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Gabarito: B
O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
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(B)
Colegas, na atuação do poder de polícia há uma ação coercitiva do estado dotada de AUTOEXECUTORIEDADE, em resumo ; a aplicação do poder de polícia demonstra situações em que a administração age com supremacia para limitar, restringir o interesse privado em nome do interesse público.
A ) aplicação do poder disciplinar.
B) aplicação do poder de polícia.
C) atos de gestão. Na qualidade de particular..
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A sujeição nesse caso é genérica para poder-se afirmar que é caso de poder de polícia. Assim como ocorre na letra B
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A questão em tela versa sobre o poder de polícia.
Poder de Polícia significa restringir, frenar, limitar a atuação do Particular em nome do Interesse Público. O Poder de Polícia é, pois a busca de um Bem-Estar Social. É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Cabe destacar que o poder de polícia pode ser exercido por todos os poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a suspensão escolar de aluno por indisciplina se trata da manifestação do poder disciplinar.
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. A interdição de estabelecimento comercial por descumprimento às normas sanitárias, levando as explicações acima, é um exemplo de manifestação do poder de polícia.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a aquisição de viaturas para Guarda Municipal não é nem a manifestação de um poder da Administração Pública. Pode-se enquadrar este caso mais como um ato de gestão da Administração Pública.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a nomeação de agente de trânsito municipal não é bem uma manifestação de um poder da Administração Pública. Pode-se até enquadrar este caso como um caso de manifestação do Poder Hierárquico, mas, a meu ver, o descrito nesta alternativa se trata mais de um simples ato administrativo.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois a construção de cadeia pública municipal não é nem a manifestação de um poder da Administração Pública. Pode-se enquadrar este caso mais como um ato de gestão da Administração Pública.
GABARITO: LETRA "B".
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Alternativa: B
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Poder de Polícia: (externo à administração pública)
É a atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público; decorrer da supremacia do interesse público em relação ao interesse particular. resultando limites ao exercício de liberdade e propriedade deferidas aos particulares.
BIZÚ: A melhor forma de atribuir esse poder é sempre lembrar da palavra FISCALIZAÇÃO no lugar de PODER DE POLÍCIA.
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Interdição - Poder de polícia repressivo.
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Acrescentando:
A polícia administrativa não se confunde com o exercício da polícia judiciária. Ambas se inserem no exercício da função administrativa, contudo aquela trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo; enquanto esta insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais. Nesse contexto, a polícia administrativa apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, descumprimento de requisitos para construir, etc.), ao passo que a polícia judiciária apura os ilícitos penais (crimes e contravenções penais).
Prof. Herbert Almeida - Estratégia.
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LETRA - B
Exemplos de situações em que o poder de polícia é empregado:
a) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;
b) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;
c) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;
d) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;
e) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;
f) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;
g) Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;
h) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;
i) Expedição de porte de arma de fogo.
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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER VINCULADO OU PODER REGRADO
*NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR
*VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI
*A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO
PODER DISCRICIONÁRIO-
*ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR
*O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.
PODER DISCIPLINAR
*VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.
*APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS
*APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER HIERÁRQUICO
*INTERNO
*DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS
*ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES
*DELEGAR E AVOCAR FUNÇÕES
*DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE
*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS
PODER REGULAMENTAR
*EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO
*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA
*CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PUBLICO.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS
EXEMPLO: A PF NO ÂMBITO FEDERAL,PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.
*EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
DISCRICIONARIEDADE
Consiste na margem de liberdade que possui o servidor para a escolha da melhor forma de agir
AUTOEXECUTORIEDADE
Capacidade que possui de executar imediatamente os seus atos independente da anuência do poder Judiciário.
(sem autorização judicial)
COERCIBILIDADE
Consiste no uso da força para assegurar o cumprimento dos seus atos.
EXIGIBILIDADE
Capacidade que possui de exigir de terceiros o cumprimento de certas obrigações
DELEGABILIDADE
Capacidade de delegar para outros órgãos.
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Definição de Poder de Polícia, conforme CTN, em seu art. 78.
"Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene , à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos."
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GABARITO LETRA B - CORRETA
Poder de Polícia = Interdição de estabelecimento comercial por descumprimento às normas sanitárias.
O artigo 78 do CTN traz uma definição legal do poder de polícia, que se utiliza no direito Administrativo também: “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.