAN pode ser restrito pelo número de usuários licenciados a utilizar a cópia de determinado software.

Alternativas
Comentários

  • Gab: CERTO

    Forouzan:

    "Um exemplo comum de LAN, encontrado em diversos ambientes empresariais, interliga um grupo de trabalho de computadores com tarefas relacionadas, como estações de trabalho da engenharia ou PCs da contabilidade. Um dos computadores pode receber uma unidade de disco de grande capacidade, podendo vir a ser um servidor para os PCs clientes. O software pode ser armazenado nesse servidor central e usado conforme a necessidade por todo o grupo. Nesse exemplo, o tamanho da LAN pode ser restrito pelo número de usuários licenciados a utilizar cópia de um software ou pelas restrições no número de usuários simultâneos que acessam o sistema operacional. "

  • Apenas complementando o comentário super esclarecedor do colega Guilherme Mendes (a quem interessar):

    LAN (Local Area Network): é uma rede local, que permite a conexão de equipamentos em uma pequena área geográfica (como uma residência, um escritório, um prédio ou um grupo de prédios vizinhos), onde os computadores estão próximos uns dos outros.

    LAN – rede local – alcance de 100 a 300 metros.

    MAN (Metropolitan Area Network): é uma rede metropolitana, que abrange aproximadamente o perímetro de uma cidade. Opera em áreas maiores que as LANs e com menores velocidades. Normalmente, utiliza tecnologia wireless ou fibra ótica.

    WAN (Wide Area Network): é uma rede geograficamente distribuída, que abrange uma grande área geográfica, conectando cidades e países. Surgiu da necessidade de compartilhar recursos especializados por uma maior comunidade de usuários geograficamente dispersos (localizados a grandes distâncias – até milhares de quilômetros – uns dos outros)

    CESPE:

    Uma rede local (LAN) permite conectar um , uma vez que ela é usada para comunicação em uma área geograficamente pequena. A recomendação técnica é de que esse número não ultrapasse cem computadores. ERRADO

     

    Em uma LAN, podem existir dez, vinte ou noventa computadores conectados, já que não existe um número máximo de computadores que pode estar presente nesse tipo de rede. CERTO

  • Não confunda o número de computadores por LAN com a licença de um software.

    • Não existe limitação física de computadores para caracterizar uma LAN, e sim geográfica.
    • Agora, a licença de software pode ser sim muito bem limitada a número "x" de computadores

    GABARITO CERTO

    "Pra cima deles" - Delegado da Cunha

  • Autenticação após encontrar o SSID.

ID
3779254
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Quanto à programação orientada a objetos, julgue o item.


A programação orientada a objetos divide um programa em vários objetos e cada objeto modela um determinado problema.

Alternativas
Comentários

  • O correto não seria: divide um programa em várias classes e cada classe modela um determinado problema?

  • Classes modelam entidades

  • Banca fraca, o correto seria com os colegas citaram, "classes" ao invés de "objeto".

  • A programação orientada a objetos divide um programa em várias Classes e cada objeto modela um determinado problema.

    "O paradigma orientado a objeto consegue compreender o software a partir de unidades que estão interconectadas, as quais conhecemos por objetos, que são responsáveis por executar tarefas através da interação entre eles. Isso nos ajuda a compreender melhor problemas do mundo real e a representa-los melhor no mundo computacional." Estratégia Concursos

ID
3779257
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Quanto à programação orientada a objetos, julgue o item.


Uma das regras mais importantes da programação orientada a objetos é a de que um objeto não pode exercer o comportamento de outro, executando uma operação sobre esse objeto.

Alternativas
Comentários

  • É justamento o contrário.... Através dos extends (Herança - um dos pilares da POO).

ID
3779260
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Quanto à programação orientada a objetos, julgue o item.


Uma das vantagens da programação orientada a objetos é que ela diminui o tempo do ciclo de desenvolvimento, fornecendo software confiável e reutilizável.

Alternativas
Comentários

  • A programação orientada a objetos foi criada com o intuito de agilizar o desenvolvimento e também afim de deixar o seu software menos sobrecarregado e reaproveitar partes do dele.

    Por exemplo:

    Encapsulamento -trata-se de um dos elementos responsáveis pela segurança da aplicação pelo fato de esconder propriedades, como uma espécie de caixa preta.

    Herança - reaproveitamento de código.

