Questão 379942

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público

Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual n^o 64, de 16/12/2008, é vedado o pagamento com recursos do fundo rotativo de despesa

• A. de capital.
• B. de participação em exposições.
• C. com serviços gráficos.
• D. com fornecimento de alimentação.
• E. de diárias.

Gabarito: A

Comentários

• artigo 4º , I, a da LC do Estado de Goiás n. 64/2008

  Art. 4º São vedados:

  I - o pagamento, com recursos do fundo rotativo, de despesas:

  a) com pessoal;

  b) de capital;

  c) que necessitem de licitação para sua contratação;

  d) não previstas na lei de criação do fundo;

  e) de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento;