Resposta errada (E) A LOA compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. As metas e prioridades da administração pública fazem parte da LDO Lei de Diretrizes Orçamentária e não da LOA Lei Orçamentária Anual segundo a Lei 4.320 de 1964 e a Constituição Federal de 1988 art. 165 § 2º.
Lei 4.320 de 1964 - Direito financeiro público
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o
plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei
Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do
art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da
Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido
com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, destinada ao:
Errado.
Esse é o conceito da LDO.
Art. 165 §2°Segundo a CF/88, são características da LDO:
Metas e prioridades da Administração Pública Federal (incluindo as despesas de capital) para o exercício financeiro subsequente.
Orientar a LOA.
Dispor sobre alterações na Legislação Tributária.
Estabelecer a política das Agências de Fomento.
PPA= DOM= Diretrizes Objetivos Metas>>regionalizada>>Brasil todo>>despesa de capital.
LDO= MP= Metas Prioridades>>inclusive despesas de capital>>orienta a elaboração da LOA.
Apesar dos dois instrumentos terem METAS, PPA tem uma visão estratégica, enquanto a LDO tática.
PPA= tem objetivos para 4 anos, a LDO, funciona como um funil: dizendo AS PRIORIDADES para aquele ano, aquele orçamento -LOA -orientando a elaboração LOA
LOA = prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.