Questão 3815587

• Banca: FAUEL
• Órgão: IPRERINE - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA, sobre o que compete ao Município:

• A. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
• B. Legislar sobre assuntos de interesse local.
• C. Legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
• D. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Gabarito: C

Comentários

• Gab (C)

  Art. 30

  a) VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;  

  b) I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  c) Em regra o município não tem competência legislativa concorrente.

  d) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

• O erro da alternativa C consiste em afirmar que seria competência concorrente. So quem tem competência concorrente de acordo com CF: União, Estados e DF

• O que essa questão tem a ver com desapropriação?!

• Entes federativos 

  União

  Estados 

  DF

  Municípios

  Observação

  *Todos autônomos.

  *Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

  *Territórios federais não é ente federado.

  Capital federal 

  Brasília

  Territórios federais 

  *Integra a união 

  *criação

  *transformação em Estado 

  *reintegração ao Estado de origem 

  *regulado por lei complementar 

  Estados 

  *Incorporar entre si

  *subdividir-se

  *desmembrar para anexarem a outros

  *formarem novos estados e territórios federais 

  *aprovação da população diretamente interessada 

  *plebiscito

  *lei complementar 

  Municípios 

  *criação

  *incorporação

  *fusão 

  *desmembramento de Municípios

  *lei estadual

  *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

  *mediante plebiscito

  *divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

  Proibido aos entes federados 

  *Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

  *Recusar fé a documentos público 

  *Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

• Uma dica: quando a assertiva conter sobre: O município "legislar concorrentemente com a União, Estados e DF", tu podes marcar como incorreta.

  Pois, não é uma COMPETÊNCIA MUNICIPAL.