Questão 380977

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil das Pessoas Juridicas; Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Assinale a afirmativa INCORRETA.
Segundo o capítulo da Lei n. 6.015, de 1973, dedicado ao registro de jornais e demais empresas de comunicação, serão matriculados no registro civil das pessoas jurídicas

• A. os jornais e demais publicações periódicas.
  
• B. as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas.
  
• C. as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates, entrevistas e distribuição de jornais e revistas.
  
• D. as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta: C
  
  Literalidade do artigo 122 da LRP
  
    Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados: 

          I - os jornais e demais publicações periódicas;

          II - as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;

          III - as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;

          IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

• INCORRETA: Letra "C"
  
  c) as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates, entrevistas e distribuição de jornais e revistas.
  
  As empresas que se limitam a distribuir as obras não precisam estar matriculadas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 122, inc. III, Lei 6.015).
   

• A Matricula dos Jornais e Periódicos
  A Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) e a Lei de Registros Públicos estabelecem a obrigatoriedade da matricula dos jornais e periodicos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O objetivo dessa exigência é fazer com que se torne fácil e inconfundível a identificação e localização dos responsáveis legais, na hipótese de ocorrerem abusos da liberdade de expressão. Como é público o acesso às informações do registro, qualquer pessoa pode, consultando-o, inteirar-se pormenorizadamente da constituição do veículo de comunicação e dos seus responsáveis. (Obs.: A Lei de imprensa fi totalmente revogada pelo STF, em 30.04.2009).
  O registro serve para evitar a clandestinidade, destes meios de comunicação e também realizar uma forma de cadastramento e controle. Será considerado clandestino o jornal ou outra publicação periodica, não matriculada ou de cuja matrícula não costem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário.
  Jornais e periodicos - Impressos informativos de circulação diária, semanal ou quinzenal. Enquadram-se como periodicos as revistas de notícias, ainda que circulem em periodos longos (até um ano).
  Oficinas impressoras - Conjunto de máquinas e serviços dedicados à impressão de textos.
  Empresas radiodifusoras de som e de som e imagem - Empresas cujo fim é a exploração do serviço de transmissão de sons ou de sons e imagem.
  Agência de notícias - São as empresas que tenham por proposito o agenciamento de notícias. São sociedades civis ou comerciais, cujo objetivo é a colheita de noticiário e informações, fotos e comentários.
  
  Acredite, Deus está com você!

• Errado na parte:

   

  distribuição de jornais e revistas. !!! art. 122 lei 6015