    Fonte:https://inicianteweb.com/programacao-orientada-a-objetos/

  • Caso tenha errado, creio que tenha achado estranho o termo "diminui o ciclo de desenvolvimento". A resposta é um sim e penso que eu saiba a razão dessa confusão.

    • Diminuir o ciclo de desenvolvimento não quer dizer que o código morrerá mais rápido, e sim que será desenvolvido mais velozmente.

    GABARITO: CERTO.

    "Pra cima deles" - Delegado da Cunha.

ID
3779263
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Quanto à programação orientada a objetos, julgue o item.


O pilar mais importante da programação orientada a objetos é a independência entre objetos, não havendo comunicação entre eles, o que, de certa forma, garante a consistência do código.

Alternativas
Comentários

  • Pilares da programação orientado à objetos são: Polimorfismos, Herança, Encapsulamento e Abstração

ID
3779266
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Quanto à programação orientada a objetos, julgue o item.


Herança é um mecanismo que admite o estabelecimento de relacionamentos entre classes. Por meio desses relacionamentos, é permitido que uma subclasse herde os atributos e os comportamentos de sua superclasse.

Alternativas
Comentários

  • A programação orientada a objetos permite que as classes herdem o estado e o comportamento comumente usados de outras classes.

ID
3779284
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

SELECT clinica_id, AVG(salario)

FROM nutricionista WHERE AVG(salario) > 5000

GROUP BY clinica_id; 

Com relação ao código SQL acima, julgue o item.


A função de grupo AVG foi inserida corretamente na cláusula WHERE.

Alternativas
Comentários

  • Errado, Cláusula WHERE não permite funções de grupos como AVG.

    Tem que usar a cláusula HAVING

  • WHERE -> Especifica o forma de pesquisa para as linhas retornadas pela consulta.= A Instrução WHERE não aceita funções de grupo, como AVG, COUNT, SUM, MAX e MIN.

    Quando você for usar essas funções como condição de restrição, você tem que usar o HAVING.

  • A Instrução WHERE não aceita funções de grupo, como AVG, COUNT, SUM, MAX e MIN.

ID
3779287
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

SELECT clinica_id, AVG(salario)

FROM nutricionista WHERE AVG(salario) > 5000

GROUP BY clinica_id; 

Com relação ao código SQL acima, julgue o item.


O código mostra o identificador da clínica (clinica_id), que contém apenas os nutricionista que ganham salário acima de 5.000.

Alternativas
Comentários

  • O código retorna Erro

  • Clausula Where não aceita a função "AVG" e também a questão fala sobre a Média de Salários acima de 5000.

  • Ora, se a média do salário é maior que 5000, com certeza o total do salário também é.

ID
3779290
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

SELECT clinica_id, AVG(salario)

FROM nutricionista WHERE AVG(salario) > 5000

GROUP BY clinica_id; 

Com relação ao código SQL acima, julgue o item.


nutricionista é a tabela/visão que está sendo referenciada na cláusula FROM.

Alternativas
Comentários

  • Certo, a tabela que está sendo trabalhada nesta questões é a tabela nutricionista.

  • Gabarito CERTO.

    Resumão sobre VIEWS:

    Uma view simples armazena apenas a consulta que define e apresenta o resultado sempre atualizado de todas as operações de definição de dados DDL.

    Visão Materializada é uma view, só que neste caso, o que é armazenado não é a consulta e sim o resultado dela.

    SCHEMABINDING não permite que se altere a estrutura da tabela origem sem antes se excluir a View. A própria definição da exibição, primeiro, deve ser modificada ou descartada para remover as dependências na tabela a ser modificada.

    Em teoria de banco de dados, uma visão, ou vista (em inglês: view), é um conjunto resultado de uma consulta armazenada sobre os dados, em que os usuários do banco de dados podem consultar simplesmente como eles fariam em um objeto de coleção de banco de dados persistente. Este comando de consulta pré-estabelecido é armazenado no dicionário de banco de dados. Diferente das tabelas base ordinárias em um banco de dados relacional, uma visão não forma parte do esquema físico: como um conjunto de resultado, ele é uma tabela virtual computada ou coletada dinamicamente dos dados no banco de dados quando o acesso àquela visão é solicitado.

    Visões é um tipo de otimização para consultas, são pré determinadas, sobre dados reais que estão armazenados no BD, por sua vez tabelas temporários são muitos úteis para DBA para realizar testes em entidades transitórias, com o usuário se desconectando do servidor as tabelas temporárias são eliminadas, ou seja, o usuário não precisa se preocupar com a 'limpeza da bagunça' dos testes

    View Simples - Uma view simples recupera linhas de uma única tabela base, não contém funções grupo e pode aceitar operações DML (Linguagem de Manipulação de Dados).

    View Complexa - Uma View complexa recupera linhas de várias tabelas, contém funções de grupo e não permitem operações DML.

    Bons estudos.

ID
3779293
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

SELECT clinica_id, AVG(salario)

FROM nutricionista WHERE AVG(salario) > 5000

GROUP BY clinica_id; 

Com relação ao código SQL acima, julgue o item.


O código apresenta erro de construção, pois a cláusula WHERE não pode ser usada para restringir grupos.

Alternativas
Comentários

  • A Instrução WHERE não aceita funções de grupo, como AVG, COUNT, SUM, MAX e MIN.

    Quando você for usar essas funções como condição de restrição, você tem que usar o HAVING.

  • Usou função de agregação usou HAVING

  • A cria do Cespe pegou bonito nessa. um exemplo de questão usando o Having comentado pelo colega

    Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Dados

    Considerando a tabela aluno (id, curso, disciplina, notafinal, sexo) de um banco de dados relacional, o comando SQL que permite obter o nome da disciplina e a média das notas finais por disciplina apenas para os alunos do sexo igual a 'F' e para as disciplinas com média abaixo de 5 é o apresentado a seguir.

    SELECT disciplina, AVG(notafinal) FROM aluno WHERE sexo= 'F' GROUP BY disciplina HAVING AVG (notafinal)<5

    Certo

  • Em uma instrução SQL, a cláusula WHERE especifica os critérios que os valores do campo devem cumprir para que os registros que contêm os valores sejam incluídos nos resultados da consulta.

ID
3779296
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

SELECT clinica_id, AVG(salario)

FROM nutricionista WHERE AVG(salario) > 5000

GROUP BY clinica_id; 

Com relação ao código SQL acima, julgue o item.


Em SQL, não se pode usar o nome de uma coluna na cláusula GROUP BY (clinica_id) caso ela já tenha sido referenciada na cláusula SELECT (clinica_id).

Alternativas
Comentários

  •  A sigla SQL significa “Structured Query Language”, ou seja, Linguagem Estruturada de Consulta.Ela foi a forma encontrada para que a comunicação com um banco de dados pudesse ser feita de uma maneira descomplicada, ágil e que pudesse ser facilmente entendida e aprendida pelos desenvolvedores. Seus comandos permitem a escrita de códigos que criam novas estruturas (tabelas, visões, restrições, índices), permitem a inserção e modificações de dados e a sua posterior consulta. Na geração de relatórios, o último item, de consulta de dados, acaba sendo o mais importante e utilizado, com uma grande quantidade de variações.

    Ela possui uma sintaxe padrão que é implementada pela maioria dos bancos de dados, porém cada banco de dados a aumenta da maneira que lhe é mais interessante ou que forneça um maior número de recursos para os usuários, o que leva à situação de não ser tão fácil mudar de um banco de dados para outro (portabilidade), principalmente por causa de detalhes ou funções pré-definidas.

    Na parte de acesso aos dados, pode-se resumir as operações em quatro: Inserção (INSERT), Atualização (UPDATE), Remoção (DELETE) e Consulta (SELECT). Vale destacar que ainda que durante o material sejam utilizadas palavras em maiúsculas para os comandos SQL, a maioria dos bancos de dados (inclusive o MySQL) não fazem distinção entre elas, podendo ser usadas da maneira que melhor se adéquem ao projeto em questão.

  • Podemos sim usa-lo, vejamos a regra do GROUP BY:

    SELECT column_name(s)

    FROM table_name

    WHERE condition

    GROUP BY column_name(s)

    ORDER BY column_name(s);

    SELECT clinica_id, AVG(salario)

    FROM nutricionista WHERE AVG(salario) > 5000

    GROUP BY clinica_id; 

    Em SQL, podemos usar o nome de uma coluna na cláusula GROUP BY (clinica_id) caso ela já tenha sido referenciada na cláusula SELECT (clinica_id).

    Obrigado !!!

