Questão 380026

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Num negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das prestações mensais do preço estabelecido para a transação. Nesse caso, o erro de cálculo

• A. implica a inexistência do negócio jurídico.
• B. apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
• C. acarreta a nulidade do negócio jurídico.
• D. possibilita a anulação do negócio jurídico.
• E. só possibilita a anulação do negócio jurídico se o seu objeto for bem imóvel.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B) Correta. Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
• Princípio da conservação do negócio juridico
• Por erro de cálculo entende-se apenas erros matemáticos. E servem apenas para retificar uma declaraçao de vontade, e não inovar essa declaração.
• Complementando
  
  Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.