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ID
3779146
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


No âmbito da Administração, a publicidade é regra, enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Segundo a Lei 12.527/11:

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Esse tipo de questão não adianta brigar com a banca, mas quando se trata de informações pessoais o sigilo é a regra, então acredito que última parte que fala que o sigilo é sempre excepcional está errada.

  • GABARITO: CERTO.

  • Complementando...

    Os arts. 17, I, “a” e 19, III, são essencialmente distintos. Naquele, é a Administração quem “faz” a dação em pagamento, dando um imóvel público para quitar uma dívida. Neste, a Administração é quem “recebe” a dação em pagamento, pois um partilhar que lhe deve quita uma dívida com um imóvel. Em resumo, no primeiro caso o Estado é devedor; no segundo, é credor.

  • Lucio Weber erraria esta questão!