Questão 379963

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:

I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Vejamos o que reza a Carta Magna:
  
  I - Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal. ERRADO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 34 da CF/88: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... e Art. 35 da CF/88: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: ... 
  
  II - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas. ERRADO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 36, § 1º da CF/88: O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  
  III - A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. CORRETO
  
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 36 da CF/88: A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação da EC 45/04)
  
  
  Diante do exposto, percebe-se que somente o item III está correto, logo, alternativa correta é a letra "C"

• O item I afirma que nos TERMOS E LIMITES PREVISTOS NA CF, a União PODERÁ intervir nos Estados e estes nos Municípios.
  
  A CF em seus artigos 34 e 35 estabelece as hipóteses para a intervenção (termos e limites).
  
  Haveria outra hipótese para a questão estar errada, além do fato da intervenção ser uma exceção e isso não estar explícito na questão?
  
  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)  
  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) 
  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:  (...)
  
  Agradeço a quem puder esclarecer.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   

• Sim, dellare.
  
  O erro da I está no seguinte: e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.
  
  O item está nos dizendo que os Estados podem intervir em municípios situados em Território, quando só a União pode fazê-la.
  
  Está no art. 35, caput, da CF/88.
  
  Sem contar que nem sempre haverá a necessidade de se nomear um interventor, outro motivo para a II estar errada.
• Matheus Ferreira Lima, obrigada. Apesar da explicação do Helder Tavares ter sido muito boa (como sempre), a fundamentação do item I não havia me convencido.
• Além do prazo errado, o item II possui outro erro:
  
  II - "O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas." (ERRADO)
  
  Art. 36, § 1º da CF/88: O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  
  : )
• Complementando excelente comentário do colega acima.
  Quando a intervenção federal for no Poder Executivo será necessária a nomeação de um interventor. Contudo, sendo ela no Poder Legislativo, poderá o Decreto Interventivo desde já atribuir ao governador as funções legislativas, não necessitando nesse caso de interventor.
  Havendo intervenção, concomitantemente, nos poderes listados acima, terá que haver um interventor o qual assumirá as funções executivas e legislativas.

• I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal. 

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (...) / Art. 35. O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando (...).
  
  II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas. 

  Art. 36. §1°. O decreto de intervenção, que especificará a ampliturde, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas..

  
  III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. 

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal

• Copiado de uma colega aqui do QC:

   

  Art. 36, CF:

   

  Se o motivo da intervenção for:

   

  1) Afronta ao livre exercício dos poderes: dependerá de solicitação do Legislativo, Executivo ou STF (se a coação for ao Judiciário), dependendo de quem foi prejudicado.

   

  2) Desoberdiência à ordem ou decisão judicial: Requisição do STF, STJ ou TSE

   

  3) Desrespeito aos princípios constitucionais sensíveis ou recusa à execução de lei federal: provimento do STF, com representação do PGR

• Gab. C.

  União intervirá nos Estados e dependerá de alguns requisitos. As situações:

  1) livre exercício dos poderes, depende de solicitação do legislativo ou executivo ou depende de requisição do STF;

  2) desobediência de ordem ou decisão judicial, depende de requisição do STF, STJ ou TSE;

  3) observância dos princípios constitucionais ou recusa de execução federal, depende de provimento do STF e depende de representação do PGR.