Questão 380965

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Adoção no Registro Civil; Registro Civil de Pessoas Naturais

Quanto à adoção, assinale a opção INCORRETA.

• A. O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
• B. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
• C. A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
• D. A adoção produz seus efeitos a partir da inscrição no registro civil.

Gabarito: D

Comentários

• ECA
  Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando
  
  
• a. a sentença de adoção do menor é registrada no livro de registro de nascimento, mediante mandado, sendo proibido o fornecimento de certidão do mandado ou de certidão de inteiro teor sem autorização do juiz corregedor. Nem se fará qualquer menção que se possibilite a origem da filiação. v
  
  b. por força do mandado judicial, é aberto um novo registro de nascimento, cancelando-se, também por mandado, o assento original da criança. O mandado será arquivado também em pasta própria. v
  c. O registro consignará os nomes dos pais adotantes, bem como o nome de seus ascendentes. O adotado passará a usar o sobrenome dos adotantes, sendo facultada inclusive a escolha de novo prenome. v
  
  d. já devidamente explicitada pelo colega acima. F
  
  BONS ESTUDOS !!!!
• Cabe lembrar que o artigo 199-A foi introduzido no ECA pela "Nova lei de adoção", somente em 2009. Antes não havia especificação quanto aos efeitos da apelação de sentença que defere adoção.
• 
  Prezados colegas e colega Carolina,
  
  vocês saberiam me informar em qual dispositivo legal consta que o mandato que concede a adoção possibilita o cancelamento do registro anterior da criança?
  
  Obrigada e bons estudos

• ECA. a) Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

  c) § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

  b) § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

  
  

• ECA:

   Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

  § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

  § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

  § 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

  § 3 A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. 

  § 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.

  § 4 Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. 

  § 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.

  § 5 A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. 

  § 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

  § 6 Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 28 desta Lei. 

  § 7 A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6 do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. 

  § 8 O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. 

  § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. 

  § 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.