Questão 380020

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado

• A. somente no último ponto do território brasileiro em que foi domiciliado.
• B. somente do Distrito Federal.
• C. somente no exterior, no lugar onde se encontra exercendo as suas funções.
• D. no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
• E. somente no exterior, na capital do país onde está exercendo as suas funções.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D) CORRETA. Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
• Galera, fiz um esquema com base no livro de Marcos Ehrhardt Jr sobre domicílio e o que a questão pede está em destaque...
  
  

  Espécies de domicílio da pessoa natural
  VOLUNTÁRIO (liberdade de escolha)	COMUM(GERAL)	PROFISSIONAL	ESPECIAL(DE ELEIÇÃO)
  	Livre escolha (art. 70)   OBS: se tiver + residências, qualquer delas será domicílio (art. 71)	Lugar do exercício profissional, quanto às rel. concernentes à profissão (art. 72) OBS: se exercício + lugares, cada um deles será domicílio quanto às rel. concernentes (art. 72, p. único)	Lugar Foro contratual para o negócio que foi instituído (art. 78, CC e art. 111, CPC). OBS: é inadmissível a utilização de dom. de eleição nos contratos de trabalho.
  NECESSÁRIO (determinado por lei)	OCASIONAL ------------------------------------------ Lugar onde for encontrado, já que sem residência habitual (art. 73)	HIPÓTESE DO ART. 76 ---------------------------------------------- Incapaz– Lugar mesmo de seu rep. ou assistente;	OUTRAS HIPÓTESES ----------------------------------------------- Agente Diplomático(art. 77) – DF ou no último ponto do território brasileiro onde esteve.
  		Servidor Público– Lugar em que exercer permanentemente suas funções;	Cônjuge(art. 1.569, CC). OBS: o estrangeiro deve ter sido citado no exterior, e alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país seu domicílio.
  		Militar– Lugar onde servir;
  		Marítimo– Lugar onde o navio estiver matriculado;
  		Preso– Lugar onde cumpra sentença.

   
  
• Só acrescentando comentário do colega que esqueceu de falar dos militares da aeronáutica e da marinha do brasil os quais terão seus domicílios nas sedes dos comandos onde estão imediatamente subordinados.
• Galerinha, observem o Art. 77 do CC. "O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve."
  Então po exemplo se o estrangeiro esteve no RJ por ultimo será o RJ. Mas se nunca veio ao Brasil, será o local da capital, no caso Brasília/DF 
  
  Beijos e bons estudos
• 5 pessoas têm domicílio legal ou necessário!
  
  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  Parágrafo único. O domicílio
  - do incapaz é o do seu representante ou assistente;
  - o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
  - o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
  - o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e
  - o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  
  ***Quanto ao domicílio do incapaz, lembremo-nos da Súmula 383 do STJ, segundo a qual a competência para processar e julgar as ações conexas de
  interesse do menor é, em regra, o domicílio do detentor de sua guarda.
  
  Súmula: 383
  A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
  
  CC, Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

• GABARITO ITEM D

   

  CC

  Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.