- ID
- 3808213
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Para diferenciar direito público e privado, pode-se indicar que, segundo o princípio da legalidade, a
administração pública só pode fazer o que a lei determina; no âmbito das relações entre particulares, o
princípio é o da autonomia da vontade, podendo o particular fazer o que desejar, desde que fundamente
os seus atos.