Questão 37792

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de

• A. 30 dias contados da proclamação do resultado da eleição.
• B. 15 dias contados da diplomação.
• C. 30 dias contados da data do pleito eleitoral.
• D. 15 dias contados da posse no cargo eletivo.
• E. 15 dias contados do início do exercício no cargo eletivo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. CF/88.
• Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que tramitará em segredo de justiça
• Art. 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de QUINZE DIAS contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. CF/88.Diplomação é o ato pelo qual a justiça eleitoral dá ao candidato a investidura no cargo para o qual foi eleito. Se não houver nenhuma incompatibilidade (nenhum dos impedimentos previstos na CF) para o exercício do mandato, o candidato prestará compromisso e tomará posse. Caso haja alguma irregularidade, caberá AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO, a ser proposta ante a justiça eleitoral, dentro de 15 DIAS DA DIPLOMAÇÃO.
• Art. 14, parágrafo 10, CF/88 - O MANDATO ELETIVO PODERÁ SER IMPUGNADO ANTE A JUSTIÇA ELEITORAL NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO, INSTRUÍDA A AÇÃO COM PROVAS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE.
• Resposta letra B
  
  A ação de impugnação do mandato deve ser ajuizada no prazo de 15 dias, não tendo de estar julgada neste prazo. O ato da diplomação constitui uma ação administrativa da Justiça Eleitoral, que normalmente ocorre cerca de 50 dias após as eleições.  A partir de tal ato é que se inicia o prazo para a impugnação do mandato.
• A questão trata da  AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO- AIME, que é uma ação civil constitucional-eleitoral, com fundamentação no art. 14°, § 10°, da CF/88.
  Os aspectos gerais dessa ação são os seguintes:
  1.  Não há regulamentção infraconstitucional;
  2. Competência e procedimento igual a da AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATURA- AIRC, disposto na LC 64/90, art. 3° em adiante.
  3. Tramitação em segredo de justição. Art. 14/,§ 11°, CF/88. Julgamento é Público;
  4. Fins: Defesa dos interesses difusos do eleitor e anulação dos efeitos do diploma;
  5. Hipóteses de cabimento: Abuso do poder econômico; Corrupção; Fraude; Matérias constitucionais não alegadas no tempo oportuno.
  6. Legitimados: 6.1) ATIVO: Candidato; partido/ coligação e MP; 6.2) PASSIVO: Candidato DIPLOMADO; partido/ coligação (facultativo) e vice /suplente (necessário).
  
  
  
  
  

• ART. 14 e § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• Gab B - AIME ♡ Impugnação de mandato: ▪︎segredo de justiça ▪︎Justiça Eleitoral ▪︎15d da DIPLOMAÇÃO