Questão 381874

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

O pedido de conversão da separação judicial em divórcio NÃO será deferido quando ocorrer:

• A. falta do decurso de um ano da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.
• B. falta do decurso de um ano da separação judicial.
• C. falta do decurso de três anos da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.
• D. falta do decurso de um ano da separação de fato e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo a EC 66/2010 não é mais necessário tal requisito.
   
   
  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010
   
    Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
   
   
  As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   
  Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
   
  "Art. 226. .................................................................................
   
  ..........................................................................................................
   
  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)
   
  Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   
  Brasília, em 13 de julho de 2010.
   
   

• DESATUALIZADA!!

  CUIDADO

• Fiz no excel e deu gabarito E