- ID
- 3808309
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Na atualidade, o Procurador-Geral da República é um dos legitimados ativos para a propositura de Ação
Direta de Inconstitucionalidade e, antes da CF/88, era o único legitimado a fazê-lo.