Questão 379999

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado

• A. terá direito à indenização, se não houver agido com culpa.
• B. terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa.
• C. terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer.
• D. não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes.
• E. não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o recebimento dos valores devidos até o fim do contrato.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.666/93

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

   

  § 2^o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

   

   

   

   

  I - devolução de garantia;

   

   

   

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

   

   

  III - pagamento do custo da desmobilização.

• Gabarito - A
  
  Esse e outros conceitos sobre rescisão e anulação de contrato pode ser verificados no mapa mental abaixo (clique para ampliar).
  
  
  
  

   

   

   
• Art. 79, $ 2 - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII dos Art. 78, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
  1) ressarcimento dos prejuízos decorrentes da rescisão;
  2) devolução da garantia;
  3) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
  4) pagamento do custo da desmobilização.
• A rescisão contratual poderá ocorrer de três formas distintas, saber:
  
  1ª- Unilateralmente pela administração, assegurada indenização ao contratado quando este não agir com culpa.
  
  2ª- Amigável, por acordo entre as partes
  
  3ª- Judicial
  
  Cabe observar que NÃO é assegurado ao contratado o direito de rescisão unilateral pois infringiria o princípio da continuidade do serviço público.
  
  Hipótese de requerimento de rescisão contratual pelo contratado dar-se-á quando a administração incorrer em atraso superior a 90 dias dos pagamanetos devidos.
  
  Bons estudos, pessoal!