Questão 378487

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UNIPAMPA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - UNIPAMPA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com relação à preservação do patrimônio público, julgue os itens
a seguir.

A Lei Orçamentária só incluirá novos projetos após adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  

  Essa questão está CERTA, ela expressa a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) em se art. 45:
   

  LC 101/2000,Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

• Esta acertiva cobrou a literalidade do art. 45 c/c o §5 do art. 5º da LC 101.
  Segue abaixo os dois dispositivos:
  

  Art. 5º, § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

  Art. 45.Observado o disposto no § 5^odo art. 5^o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

  Dica: geralmente as questões de AFO cobram a literalidade das leis.

• As questões sobre orçamento só são na base da decoreba ? Só vejo decoreba nas questões