- ID
- 3808333
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
A propositura de mandado de injunção ocorre em casos de persistente inércia do Poder Público na
adoção das providências necessárias à regulamentação das normas constitucionais que dependem de
atuação posterior do Legislativo, por exemplo.