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GABARITO: B
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
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Errei , não achava resposta nenhuma correta.. pois pensei que a B estava errada pois teria que colocar lei complementar... Pensei que era pegadinha ... :(
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A Alíquota mínima do IPVA será fixada por Resolução do Senado Federal (C)
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GABARITO: letra B
a) Errado.
Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
b) Correto.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios (...)
c) Errado.
Art. 149, § 2º, CF. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
d) Errado.
Art. 155, §6º, CF. A Alíquota mínima do IPVA será fixada por Resolução do Senado Federal
e) Errado.
Súmula Vinculante 50. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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A questão
exige conhecimento acerca da temática constitucional ligada à tributação e ao
orçamento. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa “a":
está incorreta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: [...] III - cobrar tributos: [...] b) no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa “b":
está correta. Segundo art. 148. A União, mediante lei complementar,
poderá instituir empréstimos compulsórios: [...].
Alternativa “c":
está incorreta. Conforme art. 149, § 2º As contribuições sociais e de
intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: [...] I - não incidirão sobre as receitas
decorrentes de exportação.
Alternativa “d":
está incorreta. A Alíquota mínima do IPVA será fixada por Resolução do Senado
Federal, conforme art. 155, §6º, I.
Alternativa “e":
está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo
de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade.
Gabarito do professor: letra b.
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Vai pela menos errada. Assertivas incompletas (no caso, lei COMPLEMENTAR) podem ser consideradas certas ou erradas, a depender da cabeça do examinador.
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Mas entre lei e lei complementar há uma grande diferença.
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a) vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
b) lei complementar - empréstimos compulsórios
GABARITO - pra mim a questão é nula, pq lei =/= LC, mas a banca deu como certo....
c) contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
d) Alíquota mínima do IPVA - Resolução do Senado Federal
e) fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria - STJ e STF: data de vencimento do tributo pode ser alterada por ato normativo infralegal.
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Sobre a letra "E"
É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal QUE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS PODE SE DAR POR NORMA INFRALEGAL. Podemos citar a respeito os seguintes precedentes exemplificativamente: no STJ o Recurso Especial 55.207 e o 55.537; no STF, a quem incumbiu dar a última palavra acerca dessa discussão, o Recurso Extraordinário 203.684, 173.294, 140.669 e 195.218. O artigo 97 do CTN relaciona taxativamente as matérias submetidas a reserva legal, não fazendo menção à data de vencimento; e A fixação do prazo de recolhimento do tributo não afeta o seu fato gerador, a sua base de cálculo ou a alíquota aplicável, de modo que não há necessidade de Lei para dispor a esse respeito.
Trata-se do Recurso Especial 87.828/SP: “TRIBUTARIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. 1 - NÃO HA QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE ANTECIPA A DATA DO PAGAMENTO DO ICMS. 2 - A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SOLVER OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA NÃO E MATERIA RESERVADA A LEI. NÃO ESTA, ASSIM, CARACTERIZADA QUALQUER VINCULAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA. 3 - O PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO É UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 4 - RECURSO IMPROVIDO.” (j. 27/05/1996, DJ 17/06/1996)
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A banca agora está legislando por quê:
art. 148. A União, mediante lei COMPLEMENTAR, poderá instituir empréstimos compulsórios: [...].
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Aiai...
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nem na bala um trem desse. é LEI COMPLEMENTAR
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Se eu tivesse feito essa prova eu tava devendo nota pra Vunesp kk
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Valei-me....Q prova do cão foi essa???
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Faltou um "complementar" no enunciado.
Se precisa de ajudar pra focar nos estudos da uma conferida no meu canal: https://www.youtube.com/channel/UC9xjJkzSVC89u1HZ-gg8xCA