- ID
- 3808330
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Segundo regra proibitiva expressa da extensão da legitimidade prevista na Constituição Federal de
1988, representa função privativa do Ministério Público a propositura de ação civil pública.