Questão 380968

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha; Tabelionato de Notas

Com relação aos termos da Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, NÃO É CORRETO AFIRMAR:

• A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública.
  
• B. O tabelião somente lavrará a escritura de separação consensual se os contratantes estiverem assistidos por advogado.
  
• C. A escritura de divórcio consensual dependerá de homologação judicial, o mesmo não acontecendo com a escritura de separação consensual, que constituirá, neste caso, título hábil para o registro civil.
  
• D. A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres.

Gabarito: C

Comentários

• a) CORRETA - Art. 1124-A, caput, do CPC: "A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento".
  
  b) CORRETA - Art. 1124-, § 2^o, do CPC: "O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial".
  
  c) INCORRETA - Art. 1124-A, § 1^o, do CPC: "A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis".
  
  d) CORRETA - Art. 1124-A, § 3^o, do CPC: "A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei".