Questão 380905

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Analise a situação hipotética seguinte e assinale a alternativa CORRETA.
A furtou um telefone celular e o vendeu para B. Foram denunciados nos mesmos autos, por crimes de furto e receptação dolosa, respectivamente. No curso da ação penal verificou-se que o acusado A era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. O co-réu B possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito.
A extinção da punibilidade que beneficiou A favorece B, denunciado pela suposta da prática de receptação?

• A. Sim, por se tratar de crimes praticados em co-autoria.
• B. Não, porque a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.
• C. Não, por se tratar de receptação dolosa.
• D. Sim, porque extinta a punibilidade do furto desaparece o delito de receptação, pressuposto do furto.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  
  Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
•  Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. 
  Letra A: não se trata de co-autoria, mas sim de participação.
  Letra C: a regra do art. 108 diz que a extinção de punibilidade de um não significa que irá se estender ao outro.
  Letra D: são crimes independentes.
• O que o enunciado da questão quis dizer com a extinção da punibiliadade a favor de A por esse possuir menos de 21 anos? Quis dizer que o tempo prescricional foi levado em conta pela metade?
  
  "Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos."
  
  Alguém pode me explicar?
  
  Grato!
• Peixe, vc está correto no seu raciocínio, entretanto a questão não se presocupa com isso, pois ela não entra no mérito do lapso tempotal que foi usado para aplicar a prescrição, ela somente afirma que se deu a prescrição para o delito de furto.
  O foco da questão era o art. 108, ou seja, que o fato de crime de furto estar prescrito para o A não influencia o crime de receptação praticado por B, em que pese o fato de haver delito anterior ser imprescindivel para que haja a receptação posterior. A prescrição não exclui o crime, apenas afasta a possibilidade de ser punido o agente.

• Fundamentos, segundo o Código Penal:

  
  

  Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. 

  
  

  Receptação:

  
  

  Art.180, §4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre extinção da punibilidade.

  A- Incorreta - A extinção da punibilidade se refere apenas ao delito de furto, não o de receptação. Assim, o fato de terem praticado em coautoria a receptação não altera em nada a situação de "B".

  B– Correta - Para que se configure o crime de receptação, o agente sabe ou deve saber que o bem é produto de crime. Assim, diz-se que um crime (nesse caso, o de furto) é pressuposto do outro (receptação). A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a ele. Nesse sentido, o CP em seu art. 108: "A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão”.

  C- Incorreta - De fato, "B" não é favorecido, mas o fundamento está equivocado, vide alternativa B.

  D- Incorreta - A extinção da punibilidade do furto não se estende à receptação, vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.