ID 380938 Banca EJEF Órgão TJ-MG Ano 2009 Provas EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assuntos Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar: Alternativas Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de registro em sentido estrito. Compete ao Corregedor-Geral de Justiça julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de averbação. Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, ato ou decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar. Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais proferidas pelo juiz Diretor do Foro nos feitos concernentes à legislação de registros públicos. Responder Comentários Art. 40. São atribuições do Conselho da Magistratura: I - julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou de juiz de direito diretor do foro; Gabarito: C Regimento Interno do TJMG - Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012 Art. 40. São atribuições do Conselho da Magistratura: I - julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou de juiz de direito diretor do foro; Resposta C Fica mais tranquilo se fizer a relação: "Geralmente"... em questões... as únicas coisas que o Conselho da Magistratura julga são relacionadas ao CGJ - J.Direito - Desemb. - PGJ. o que sobra, de competências jurisdicionais dos órgãos, é só como o ORGESP ... e o PLENO só Elege, Indica etc.