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GABARITO: LETRA D
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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gabarito D
pessoa = ou + de 60 anos
portadora de deficiência, física ou mental
pessoa com doença grave
o benefício não é automático deverá ser requisitado e sendo deferido receberá identificação própria.
PARAMENTE-SE!
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O examinador solicitou a assertiva CORRETA no que concerne à Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
a) ERRADA. A idade que confere prioridade de tramitação é igual ou superior a 60 anos, e não 18 anos, conforme o art. 69-A, I da lei 9.784/99: “Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (SESSENTA) ANOS;”
b) ERRADA. A referida idade é de 60 anos, e não de 50 anos, conforme o art. 69-A, I da lei 9.784/99 reproduzido na letra “A”.
c) ERRADA. A referida idade é de 60 anos, e não de 55 anos, conforme o art. 69-A, I da lei 9.784/99 reproduzido na letra “A”.
d) CORRETA. A assertiva reproduziu o teor do art. 69-A, II da lei 9.784/99: Art. 69-A. “Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: [...] II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental”.
e) ERRADA. Não existe previsão de prioridade de tramitação na lei 9.784/99 em razão de sexo, seja masculino ou feminino.
GABARITO: LETRA “D”
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A presente questão deve ser resolvida à luz do que estabelece o art. 69-A da Lei 9.784/99, inserido pela Lei 12.008/2009, que assim preconiza:
"Art. 69-A.
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos
administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa
portadora de deficiência, física ou mental;
III – Vetado
IV - pessoa
portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com
base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido
contraída após o início do processo. "
Como daí se vê, dentre as opções propostas pela Banca, a única que realmente encontra amparo legal é aquela indicada na letra D, vale dizer, pessoa portadora de deficiência física ou mental.
Logo, eis aí a opção correta.
Gabarito do professor: D