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ID
3815635
Banca
FAUEL
Órgão
IPRERINE - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a apropriação indébita previdenciária, assinale a alternativa INCORRETA, sabendo que ocorre quando deixa-se de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Alternativas
Comentários
  • Gab (D)

    O tipo penal é arrolado no Art. 168-A del .2.848/40

    Tenha em mente:

    ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

    REQUISITOS:

    espontaneamente, declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições (Cuidado com o espontaneamente )

    + antes do início da ação fiscal. 

    APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL: PERDÃO JUDICIAL OU MULTA

    REQUISITOS:

    primário e de bons antecedentes + após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia

    promover o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

    Favor não confunda com as hipóteses do art. 337-A Sonegação previdenciária.

    § 1  É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

    § 2  É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

    INFORMAÇÕES SEMPRE COBRADAS SOBRE O TIPO 168-A

    I) Crime contra a previdência social

    II) Exige dolo genérico

    III) Lei penal em branco homogênea. (MASSON)

  • A fim de responder à questão, cabe a análise de cada uma das assertivas contidas nos seus item de modo a verificar qual delas não guarda pertinência em relação ao delito mencionado no enunciado.
    Item (A) - De acordo com o disposto no § 2º do artigo 168-A do Código Penal, "É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal". Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (B) - Nos termos do disposto no § 3º e incisos do artigo 168-A do Código Penal:
    "§ 3º - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
    I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
    II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais"
    Diante do que se constata, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (C) - Nos termos do disposto no inciso II do § 3º e incisos do artigo 168-A do Código Penal:

    "§ 3º - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
    (...)
    II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais".
    Diante do que se constata, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (D) - Não há previsão legal dessa faculdade ao juiz. Nem poderia haver, uma vez que, ocorrendo erro ou falha de sistema, não se configura o crime de apropriação indébita previdenciária, uma vez que é crime doloso, não havendo previsão legal da forma culposa, na qual o erro ou a falha poderiam ensejar. Assim sendo, a presente assertiva é incorreta,
    Diante das considerações acima, tem-se que a alternativa correta é a constante do item (D).
    Gabarito do professor: (D) 
  • crime de ryco é outra coisa...
  • Eu sou rico. explico. Sou feliz. estudo para concurso não passei ainda e não desisto.

    Para mim não tem dinheiro que pague isto.

  • Diferença :

    168- A

    Extinção da Punibilidade

     § 2 É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

    PERDÃO JUDICIAL

     § 3 É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  

           I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou  

           II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

    337- A

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

    § 1  É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 

    PERDÃO JUDICIAL

    § 2 É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: 

           I –  

           II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.