Questão 378787

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituição Federal é

• A. apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.
• B. auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
• C. avaliar o cumprimento das metas previstas no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• E. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Gabarito: D

Comentários

• CF
  
  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:         I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;         II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;         III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;         IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.         §  1º  -  Os  responsáveis  pelo  controle  interno,  ao  tomarem conhecimento  de  qualquer  irregularidade ou ilegalidade,  dela darão ciência ao Tribunal  de Contas  da União,  sob pena de responsabilidade solidária.         § 2º  -  Qualquer cidadão,  partido político,  associação ou sindicato é parte legítima para,  na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• Letra D.

   

  Comentários:

   

  De forma objetiva, vamos aos erros:

   

  Letra A: o apoio previsto na CF/88 é ao controle externo (conforme

   

  letra D, gabarito da questão) e não ao Ministério Público.

   

  Letra B: quem auxilia o poder legislativo no julgamento das contasvprestadas pelo Presidente da República é o TCU, por

  meio da emissão devum parecer prévio.

   

  Letra C: o SCI-PEF avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo

  e dos orçamentos da União.

   

  Letra E: conforme dissemos na letra B, quem faz isso é o TCU.

   

   

  Gabarito: D

   

   

  Prof. Claudenir Brito

• bizu. controle interno

  AVA COM EX APOIO ( me deixou entre duas nessa questão).

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.