Questão 3816898

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Casa da Moeda
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Casa da Moeda - Analista - Análise de Negócios
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, a(s)

• A. diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal
• B. metas e prioridades da administração pública federal
• C. alterações na legislação tributária
• D. política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
• E. concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração de servidores

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Segundo o art. 165 da CF/1988:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I – o plano plurianual; >> D.O.M (Diretrizes, os Objetivos e as Metas da administração pública federal )

  II – as diretrizes orçamentárias;

  III – os orçamentos anuais.

• a questao deveria ser anulada, pois isso nao esta na lrf e sim na cf/88

• Gabarito: A

  Art. 165, § 1º da Constituição:

  A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  Se eu vi mais longe, foi por estar sobre ombros de gigantes". (Isaac Newton)

• "concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração de servidores" essa autorização consta na LDO