  • A cláusula GROUP BY é responsável por determinar em quais grupos devem ser colocadas as linhas de saída. Caso a cláusula SELECT contenha funções agregadas, a cláusula GROUP BY realiza um cálculo a fim de chegar ao valor sumário para cada um dos grupos.

    É possível usar um comando SELECT com uma cláusula GROUP BY para agrupar todas as linhas que possuírem valores idênticos em uma coluna especificada ou em uma combinação de colunas, em uma única linha. Também é possível localizar o valor agregado de cada grupo de valores de coluna.

ID
3779299
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

A respeito dos conceitos, dos componentes e do funcionamento dos bancos de dados MySQL e ORACLE, julgue o item.


O MySQL é um sistema cliente/servidor que consiste em um servidor SQL que suporta vários programas e ferramentas administrativas e uma ampla variedade de interfaces de programação de aplicativos (APIs).

Alternativas
Comentários

  •  A sigla SQL significa “Structured Query Language”, ou seja, Linguagem Estruturada de Consulta.Ela foi a forma encontrada para que a comunicação com um banco de dados pudesse ser feita de uma maneira descomplicada, ágil e que pudesse ser facilmente entendida e aprendida pelos desenvolvedores. Seus comandos permitem a escrita de códigos que criam novas estruturas (tabelas, visões, restrições, índices), permitem a inserção e modificações de dados e a sua posterior consulta. Na geração de relatórios, o último item, de consulta de dados, acaba sendo o mais importante e utilizado, com uma grande quantidade de variações.

    Ela possui uma sintaxe padrão que é implementada pela maioria dos bancos de dados, porém cada banco de dados a aumenta da maneira que lhe é mais interessante ou que forneça um maior número de recursos para os usuários, o que leva à situação de não ser tão fácil mudar de um banco de dados para outro (portabilidade), principalmente por causa de detalhes ou funções pré-definidas.

    Na parte de acesso aos dados, pode-se resumir as operações em quatro: Inserção (INSERT), Atualização (UPDATE), Remoção (DELETE) e Consulta (SELECT). Vale destacar que ainda que durante o material sejam utilizadas palavras em maiúsculas para os comandos SQL, a maioria dos bancos de dados (inclusive o MySQL) não fazem distinção entre elas, podendo ser usadas da maneira que melhor se adéquem ao projeto em questão.

  • Gabarito Certo

    Características técnicas do MySQL:

    O Programa de Banco de Dados MySQL é um sistema cliente/servidor que consiste de um servidor SQL multi-tarefa que suporta acessos diferentes, diversos programas clientes e bibliotecas, ferramentas administrativas e diversas interfaces de programação (API's).

    Também concedemos o Servidor MySQL como uma biblioteca multi-tarefa que você pode ligar à sua aplicação para chegar a um produto mais rápido, menor e mais facilmente gerenciável.

    Fontes:

    https://www.devmedia.com.br/visao-geral-do-sistema-de-gerenciamento-de-banco-de-dados-mysql/2981

    Manual de Referência do MySQL 4.1 encontrado no site: https://downloads.mysql.com/docs/refman-4.1-pt.a4.pdf

ID
3779302
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

A respeito dos conceitos, dos componentes e do funcionamento dos bancos de dados MySQL e ORACLE, julgue o item.


Uma das desvantagens do MySQL é que não se pode usar apelidos (alias) para nomes de colunas, apenas para nomes de tabelas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Errado.

    Pode-se dar um nome diferente (e mais amigável) a uma coluna ou tabela ao realizar uma junção (join) ou retornar o resultado de uma consulta, de modo que seja mais fácil ou intuitivo entender os dados retornados. Para isso, usamos a cláusula AS.

    Sintaxe de alias para colunas:

    Select Coluna As alias_coluna From tabela AS alias_tabela;

    Fonte:

    http://www.bosontreinamentos.com.br/mysql/mysql-alias-com-as-nomes-alternativos-para-colunas-e-tabelas-17

ID
3779305
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

A respeito dos conceitos, dos componentes e do funcionamento dos bancos de dados MySQL e ORACLE, julgue o item.


O comando shutdown não pode ser usado em uma instância ASM (Automatic Storage Management) do ORACLE.

Alternativas
Comentários

  • Documentação oficial sobre o ASM

    https://www.oracle.com/br/technical-resources/articles/database-performance/oracle-automatic-storage-management.html

ID
3779308
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

A respeito dos conceitos, dos componentes e do funcionamento dos bancos de dados MySQL e ORACLE, julgue o item.


