O conhecimento acerca do Código de Trânsito Brasileiro, de 1997 – CTB/97 –, permite afirmar:
Todas as pessoas têm direito à segurança ao circular por vias públicas, conforme o CTB/97, o que
significa que qualquer pessoa pode exigir reparação ou compensação ao governo caso ele não tenha
cumprido adequadamente suas obrigações de garantir essa segurança,como pode ocorrer, por exemplo,
com a permanência de uma sinalização defeituosa por um prazo maior que o viável.