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art. 49 CF/88 , XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.
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Gabarito (B)
Vamos verificar os erros das demais:
a) nomear e exonerar os Ministros de Estado - Compete privativamente ao Presidente da República.
c) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução - Compete privativamente ao Presidente da República.
d) convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional- Compete privativamente ao Presidente da República.
e) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos - Compete privativamente ao Presidente da República.
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Plebiscito e referendo são regulamentados pela Lei 9.709/98, com destaque ao artigo 3º:
Art. 3 Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do §3º do art. 18 da CF, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.
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Gaba: B
(CRFB, Art. 49, XV. Competência exclusiva)
Lembre-se que o Congresso Nacional faz AR e CP:
Autorizar Referendo
Convocar Plebiscito.
Bons estudos!
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GABARITO B.
- O presidente - Decreta e executa a intervenção federal
- O presidente - Decreta o estado de defesa e o de sítio
- O CONGRESSO NACIONAL Autoriza o Estado de Sítio
- O CONGRESSO NACIONAL Aprova o Estado de defesa e a Intervenção federal.
BONS ESTUDOS GALERINHA!!!
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artigo 48, inciso XV da CF==="autorizar referendo e convocar plebiscito".
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A questão
exige conhecimento acerca da organização dos Poderes, em especial no que tange às
atribuições e competências do Chefe do Executivo e do Congresso Nacional.
Analisemos as alternativas, para saber qual se enquadra como competência do
Congresso Nacional:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 49. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional: [...] XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República: [...] XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República: [...] VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar
seus representantes diplomáticos.
Gabarito
do professor: letra b.
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Dica rápida, simples e objetiva sobre referendo x plebiscito
https://youtu.be/K6E6QQpvAFA
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