Questão 380134

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

A taxa se diferencia do preço público ou tarifa, dentre outras distinções, porque a taxa

• A. remunera poder de polícia e a tarifa remunera serviço público.
• B. se classifica como receita corrente tributária e a tarifa como receita corrente de serviço.
• C. se submete ao princípio da anterioridade e a tarifa se submete ao princípio da anualidade.
• D. se classifica como receita originária e a tarifa como receita derivada.
• E. remunera serviço público indivisível e a tarifa remunera serviço público divisível.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B. Como se sabe, a taxa tem natureza tributária (art. 145, CF/88), ao passo que a tarifa não é tributo. Com base nesta distinção, temos que a taxa é uma receita corrente tributária, nos termos do art. 11 da Lei 4.320/64. A tarifa é, também, uma receita pública, mas tem natureza originária, decorrente da prestação de serviços pelo Estado, de acordo com a classificação do mesmo dispositivo legal.
  
  Jusitificativa das erradas.
  
  a) Há serviços públicos remunerados por taxa, desde que sejam específicos e divísiveis (art. 145, II, CF/88 e art. 77 CTN), bem como há serviços públicos remunerados por tarifas (art. 175, parágrafo único, III, CF/88). Logo, o critério "serviço público" não serve para distinguir taxas de tarifas.
  
  c) A tarifa, por não ser tributo, não se submete ao princípios tributários, tais como o da anteriorioridade e anualidade. Ademais, o princípio da anualidade, que enuncia que o tributo só pode ser cobrado mediante previsão orçamentária, não mais subsiste no direito positivo brasileiro. As mudanças tarifárias podem ser aplicadas imediatamente.
  
  d) As classificações estão invertidas. A taxa é receita derivada (art. 9º Lei 4.320/64 c/c art. 3º CTN) e a tarifa é receita originária.
  
  e) A taxa não remunera serviço público indivisível. (art. 145, II, CF/88 e art. 77 CTN)
• Fonte: Thatiane Piscitelli - LFG
  
  

  Receitas Públicas

  1. Conceito: representa uma entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos. O que entra de forma temporária é fluxo de entrada, ou seja, movimento de caixa (ex: depósito judicial).
  
  2. Classificação Doutrinária das receitas em relação à origem:

  a) Receitas originárias: entradas que não decorrem do poder de imposição do ente público. São obtidas na atuação do Estado como agente de direito privado. Não há imposição, e sim autonomia do particular.

  b) Receitas Derivadas: decorre do poder de imposição do ente público em virtude de uma coerção no patrimônio do particular. Exemplo: Tributos.

  c) Receitas Transferidas: são resultantes de transferência entre os entes da Federação. Repartição da arrecadação tributária, art. 157 a 162, CF, e Transferências voluntárias (ex: o Município que licencia um veículo fica com 50% da arrecadação do valor do IPVA; Depois da EC 42/03, o Município que fiscalizar e cobrar o ITR terá para si uma arrecadação de 100%, o que não significa que essa receita passe a ser derivada, ela continua sendo uma receita transferida mesmo com a mudança da sujeição ativa).
   

  Que tipo de Receita é uma Taxa? É receita derivada.

  Que tipo de Receita é o preço público e tarifa? São receitas originárias.

• Alternativa b)

  
  

  Assim como as taxas, os preços públicos servem para remunerar serviços prestados pela Administração. Os preços não são tributos. Eles remuneram serviços de utilização absolutamente facultativa (não compulsória), não se submetendo aos princípios da legalidade ou da anterioridade, entre outros (podem ser criados, alterados ou exigidos por decretos, portarias etc. e exigidos no mesmo exercício financeiro).

• Gab b!

  Taxa: receita corrente tributária

  Tarifa (preço público): Receita corrente de serviço

  Concessão patrocinada: Dupla remuneração. (Tarifa + Estado)

  Concessão administrativa: Empresa concessionária é remunerada somente pelo Usuário, por tarifa.