- ID
- 3808195
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Civil
- Assuntos
O Código Civil brasileiro, ao afirmar que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a
conhece, estabelece como correlato lógico que é defeso ao juiz alegar o desconhecimento da realidade
social e decidir somente de acordo com os autos do processo.