Questão 3812506

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIS - AMOSC - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Um gestor público está em dúvidas sobre a data limite em que o chefe do poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O contador deve informá-lo que o prazo é de até:

• A. Dois meses depois da posse do chefe do poder executivo.
• B. Quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
• C. Quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.
• D. Seis meses antes do encerramento do mandato do chefe do poder executivo.
• E. Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

Gabarito: E

Comentários

• CF88 nos ensina que:

  o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

  GABARITO LETRA E

• Gabarito (E)

  Mnemônico dos prazos de encaminhamento ao CN

  PPA / LOA -> a de agosto;

  LDO -> Oito meses e meio antes.

                                                                                       ___LOA___

  Encaminhamento ao CN: Até 31/08 (4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro)

  Devolução para sanção: Até 22/12 (encerramento da sessão legislativa)

                                                                                       ___LDO___

  Encaminhamento ao CN: Até 15/04 (8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro)

  Devolução para sanção: Até 17/07 (Término do 1º período legislativo)

                                                                                       ___PPA___

  Encaminhamento ao CN: Até 31/08 (4 meses antes do encerramento do exercício financeiro)

  Devolução para sanção: Até 22/12 (encerramento da sessão legislativa)

• Uma dica que nunca mais esqueci ...

  PPA - Agosto ou quatro meses para o final do ano

  LOA - Agosto ou quatro meses para o final do ano

  LDO - Oito meses para o final do ano - Abril

•   Art. 35 CEF

  II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;