Questão 380890

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Marque a assertiva CORRETA.

• A. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
• B. As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.
  
• C. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  
• D. A responsabilidade civil-administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Gabarito: A

Comentários

• a) certa
  
  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  b) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si
  
  c) A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (Lei n.º 8.112/90, art. 123)
  
  d) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função
• A letra a) É Ipsis verbis do Art. 126; da 8112:
  
  "Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria".
  
  Porém tendo havido absolvição criminal por falta ou insuficiência de provas, não será afastada a responsabilidade administrativa do servidor.
   
• É importante frisar que apesar das esferas de responsabilização serem independentes, há casos em que o trânsito em julgado interfere nas outras esferas. Por exemplo, a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato, acaba absolvendo-o nas outras esferas, em função da maior amplitude da investigação penal. Também a condenação penal, por atos do exercício da função, acarreta em condenação nas outras esferas. Já a absolvição penal por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, conforme pronunciamento do STF, na súmula 18.
  Ponto dos Concursos

• a) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: L.C. 59

   

  Capítulo III

  Das Responsabilidades

  Art. 275 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  Art. 276 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  Art. 277 – A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  Art. 278 – A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.

  Art. 279 – As ações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 280 – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

• GABARITO: LETRA A

  Das Responsabilidades

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

• Um dica: estudar direito administrativo pelo livro de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 126, da citada lei, "a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 125, da citada lei, "as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 123, da citada lei, "a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 124, da citada lei, "a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função." Logo, a expressão "apenas", por restringir, torna a alternativa em tela incorreta, já que, por meio de um ato omissivo, é possível que ocorra a responsabilidade civil-administrativa do servidor público causador do dano.

  Gabarito: letra "a".