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ID
3818743
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Mampituba - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Para os preceitos da referida Lei, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no _________, ou sem lei que autorize a inclusão.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B.

    CF/88

    Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.