A SGA (System Global Area) pode ser definida como um grupo de estruturas de memória compartilhadas para uma instância ORACLE.

Alternativas
Comentários

  • Uma Instância Oracle consiste na estrutura de memória chamada de SGA (System Global Area) e nos processos em segundo plano (background processes) utilizados para gerenciar o banco de dados Uma Instância Oracle somente pode abrir e utilizar um banco de dados de cada vez.

    http://www.pedrofcarvalho.com.br/PDF/ORACLE_ARQUITERURA.pdf

ID
3779311
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

A respeito dos conceitos, dos componentes e do funcionamento dos bancos de dados MySQL e ORACLE, julgue o item.


O SPFILE é um arquivo de parâmetro de inicialização do ORACLE.

Alternativas
Comentários

  •  SPFILE é um arquivo de parâmetro do servidor conhecido como spfile.ora. O Oracle usa ele para inicializar

  • SPFILE e PFILE: Arquivos de inicialização do Oracle

    Há dois tipos de arquivos: o PFILE que é um arquivo texto conhecido pelo init.ora e o SPFILE que é um arquivo de parâmetro do servidor conhecido como spfile.ora.

    Fonte:https://www.devmedia.com.br/spfile-e-pfile-arquivos-de-inicializacao-do-oracle/5285

ID
3779314
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue o item acerca dos serviços de diretórios.


Um serviço de diretório permite aos administradores de rede gerenciar o acesso de usuários e sistemas aos recursos de uma rede de computadores.

Alternativas
Comentários

  • Serviço de diretório é um serviço de armazenamento de informações otimizado para busca e leitura. Eles tendem a conter informações descritivas baseadas em atributos, para assim suportarem algum mecanismo de filtragem.

    https://www.linux.ime.usp.br/~cef/mac499-06/monografias/erich/html/ch01s03.html

ID
3779317
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue o item acerca dos serviços de diretórios.


Uma das vantagens do uso de um serviço de diretórios é que ele permite a centralização da gestão de recursos da rede.

Alternativas
ID
3779320
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue o item acerca dos serviços de diretórios.


LDAP é um serviço de diretórios utilizado em sistemas Linux, e não um protocolo.

Alternativas
Comentários

  • Lightweight Directory Access Protocol, ou LDAP, é um protocolo de aplicação aberto

  • Errado

    LDAP é um protocolo de rede que roda sobre o TCP/IP que permite organizar os recursos de rede de forma hierárquica, como uma árvore de diretório, onde temos primeiramente o diretório raiz, em seguida a rede da empresa, o departamento e por fim o computador do funcionário e os recursos de rede (arquivos, impressoras, etc.) compartilhados por ele.

  • Errado.

    O LDAP é um protocolo padrão que permite gerenciar diretórios. Ele fornece ao usuário operações que lhe permitem se conectar, desligar, pesquisar, inserir, alterar e excluir entradas.

  • Quando encontrar um P na sigla, desconfie!

    LDAP = Lightweight Directory Access Protocol

    "Este é um protocolo de rede que roda sobre o TCP/IP que permite organizar os recursos de rede de forma hierárquica, como uma árvore de diretório, onde temos primeiramente o diretório raiz, em seguida a rede da empresa, o departamento e por fim o computador do funcionário e os recursos de rede (arquivos, impressoras, etc.) compartilhados por ele. A árvore de diretório pode ser criada de acordo com a necessidade."

    FONTE: https://www.hardware.com.br/termos/ldap

  • LDAP é um protocolo para pesquisas e gerenciamento de diretórios rodando sobre TCP/IP.

    Utiliza normalmente a porta 389(TCP ou UDP)

    A estrutura de diretórios do LDAP possui o formato de uma árvore, onde não permite registros iguais em um mesmo diretórios.

    Clientes podem fazer consultas e modificações.

ID
3779323
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue o item acerca dos serviços de diretórios.


O servidor LDAP não permite que os clientes realizem modificações no servidor; somente operações de leitura (consultas) são permitidas.

Alternativas
Comentários

  • LDAP é um serviço de diretório. Agora, imaginem um diretório (pastas) em que eu não posso mudar nada lá dentro. Seria inútil, ou seja, não teria aplicabilidade.

