Questão 381025

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Considerando-se a Portaria Conjunta n. 02 - TJMG/CGJ/SEF, de 11 de março de 2005, a qual disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, em relação ao registro de imóveis é CORRETO AFIRMAR:

• A. EDITAL DE INTIMAÇÃO: será afixado um selo “PADRÃO” independentemente do número de pessoas a serem intimadas.
  
• B. REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: Será afixado um selo “PADRÃO” pelo processamento, acrescendo-se tantos selos “PADRÃO” quantas forem as unidades autônomas do memorial objeto do registro, no documento que certificar a prática dos atos.
  
• C. REGISTRO DE PENHORA, ARRESTO OU SEQUESTRO: Serão afixados dois selos “PADRÃO” no documento que certificar a prática do ato, além dos selos de “ARQUIVAMENTO”.
  
• D. REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: Será afixado um selo “PADRÃO” no registro relacionado a edifício com até 12 (doze) unidades, acrescentando-se um novo selo “PADRÃO” para cada novo grupo de 06 (seis) unidades, ou fração.
  

Gabarito: B

Comentários

• Conforme dispõe a Portaria Conjunta n.02 - TJMG/CGJ/SEF d 11 de março de 2005:

  Alternativa Aincorreta conforme artigo 11 IV alinea c
  c) EDITAL DE INTIMAÇÃO: serão afixados no edital tantos selos "PADRÃO"

  quantas forem as pessoas intimadas;
  
  Alternativa b Correta conforme o disposto no artigo 11 IV alinea g

  g) REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: será

  afixado um selo "PADRÃO" pelo processamento, acrescentando-se tantos selos

  "PADRÃO" quantas forem as unidades autônomas do memorial objeto de registro, no

     documento que certificar a prática dos atos;
  Alternativa C incorreta  conforme artigo 11 IV alinea k
   

      k) REGISTRO DE PENHORA, ARRESTO OU SEQUESTRO: será afixado 

  um selo "PADRÃO" no documento que certificar a prática do ato  ;  

    

   Alternativa D incorreta conforme disposto no art 11 IV alinea h

  h) REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: será afixado um selo

  "PADRÃO" no registro relacionado a edifício com até 12 (doze) unidades, acrescentandose

  tantos selos "PADRÃO" quantas forem as unidades que excederem este número;