- ID
- 3808312
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Deflagrado pelo Procurador-Geral da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para a
apreciação de incidente de deslocamento de competência nos casos de graves violações aos direitos
humanos fundadas em tratados internacionais subscritos pelo Brasil.