Questão 3783880

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante

• A. Portaria Municipal.
• B. Lei Complementar.
• C. Lei Ordinária.
• D. Medida Provisória.
• E. Decreto Municipal.

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  DECRETO MUNICIPAL

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e a lei complementar municipal 3.173 de 2019 de Novo Hamburgo.

  De acordo com o §3º, do artigo 60, da citada lei, mediante decreto, o Executivo Municipal estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo.

  Por se tratar de uma lei municipal, o decreto, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo (Prefeito, no caso), será também municipal.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "e", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

  GABARITO: LETRA "E".

• A) Assuntos de relevância administrativa da prefeitura

  B) e C) Muito forte para o assunto em questão

  D) Não se aplica em LOMs

  E) Gabarito e para tratar assuntos diversos, como, orientações com relação a pandemia do COVID para comerciantes, empresas etc.