Questão 380002

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Determinada concessionária de serviço público contraiu financiamento, perante instituições financeiras, para o regular desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o contrato de concessão

• A. será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da concessionária.
• B. poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle societário da concessionária.
• C. não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
• D. não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às qualificações técnicas de prestação do serviço.
• E. não será rescindido, porque a relação jurídica decorrente da concessão não se altera em função da alteração do controle societário da concessionária.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.987/95, Art. 27:
  
  "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
  § 1^o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: 
  I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
  II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor".
  
  Ou seja, para que NÃO seja rescindida a concessão, é necessária a anuência do poder público (previsão em contrato).
  A propósito, a alternativa D está incorreta porque não há necessidade de atendimento, pela instituição credora, das qualificações técnicas para a prestação do serviço.
  § 1^o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:§ 1^o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: 
• Na minha opinião as assertivas foram mal construídas. Tal como mencionado pelo colega acima, a regra é que, havendo alteração societária sem a anuênca da Administração Pública, a contrato será rescindido. Quando a alternativa "c" inicia com os dizeres "não será rescindido", não sei vocês, mas pra mim, parece que a REGRA é que o contrato será mantido. Acho muito estranho...
• A fundamentação da questão é diversa da apontada pelos colegas, encontrando-se nos parágrafos 2 e 3 do dispositivo já mencionado, cujo teor transcrevo:
  
  Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

  § 1^o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:

  I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e

  II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

  § 2^o Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

  § 3^o Na hipótese prevista no § 2^o deste artigo, o poder concedente exigirá dos financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no § 1^o, inciso I deste artigo.

  
  
  
• Como os colegas INEXPLICAVELMENTE fizeram comentário sem dizer qual foi o gabarito segue a resposta:
  
  GABARITO LETRA C!!
  **não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
  
  
  LEI 8987/95 ART. 27 § 2^o Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

  § 3^o Na hipótese prevista no § 2^o deste artigo, o poder concedente exigirá dos financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no § 1^o, inciso I deste artigo.

• Comentários (Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br):
  
  Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços (Lei nº 8.987/95, art. 27, §2º). Nesta hipótese, o poder concedente exigirá dos financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal (art. 27, §3º).
  Portanto, a resposta desta questão é a letra c.
• APENAS PARA ESCLARECER
  
  São duas situações distintas:
  1) Art. 27, § 1º: traz a situação da subconcessão ou transferência do controle societário , a qual sem prévia autorização do poder concedente acarreta decretação de caducidade da concessão. Nessa hipótese, o referido parágrafo dispõe que o pretendente à subconcessão ou a futura controladora deverão atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e comprometer-se a cumrpir todas as cláusulas do contrato em vigor.
  
  2) Art. 27, § 2º : hipótese descrita na questão. Esclarece Vicente Paulo e Alexandrino que  a lei nº 11.196/2005 acrescentou os parágrafos 2º , 3º e 4º ao art. 27 da lei 8.987/95 tratando da hipótese em que a concessionária enfrente dificuldades e necessite ter o controle assumido pelos seus financiadores para promover sua reestruturação financeira. Nesse caso o poder concedente autorizará a assunção do controle nas condições estabelecidas no contrato de concessão, desde que os financiadores cumpram as cláusulas do contrato em vigor e atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal. NESSE CASO NÃO HÁ NECESSIDADE DE ATENDER À CAPACIDADE TÉCNICA E DE IDONEIDADE FINANCEIRA.
• A resposta - ao que o colega acima, Alexandre, pergunta - está expressa na lei 8.987/95 através do seguinte dispositivo:
   
  Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
   
  A alternativa B está errada porque é motivo de caducidade e não de rescisão.
• Ivan, não creio ser este o argumento, pois, na alternativa correta, é utilizado 'rescisão' no caso de não cumprir a condição imposta...
• Estudar a matéria de DIREITO é mesmo para quem tem vocação. Pensando que precisaria estudar somente a lei 8.666/93 para entender de licitação, não tem também outras leis que fazem um link com essa. Haja paciência!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!1
• Catia, provavelmente não vão exigir uma questão dessas na prova, a não ser que o edital peça expressamente as outras leis. Eu creio, pelo menos. =P