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ID
381916
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

A Lei Federal n. 6.015, de 1973, que “dispõe sobre os Registros Públicos”, regula os serviços:

Alternativas
Comentários
  • Correta a resposta encontrada na alternativa "b". Conforme dispõe o artigo primeiro da Lei n. 6015/73: "Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei. Parágrafo primeiro. Os registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis. Parágrafo segundo. Os demais registros reger-se-ão por leis próprias."
  • A resposta correta é a alternativa B, senão vejamos:

    LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
    Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
    Art. 1º § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

    I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

    II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

    III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

    IV - o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

    § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) 

  • A alternativa "A" corresponde ao que dispõe o art. 5º, incisos I a VII, da Lei nº 8.935/1994 (Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro - Lei dos cartórios):

    Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

      I - tabeliães de notas;

      II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

      III - tabeliães de protesto de títulos;

      IV - oficiais de registro de imóveis;

      V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

      VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

      VII - oficiais de registro de distribuição.

  • A resposta correta é a letra B.

    Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

     I - tabeliães de notas;

     II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

     III - tabeliães de protesto de títulos;

     IV - oficiais de registro de imóveis;

     V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

     VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

     VII - oficiais de registro de distribuição.

  • Atenção ao enunciado... de acordo com a Lei 6015, não a 8935