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ID
3806953
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O conhecimento acerca da Lei nº 10.257, promulgada em 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – permite afirmar:

As diretrizes do Estatuto da Cidade exigem a melhoria da acessibilidade a equipamentos e serviços.

Alternativas