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Fonte: lei 6.437/77
a-infração: art 10. XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado:
b- Art . 12 - As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
c-art 22 § 3º - A interdição do produto será obrigatório quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
d-começa as alterações no art 2º até o 10
e-não tem na lei
outras questões dessa lei:
QUESTÃO 39 – Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos? A) 2. B) 3. C) 4. D) 5. E) 6.
QUESTÃO 40 – As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso? A) 10. B) 15. C) 20. D) 30. E) 60.
questão 39 = 5 anos
questão 40 = 20 dias
fonte: https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/79999/fundatec-2020-prefeitura-de-panambi-rs-fiscal-sanitario-prova.pdf?_ga=2.76282965.1113560954.1630262548-605452656.1622809921