Questão 3802

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:

• A. renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
• B. anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.
• C. retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
• D. morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.
• E. prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.

Gabarito: D

Comentários

• A) erro: casamento
  B) erro: morte da vítima
  C) erro: casamento
  E) erro: mennoridade; idade maios q 70.
  
  Mais algum?
• O CP prevê causas extintivas da punibilidade no art. 107.
• CORRETA "D". CP:
  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Alterado pela L-007.209-1984)
  
  
  
  I - pela morte do agente;
  
  II - pela anistia, graça ou indulto;
  
  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
  
  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
  
  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
  
  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
  
  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
• é bem a cara da fundação copia e cola.
• Resposta: D
   
  a) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
  b) anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.  
  c) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
  d) morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.
  e) prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.
   
  Art. 107, CP- Extingue-se a punibilidade:
  I - pela morte do agente;
  II - pela anistia, graça ou indulto;
  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
• Nos termos do artigo 107, do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade:  a morte do agente; a anistia, graça ou indulto; a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; a prescrição, decadência ou perempção; a renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e o perdão judicial, nos casos previstos em lei. Sendo assim, a assertiva correta é a constante do item (D).
  Gabarito do professor: (D)
  

• Literalidade:

  Art. 107, CP- Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.