Questão 381799

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

É CORRETO afirmar que os atos praticados pelos serviços Notariais e de Registros, à luz da Constituição da República, serão fiscalizados pelo:

• A. Poder Legislativo.
• B. Poder Executivo.
• C. Poder Judiciário.
• D. Tribunal de Contas

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
   CF/88, art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

  § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

• 
  O art. 236, § 1º, da Constituição, prevê que as atividades de registro serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário
  
  Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
  
  § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário

• VIDE LEI LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

• Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

• GABARITO: C

  Art. 236. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.