    Questão incorreta

  • Embora seja otimizado para leitura, o LDAP permite também a escrita para que possam ser feitas modificações e adição de novos registros.

ID
3779326
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Julgue o item acerca dos serviços de diretórios.


Em uma base LDAP, é permitido que existam dois registros iguais em um mesmo diretório.

Alternativas
Comentários

  • Lembrando que o LDAP é um diretório com uma estrutura em árvore e por esse motivo não posso duplicar os registros (caminhos), pois simplesmente não sei o caminho a percorrer até chegar ao arquivo desejado.

  • ✅Gabarito(Errado)

    ✓ Não há dois registros iguais em um mesmo diretório.

    A unicidade é garantida através do Distinguished Name - DN.

    ➥Distinguished Name - DN:

    DN pode ser entendido com o caminho completo de um arquivo, usado para se referir à entrada sem ambiguidade. 

    Fonte:https://www.ibm.com/support/knowledgecenter/ssw_ibm_i_72/

    rzahy/rzahyunderdn.htm

  • ✅Gabarito(Errado)

    LDAP é um protocolo padrão que permite gerenciar diretórios.

    Ele fornece ao usuário operações que lhe permitem se conectar, desligar, pesquisar, inserir, alterar e excluir entradas.

    ✓Operações:

    Abandon ➥Abandona a operação previamente enviada ao servidor.

    Add➥Acrescenta uma entrada ao diretório.

    Bind➥Inicia uma nova sessão no servidor LDAP.

    Compare➥Compara as entradas de um diretório de acordo com certos critérios.

    Delete➥Exclui uma entrada de um diretório.

    Extended➥Efetua operações estendidas.

    Rename➥Altera o nome de uma entrada.

    Search➥Procura entradas de um diretório.

    Unbind➥Termina uma sessão no servidor LDAP.

    Fonte:https://br.ccm.net/contents/271-o-protocolo-ldap

  • ERRADO

    Lightweight Directory Access Protocol ( LDAP ) - é um aberto, livre de fornecedor e padrão de indústria para acessar e manter serviços de informação de diretório distribuído sobre uma rede de (IP). desempenham um papel importante no desenvolvimento de aplicações intranet e Internet permitindo o compartilhamento de informações sobre usuários, sistemas, redes, serviços e aplicações através da rede.

ID
3779329
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Quanto à linguagem de programação PHP, julgue o item.


O ponto e vírgula, na linguagem de programação PHP, é usado no término de uma declaração.

Alternativas
ID
3779332
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Quanto à linguagem de programação PHP, julgue o item.


Embora seja uma linguagem de programação com diversos recursos, a PHP não suporta a programação orientada a objetos.

Alternativas
Comentários

  • PHP é orientado a objetos.

ID
3779335
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Quanto à linguagem de programação PHP, julgue o item.


Ao desabilitar a diretiva register_globals, a PHP somente interpretará variáveis inicializadas.

Alternativas
Comentários

  • Questão correta!

    Diretiva Register Globals

    Quando habilitada, é possível usar variáveis sem saber ao certo de onde elas vieram. Variáveis internas que são definidas no script em si se misturam com dados enviados pelos usuários e desabilitando a diretiva muda isso.

    Esta funcionalidade tornou-se OBSOLETA desde o PHP 5.3.0 e foi REMOVIDA desde o PHP 5.4.0.

    Fonte:https://www.php.net/manual/pt_BR/security.globals.php

ID
3779338
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Quanto à linguagem de programação PHP, julgue o item.


A PHP é considerada como uma linguagem de programação totalmente insegura, visto que ela não pode ser utilizada em aplicações que estejam relacionadas a informações relevantes, como as confidenciais e as bancárias.

Alternativas
Comentários

  • Questão Totalmente Errada, pois o PHP é uma linguagem ótima para sites "CMS" , E-commerce entre outros bons exemplos de aplicações e por fim temos vários módulos de implementação de segurança dentro da documentação do PHP.

  • Excelente questão pra nivelar quem não estudou com quem se matou de estudar.

ID
3779341
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Quanto à linguagem de programação PHP, julgue o item.


Uma das utilidades do safe_mode é a proteção dos scripts PHP contra acessos remotos.

Alternativas
Comentários

  • O modo seguro (safe mode) do PHP tem como objetivo resolver um dos problemas de segurança encontrado em servidores compartilhados, AVISO se tornou obsoleto a parti do 5.4.0.