Questão 381067

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Aos tabeliães de notas, nos termos da Lei 8.935, de 1994, compete com exclusividade, EXCETO:

• A. Lavrar registro de escrituras públicas de bens móveis e imóveis e semoventes.
• B. Lavrar escrituras e procurações públicas; Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
• C. Lavrar atas notariais, extrair e conferir ou consertar públicas formas.
• D. Reconhecer firmas e autenticar documentos.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta incorreta é aquela encontrada na alternativa "a". Vejamos:
  
  Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
  
  I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
  
  II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
  
  III - lavrar atas notariais;
  
  IV - reconhecer firmas;
  
  V - autenticar cópias. 
  
• Registrar escritura é atribuição do oficial de registro de imóveis.
• Competência Exclusiva do Tabelião de Notas:
  Ao tabelião de notas compete com exclusivamente, como preceitua o art. 7° da Lei n° 8.935/94:
  1) Lavrar escrituras e procurações públicas;
  2) Lavrar testamentois públicos e aprovar os cerrados;
  3) Lavrar atas notariais;
  4) Reconhecer firmas; e
  5) Autenticar fotocópias.
• o erro está em dizer "lavrar o registro de escritura...". Não se lavra o registro; lavra a escritura pública, que posteriormente é registrada.
• Acho que a questão deveria ter duas respostas ou ser anulada. O enunciado foi específico, falando: "compete com exclusividade" e "Lei 8.935" referindo claramente ao artigo 7°.  A pública-forma não está expressa no âmbito da competência exclusiva, assim como NÃO está o TRASLADO e as CERTIDÕES (art. 10, IV) . Inclusive já li que o instrumento de protesto, lavrado pelo TP, pode ser considerado um traslado. Essas primeiras provas para SNR de Minas foram horríveis!!!  A pública-forma, em Minas,  foi tratado pelo artigo 17 do Provimento 54/78.

  Em seu "Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva", conceitua PÚBLICA FORMA como a "denominação dada à cópia de um documento, feita por um Tabelião ou Escrivão, na qual faz constar, palavra por palavra, tudo a que está ou se encontra no original. A pública-forma, pois, é uma reprodução por cópia de um documento, ou ato escrito, cujo original é representado pelo mesmo documento ou escrito. É a cópia literal do documento."

  Já Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em seu "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", define PÚBLICA FORMA como a "cópia integral, exata e certificada, de um documento, feita por Tabelião, e que pode substituir esse documento na maioria dos casos".

  FONTE: http://servicodenotas2.blogspot.com.br/2010/08/o-que-e-publica-forma.html