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ID
378544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos
básicos: Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual
(LOA). Acerca desses instrumentos, julgue os itens que se
seguem.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Alternativas
Comentários
  • Literalidade do § 1º do artigo 167 da CF.
  • Resposta correta (C)

    Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. De acordo com letra da lei, Constituição Federal de 1988 art 167  § 1º " Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade."
  • GABARITO: CERTO Art. 167. (...) (...) § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  • É a única questão polêmica.

     

    Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).

     

    Assim, o administrador público pode autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA, desde que exista uma lei que autorize a inclusão.

     

    Aparentemente, então, a questão estaria errada.

     

    Só que a questão diz “poderá”. Realmente, no caso em tela, o administrador poderá responder por crime de responsabilidade, caso também não exista uma lei que autorize a inclusão.

     

    Resposta da Banca: Certa

     

    Gabarito proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-de-afo-comentada-depencespe/