Questão 381931

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

De acordo com a Lei n. 8.935, de 1994, o exercício da atividade Notarial e de Registro é:

• A. acumulável com cargo público de provimento em comissão, mediante prévia autorização do Juiz Diretor do Foro.
  
• B. compatível com a advocacia, desde que exercida em comarca diversa daquela para a qual recebeu a delegação.
  
• C. incompatível com a advocacia, e com qualquer cargo, emprego ou função públicos.
  
• D. compatível com o exercício de mandato eletivo.

Gabarito: C

Comentários

• Correta a resposta encontrada na letra "c". Para responder esta questão, basta a leitura do art. 25, caput, da Lei n. 8935/94, que assim preceitua: "O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão."

• O exercício da atividade notarial é incompatível com a advocacia ou o exercício de qualquer cargo público, ainda que em comissão.

  C.

• Gabarito: Letra C.

  Fundamento: art. 25 da Lei 8.935/1994:

  Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.