Questão 3808321

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2013
• Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

É vedada a edição de medida provisória, em caso de matéria reservada à lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C