Questão 380962

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco

Quanto ao reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, assinale a opção INCORRETA.

• A. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.
• B. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
• C. O filho maior pode ser reconhecido independentemente de seu consentimento.
• D. O reconhecimento pode ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme  o artigo 1.614 do Código Civil, o reconhecimento DEPENDE de seu consentimento, ou seja,

  Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
  
  Desta forma a alternativa incorreta é a C.
  desta forma De 

• Para o reconhecimento do filho maior, deve haver o seu prévio consentimento. Já para o menor, não há necessidade de seu consentimento, porém, ele poderá, após alcançar a maioridade, impugnar a filiação nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

• GABARITO C

   

   

  L.10406 - CC

   

  Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

   

  Art. 1.611. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.

   

  Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.

   

  Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

   

  Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

   

   

  Bons estudos.

• LEI Nº 10.406/2002 (CC)

   

  Art. 1.614 – O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

   

  a) Art. 1.607 do CC;

  b) Art. 1.610 do CC; 

  d) Art. 1.609, inciso II do CC;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: C